Procedimento Comum Cível 0050986-69.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050986-69.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 07:00

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 06:58

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 06:58

Juntada de certidão

06/03/2025, 06:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 16:03

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134486469

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134486469

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: Francisca Vanda da Silva Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (3) D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID. 134349399, determino a intimação da parte contrária, através do portal eletrônico, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0050986-69.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134486469

10/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:08

Conclusos para decisão

31/01/2025, 18:09

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 11:20

Intimação da Sentença

•09/12/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Francisca Vanda da Silva Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050986-69.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Francisca Vanda da Silva em face do Estado do Ceará e da Clínica Centro Imagem - Endoscopia Digestiva e Ultra-sonografia Geral, requerendo, em síntese, a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização de 600 (seiscentos) salários-mínimos vigente no país ou a quantia de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) por danos morais estéticos. A parte autora narra que, em 2006, deu entrada na Santa Casa de Misericórdia com muitas dores na região abdominal e febre, ocasião na qual foi prescrito soro fisiológico com anti-espasmódico, alegando que não houve nenhuma melhora. Assim, retornou à Santa Casa e foi encaminhada para realização de exames complementares que só poderiam ser realizados no Hospital Geral de Fortaleza (HGF). Assevera que, em razão da demora, realizou uma ultra-sonografia abdominal na Clínica do Centro de Imagens, que resultou no laudo médico de "processo inflamatório de apêndice cecal". Ainda, aduz que, de posse do exame, o levou aos médicos do HGF. Argui que, ao chegar ao HGF, a diagnosticaram com "sugestiva apendicite", mas que não realizaram exames de imagens e patológicos que comprovassem a referida patologia. Sendo assim, afirma ainda que foi realizada uma laparotomia explanatória em face de uma suspeita de apendicite crônica, a qual evidenciou que não havia apendicite, mas apenas "líquidos livres e uma periapendicite". Por fim, ainda argumenta que foi extraído um pedaço do tecido que compõe o apêndice e foi enviado para biópsia, resultando em "nenhum momento houve processo inflamatório no apêndice". Dessa forma, aduz que não houve necessidade da intervenção cirúrgica de forma imediata, uma vez que seus sintomas não corroboravam com o procedimento adotado pela equipe médica, já que não foi realizada uma investigação para o real diagnóstico da autora. O processo iniciou na 22ª Vara Cível com o Juiz Titular. Em despacho de ID 54294070, o Juiz Titular da 22ª VC acolheu os benefícios de gratuidade de justiça. Em contestação de ID 54294184, o Estado do Ceará alegou a ilegitimidade passiva do Hospital Geral de Fortaleza. Em contestação de ID 54294191, a Clínica Centro alegou a sua ilegitimidade passiva. Réplica no ID 54294214. Audiência de conciliação e mediação no ID 54294281. Em despacho de ID 54294282, o Juiz Titular da 22ª VC anunciou o julgamento antecipado da lide. Agravo de instrumento no ID 54294294. Retratação no ID 54293513. Em petição de ID 54294025, a parte autora requer a audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução de ID 54294026. Em decisão de ID 54293487, a Juíza Titular da 22ª VC reconheceu que o HGF não tem personalidade jurídica para ser demandado e, consequentemente, declinou do feito em proveito da Fazenda Pública, ocasião na qual a presente demanda chegou à esta Vara. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara lançou parecer de ID 54293517, o qual deixou de apresentar suas razões por defender inexistir, no caso ora em análise, interesse público e/ou relevância social em razão da parte, matéria ou bem público que justificasse sua intervenção no feito. Em contestação do ID 71738487, o Estado do Ceará discorreu sobre o mérito, a obrigação de meio, o dano moral e estético e a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Réplica no ID 88313618. Em decisão de ID 105777070, o Juiz Titular desta Vara anunciou o julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito da promovente ao pagamento de verba indenizatória em 600 (seiscentos) salários-mínimos vigente no país ou a quantia de R$ 228.000,000 (duzentos e vinte e oito mil reais) por danos morais estéticos. Ab initio, urge-se necessário esclarecer que a responsabilização civil da administração pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário, seria a Administração Pública transformada em organismo segurador universal de todos contra tudo. Este entendimento acerca da responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é firme na jurisprudência pátria, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) ( grifou-se) Neste azo, quando se fala em danos causados pela Administração Pública por omissão, torna-se imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o ente público tem a obrigação de evitar o dano. No entanto, há situações que não há possibilidade de o ente público impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. Assim sendo, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o ente público responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa. Ademais, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve serviço, o serviço funcionou mal ou de forma ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Logo, em se tratando de omissão genérica do serviço, ou, quando não for possível identificar um agente público responsável, a responsabilidade civil da Administração é subjetiva, sendo equivocado se invocar a teoria objetiva do risco administrativo. Deste modo, em caso de suposta negligência ou imperícia de hospital da rede pública de saúde, como é o caso dos autos, a responsabilidade estadual é subjetiva, fundada na teoria da 'falta do serviço', sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita capaz de ensejar o resultado. No caso dos presentes autos, não se vislumbram elementos comprobatórios capazes de estabelecer, de forma concreta, um liame com aptidão suficiente para atrair a responsabilidade sobre as supostas sequelas que a promovente aduz ter tido a ato negligente do Hospital. Em observância à documentação acostada aos autos, verifica-se que a paciente deixou o Hospital, após receber alta, sem complicações terem sido identificadas. Compulsando os presentes fólios, constatam-se que foram feitos exames de imagens e, após, foi feita a laparotomia exploratória para confirmar tais exames, a qual evidenciou "líquidos livres e periapendicite" na região abdominal da ora promovente, sem complicações. Dessa forma, seguiu-se a alta hospitalar recebida no Hospital Geral de Fortaleza. Assim, em análise a supracitada documentação, não observo lastro probatório suficiente para se atribuir conduta imperita, negligente ou omissa por parte do Hospital da rede pública - ou do profissional da saúde que realizou o procedimento, não se perfectibilizando, assim, nexo causal passível de se atribuir culpa àquela unidade hospitalar ou ao profissional de saúde e, consequentemente, ao Estado. De mais a mais, no que concerne a responsabilização pela conduta médica no procedimento de atendimento à então paciente, caso de suposta falta do serviço, esclarece-se que esta tem natureza subjetiva, sendo imprescindível que a culpa da Administração fosse comprovada, o que não sucedeu no caso dos autos. No caso em questão, só haveria indubitável responsabilidade do ente estadual se este, podendo, deixasse de prestar o serviço ou o prestasse tardiamente. No presente caso, verifica-se a ausência de nexo causal, tendo em vista que, com base no exame de imagem realizado, o Hospital procedeu corretamente, investigando, por cirurgia, se, de fato, era o caso de apêndice inflamatório, bem como realizou a biópsia do tecido, tomando todas as precauções cabíveis. Ainda, não restou demonstrado os danos materiais perseguidos, uma vez que a requerente não juntou aos autos sobre o que se refere o valor de 600 salários-mínimos o qual solicita na sua exordial a título de mérito. A respeito dos danos morais estéticos, a parte autora apenas acostou a estes autos fotografias de uma cirurgia com incisão normal e cicatriz uniforme, ou seja, consequência esperada de uma cirurgia bem-sucedida. Neste ínterim, deve-se ressaltar que a obrigação do médico não é obrigação de resultado, e, sim, de meio. Quando o médico atende o paciente, a obrigação do profissional da saúde é a de utilizar todos os meios necessários para que o procedimento tenha absoluto sucesso. Caso não haja sucesso nas tratativas médicas, não há de, somente pelo resultado, se atribuir responsabilidade ao médico, pois se trata de uma obrigação de meio. Não tem o médico ou o Hospital a obrigatoriedade de obter o resultado pretendido. Tem a obrigação apenas de empregar todos os meios necessários e disponíveis para alcançar o resultado. O que a parte autora não se fez comprovar que inexistiu no caso do processo em análise. Neste sentido segue o entendimento dos tribunais pátrios. In litteris: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.ATENDIMENTO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TANTO NA CONDUTA COMISSIVA COMO OMISSIVA, É VERIFICADA PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMBINADA COM A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL QUE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 2. AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO AUSENTES QUAISQUER DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA, NEXO CAUSAL E RESULTADODANOSO) 3. NÃO SE COMPROVANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO HOSPITAL FOI AQUÉM DAQUELE DEVIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO. 4. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-DF - APC: 20110112340079 DF 0008278-81.2011.8.07.0018, Relator: SEBASTIÃO COELHO,Data de Julgamento: 12/03/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/04/2014. Pág.: 233 Deste modo, em decorrência da insuficiência de provas trazidas aos autos capaz de se fazer o liame subjetivo entre a suposta negligência na conduta do Hospital da rede pública ou do médico que atuava naquela unidade quando da conduta acerca do procedimento de laparotomia exploratória e o resultado das sequelas alegadas pela parte autora, não vislumbro, no bojo comprobatório, elementos capazes de sustentar as alegações trazidas a estes autos pela parte autora na exordial vestibular. Por todo o exposto, rejeito os pedidos da parte autora. Condeno as autoras no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já que não se teve proveito econômico neste julgamento, o que faço por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho do advogado, apesar do evidente grau de zelo do Procurador do ente estatal que integra esta ação. Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: Francisca Vanda da Silva Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (3) D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de possível réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015). Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo. O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso. Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento. Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015. Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença. Fortaleza, 26 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0050986-69.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134486469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134486469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134486469

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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