Execução Fiscal 0045014-32.2012.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 8.512,80

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

OSMANY MENDES PARENTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196063603

18/03/2026, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

17/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196063603

17/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 11:18

Concedida a Medida Liminar

17/03/2026, 11:18

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2024, 08:07

Publicado Despacho em 29/05/2024. Documento: 87325032

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: OSMANY MENDES PARENTE DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores con PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0045014-32.2012.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87325032

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87325032

27/05/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:51

Conclusos para despacho

11/04/2023, 21:07

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 23:49

Mov. [75] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 14:55

Todas as movimentações(89)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196063603

18/03/2026, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

17/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196063603

17/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 11:18

Concedida a Medida Liminar

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 11:18

Decisão

•17/03/2026, 11:18

17/03/2026, 11:18

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2024, 08:07

Publicado Despacho em 29/05/2024. Documento: 87325032

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: OSMANY MENDES PARENTE DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores con PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0045014-32.2012.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87325032

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87325032

27/05/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:51

Conclusos para despacho

11/04/2023, 21:07

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 23:49

Mov. [75] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 14:55

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803112-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2022 14:57

04/08/2022, 15:31

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0011/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 13:54

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 11:44

Mov. [71] - Mero expediente: Recebidos hoje. Com o objetivo de imprimir andamento ao processo, cumpra-se o determinado no despacho retro (p. 63). Após, autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de julho de 2022. Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito

25/07/2022, 15:03

Mov. [70] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 18:22

Mov. [67] - Processo recebido de outro Foro

02/06/2022, 11:13

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída

02/06/2022, 11:13

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

02/06/2022, 11:13

Mov. [66] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios: páginas, 65 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

01/06/2022, 11:20

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 16:17

Mov. [64] - Ofício

30/05/2022, 16:10

Mov. [63] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o advogado subscritor da petição de págs. 60/62 para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração com outorga de poderes para atuar no presente feito, sob pena de desentranhamento da referida peça. Expedientes necessários.

14/03/2022, 07:03

Mov. [62] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 12:25

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

22/11/2021, 12:25

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00331089-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2021 16:34

19/11/2021, 16:48

Mov. [59] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.

10/11/2021, 10:06

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

10/11/2021, 10:06

Mov. [57] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

18/10/2021, 12:48

Mov. [56] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 10:48

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 16:01

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

17/05/2021, 17:52

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00311045-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2021 16:26

12/05/2021, 17:22

Mov. [52] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 15:22

Mov. [51] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

12/04/2021, 15:21

Mov. [50] - Certidão emitida

22/02/2021, 05:00

Mov. [49] - Certidão emitida

10/02/2021, 10:57

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

09/12/2020, 17:25

Mov. [47] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre os resultados das pesquisas de bens em nome da parte executada, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

08/12/2020, 17:49

Mov. [46] - Concluso para Despacho

08/12/2020, 12:24

Mov. [45] - Documento

08/12/2020, 12:23

Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

08/12/2020, 12:22

Mov. [43] - Documento

27/11/2020, 20:50

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixei de inserir restrição no Renajud, tendo em vista que a pesquisa não retornou resultado, conforme consulta em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

27/11/2020, 20:49

Mov. [41] - Documento

27/11/2020, 20:46

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2020, 20:36

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

05/11/2020, 09:19

Mov. [38] - Certidão emitida

05/11/2020, 01:07

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00322753-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2020 09:05

04/11/2020, 09:35

Mov. [36] - Certidão emitida

23/10/2020, 12:22

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que na presente data, abri vista dos autos à Procuradoria do Município de Sobral. O referido é verdade. Dou fé.

01/09/2020, 23:00

Mov. [34] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a fazenda exequente para juntar planilha atualizada do débito objeto da presente execução. Apresentada a planilha, cumpra-se o despacho de pág. 20. Expedientes necessários.

13/04/2020, 08:54

Mov. [33] - Documento

04/12/2019, 16:10

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

12/11/2019, 11:22

Mov. [31] - Concluso para Despacho

08/10/2019, 15:41

Mov. [30] - Expedição de Ata

08/10/2019, 15:41

Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICO que a(s) carta(s) de fls. foi(ram) enviada(s), VIA CORREIOS, registrada(s) sob o(s) número(s) de AR's: BI*BR. O referido é verdade. Dou fé.

02/10/2019, 12:12

Mov. [28] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/10/2019 Hora 11:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC

30/09/2019, 10:11

Mov. [27] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2019, 15:12

Mov. [26] - Certidão de designação de sessão conciliação

23/09/2019, 17:53

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Certifico que designei a data de 02/10/2019, às 11h para a realização da audiência determinada.

23/09/2019, 16:52

Mov. [24] - Certidão de designação de sessão conciliação

05/08/2019, 12:09

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 12:10

Mov. [22] - Concluso para Despacho

08/05/2019, 13:35

Mov. [21] - Conclusão

12/12/2018, 14:34

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

01/06/2017, 10:00

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PGM FUNCIONARIO: MARIA CLARA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 02/06/2017 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

19/05/2017, 10:54

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/05/2016, 11:11

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTO EM INSPEÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/05/2016, 11:10

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/05/2016, 11:08

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/11/2015, 11:10

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/01/2015, 11:39

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/11/2014, 14:06

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

30/10/2013, 11:15

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

14/10/2013, 16:29

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

26/08/2013, 11:22

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

19/08/2013, 15:41

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

16/04/2013, 09:16

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ-DESPACHADO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

31/10/2012, 15:10

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/09/2012, 09:42

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/09/2012, 09:18

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

20/09/2012, 11:06

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

19/09/2012, 11:35

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

19/09/2012, 11:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

19/09/2012, 11:01

Despacho

•27/05/2024, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 07:03

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2020, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2020, 08:54

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2019, 15:41

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2019, 15:41

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2018, 14:34

Todos os documentos(17)

Decisão

•17/03/2026, 11:18

Decisão

•17/03/2026, 11:18

Despacho

•27/05/2024, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 07:03

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2020, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2020, 08:54

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2019, 15:41

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2019, 15:41

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2018, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2018, 14:34

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 14:34