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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

FRANCISCO GOMES SOBRINHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ISABELA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 84736394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 84736394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84736394

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão judicial

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [27] - Expedição de Mandado

Todas as movimentações(41)