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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

R$ 41.250,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ITALO VERAS VIANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195142908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195142908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195142908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190395466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190395466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190395466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(43)