Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841608-12.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841608-12.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RODINAN ARAUJO QUARESMA REU: ESTADO DO CEARA (1) Em relação à execução dos honorários sucumbenciais, em ID 99351814, foi determinada a intimação do causídico exequente para apresentar, com esteio na norma prevista no art. 534 do CPC/15, planilha de cálculos em 15 (quinze) dias. Conforme se extrai da aludida norma, é dever da parte exequente interessada apresentar planilha de cálculos discriminada e atualizada do crédito no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa. Já em petição de ID 103719957, não foi cumprida a determinação mencionada sob a justificativa de que o crédito é resultado de simples cálculo aritmético. Todavia, o argumento da simplicidade do cálculo não desonera a parte interessada do dever de apresentar a devida planilha para fins de confecção do ofício eletrônico de precatório. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0841608-12.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] indefiro o pedido de execução de honorários sucumbenciais do exequente pela não apresentação da planilha de cálculos devidamente discriminada e atualizada; não obstante, faculto ao advogado exequente a renovação do pedido, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC/15. (2) No que concerne ao crédito principal, verifica-se em petições de IDs. 103719942 e 90187458 a mera indicação dos dados bancários da parte exequente, desacompanhada da devida documentação comprobatória dos dados. Portanto, intime-se mais uma vez o exequente principal, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme já decidido em IDs. 86649011 e 99351814, juntar a documentação necessária à confecção do ofício precatório, qual seja fotografia/fotocópia do cartão bancário e documento de identificação pessoal (por exemplo RG ou CNH), em conformidade com a Res. n. 14/2023 OETJCE. À SEJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155477082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155477082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155477082

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

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