Execução Fiscal 0028244-66.2011.8.06.0112 - TJCE

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:55

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:07

Juntada de comunicação

28/01/2025, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:57

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

19/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de Maria Naile Candido Feitosa de Lima em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Juntada de ordem de bloqueio

02/08/2024, 09:29

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89684913

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89684913

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA NAILE CANDIDO FEITOSA DE LIMA DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de proventos/remuneração, seriam indispensáveis para a sua sobrevivência e estarem depositados em contas poupanças (ID nº 89610252). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0028244-66.2011.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 3.332,08, depositado perante o Banco Bradesco S.A (R$ 3.019,55), Banco do Brasil (R$ 247,84) e Banco Santander (R$ 64,69). Os extratos bancários acostados sob o ID nº 89610253 comprovam a indisponibilidade dos valores depositados na conta Bancária da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco S.A (Agência: 692, conta fácil/poupança: 11712-9). Os extratos supracitados e o extrato de pagamento de ID nº 89610254 comprovam que os valores indisponibilizados são referentes a salários/proventos/remunerações do seu cargo de Professora, nível L, no Governo do Estado do Ceará e estão depositados em conta poupança. Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Banco do Brasil e Banco Santander, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco S.A, Banco Santander S.A e Banco do Brasil são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e/ou (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEVEDORA, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas perante o Banco Bradesco S.A, Banco Santader S.A e Banco do Brasil. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório e das consultas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e para em 30 dias, (ii) apresentar planilha atualizada do débito exequendo e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684913

22/07/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 12:46

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:18

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

16/07/2024, 11:21

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:54

Juntada de ordem de bloqueio

12/07/2024, 10:53

Juntada de comunicação

27/06/2024, 15:31

Decorrido prazo de Maria Naile Candido Feitosa de Lima em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:29

Publicado Decisão em 29/05/2024. Documento: 87336636

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0028244-66.2011.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87336636

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87336636

27/05/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 15:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/05/2024, 15:12

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:33

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 19:22

Mov. [84] - Conclusão

24/08/2022, 07:19

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/08/2022, 10:06

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803552-5 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 19/08/2022 16:10

19/08/2022, 16:40

Mov. [81] - Certidão emitida

13/07/2022, 19:12

Mov. [80] - Certidão emitida

12/05/2022, 12:14

Mov. [79] - Mero expediente: R. H. Intime-se a Fazenda Exequente (via portal eSAJ), para, em 30 dias, se for de seu alvitre, apresentar Impugnação à Objeção de Pré- Executividade oposta pela Parte Executada (páginas 145/151) e/ou requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários.

11/05/2022, 17:20

Mov. [78] - Conclusão

06/05/2022, 12:48

Mov. [75] - Processo recebido de outro Foro

05/05/2022, 13:05

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022- TJCE.

05/05/2022, 13:05

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída

05/05/2022, 13:05

Mov. [74] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DE Nº 05/2022 DO TJCE Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

04/05/2022, 15:13

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 20:24

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01818419-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 02/05/2022 18:51

02/05/2022, 19:02

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833

29/04/2022, 22:44

Mov. [70] - Ofício

29/04/2022, 13:32

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 11:59

Mov. [68] - Certidão emitida

28/04/2022, 10:52

Mov. [67] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 18:03

Mov. [66] - Concluso para Despacho

22/08/2021, 09:55

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00327363-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2021 19:41

20/08/2021, 20:06

Mov. [64] - Certidão emitida

09/07/2021, 00:27

Mov. [63] - Certidão emitida

28/06/2021, 09:57

Mov. [62] - Mero expediente: Conclusão avocada. Franqueie-se a vista dos autos à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal) para, em 15 dias, apresentar manifestação acerca da petição de páginas 126/127 e/ou requerer o que de direito; Expedientes necessários.

14/06/2021, 17:06

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0729/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 2453

23/09/2020, 11:56

Mov. [60] - Concluso para Despacho

18/09/2020, 16:51

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00328041-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2020 22:45

17/09/2020, 23:00

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 14:37

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 16:30

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00325769-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2020 16:23

28/08/2020, 17:07

Mov. [55] - Concluso para Despacho

03/08/2020, 17:30

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00322725-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2020 16:34

03/08/2020, 16:41

Mov. [53] - Certidão emitida

08/05/2020, 13:19

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2020, 20:17

Mov. [51] - Concluso para Despacho

07/01/2020, 11:59

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00132789-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2019 11:05

04/12/2019, 15:51

Mov. [49] - Certidão emitida

25/10/2019, 11:15

Mov. [48] - Certidão emitida

14/10/2019, 19:13

Mov. [47] - Certidão emitida

14/10/2019, 17:24

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2019, 08:39

Mov. [45] - Concluso para Despacho

18/09/2019, 11:38

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/12/2018, 22:44

Mov. [43] - Certidão emitida

23/11/2018, 00:36

Mov. [42] - Certidão emitida

13/11/2018, 13:07

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2018, 11:06

Mov. [40] - Conclusão

05/10/2018, 14:08

Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

03/08/2018, 13:56

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2018, 13:42

Mov. [37] - Concluso para Despacho: M 166 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Djalma Sobreira Dantas Junior

25/06/2018, 13:14

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e inseri a informação necessária no sistema SAJ/PJ5, fazendo a remessa do feito para o Juízo da Vara com a movimentação 50212 - Concluso para Despacho. O referido é verdade. Dou fé.

25/06/2018, 10:51

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2018, 10:39

Mov. [34] - Concluso para Despacho

26/04/2018, 16:07

Mov. [32] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

07/02/2018, 15:29

Mov. [33] - Recebimento

07/02/2018, 15:29

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente cópia integral do Processo Administrativo nº 2006.JNO.PCS.13322/07.

04/02/2018, 10:05

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/06/2016, 14:33

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/04/2016, 13:09

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/03/2016, 11:06

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/02/2014, 13:32

Mov. [26] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/02/2014, 12:55

Mov. [25] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/01/2014, 10:51

Mov. [24] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/12/2013, 08:22

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

20/08/2013, 13:55

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO(A) PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/08/2013, 10:29

Mov. [21] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: PAOLO GIORGIO 16629 FUNCIONARIO: WASHINGTON NO. DAS FOLHAS: 52 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 26/08/2013 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/08/2013, 10:36

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

28/08/2012, 15:53

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/05/2012, 13:23

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/05/2012, 13:33

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: SAMARA DA PAZ OLIVEIRA 24482 FUNCIONARIO: WASHINGTON NO. DAS FOLHAS: 44 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/05/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 17/05/2012 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

07/05/2012, 10:18

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/03/2012, 12:13

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

28/09/2011, 13:21

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

28/09/2011, 13:21

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/09/2011, 13:23

Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA YANNE KELLY FUNCIONARIO: SIMONE NO. DAS FOLHAS: 50 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/08/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 10/09/2011 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/09/2011, 11:53

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

26/08/2011, 09:23

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/08/2011, 13:14

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/06/2011, 12:41

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/05/2011, 13:50

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/04/2011, 12:07

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/03/2011, 08:57

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/02/2011, 09:37

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/01/2011, 17:19

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/01/2011, 17:18

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/01/2011, 17:18

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/01/2011, 15:08

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de Maria Naile Candido Feitosa de Lima em 14/08/2024 23:59.

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89684913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89684913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/07/2024 23:59.

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