Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000702-91.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000702-91.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000702-91.2024.8.06.0071. APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO. APELADA: CASSIA CARDOSO DE MENEZES FREITAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATO).VALORES RETROATIVOS. TEMA 905 DO STJ E ART. 3º DA EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em ação ordinária, visando à reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de determinar que o Município de Crato proceda à progressão funcional por antiguidade da autora, nos termos das Lei Municipal Nº 2.061/2001, condenando-lhe ainda ao pagamento dos valores derivados de tal progressão relativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, acrescido dos encargos legais. 2. É cabível o julgamento antecipado da lide, quando as provas acostadas aos autos sejam suficientes para o deslinde da questão. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. 3. O Plano de Cargos e Carreiras Geral dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Crato (Lei nº 2.061/2001), em seu art. 19, § 2º, estabelece que "§2º - A progressão por antiguidade ocorrerá de 3(três) em 3(três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da vigência desta lei.". 4. Desse modo, tratando-se de progressão por antiguidade, a servidora pública terá direito à promoção/progressão funcional, de forma automática, quando completar o intervalo de 3 (três) anos de efetivo exercício, razão pela qual merece a autora a progressão por antiguidade dos níveis faltantes, por ter observado o requisito temporal. 5. A Administração tem um poder-dever, imposto pela norma legal em questão, no sentido de proceder com a devida promoção/progressão funcional ao servidor que tenha implementado os requisitos legais, de forma automática, não havendo que se falar em discricionariedade quando presentes todos os elementos legais para sua concessão. 6. Merece, entretanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3 da EC 113/21. 7. Não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer a posteriori, na fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000702-91.2024.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, apenas em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que decidiu pela procedência do pedido formulado na inicial. O caso/a ação originária: Cassia Cardoso de Menezes Freitas ingressou com ação ordinária de obrigação de fazer em desfavor do Município de Crato/CE, afirmando que é servidora efetiva desde 04/09/2008, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, fazendo jus à progressão por antiguidade a cada três anos conforme a Lei Municipal nº 2.061/2001. Salienta, contudo, que o Município, por omissão, deixou de implantar, desde setembro de 2023, a progressão por antiguidade que lhe era devida. Assim, requereu a condenação do ente público promovido na obrigação de fazer o enquadramento funcional da promovente mediante progressão por antiguidade na referência 06, conforme as Leis Municipais nº 4.029/2023 e 4.133/2024, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde setembro de 2023 e vincendos ao ajuizamento da ação, bem como reflexos incidentes sobre o adicional de insalubridade, 13º salários e férias do período, acrescidos de juros e correção monetária. Contestação (ID 15136851), em que o Município de Crato, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, alega o não preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional da servidora, uma vez que a referida progressão estaria também submetida a um critério subjetivo, decorrente de uma avaliação realizada pela municipalidade que identifique no servidor em questão o merecimento para a concessão da progressão, o que não restou satisfeito no presente caso. Desse modo, pugnou pelo não provimento do pleito autoral. Sentença proferida pelo magistrado a quo (ID 15136855), julgando procedente o pedido formulado. Transcrevo seu dispositivo no que importa: "Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, declarar de direito a ascensão funcional do(a) autor(a) na modalidade de progressão por antiguidade e condenar o promovido na obrigação de realizar o seu reenquadramento funcional como Agente Comunitário de Saúde (ACS), referência 06, devendo efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deixaram de ser pagas, e acrescidas de juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, incidente a partir da citação. Por fim, condeno o município promovido no pagamento de honorários advocatícios, nos termos estabelecidos no art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, que o proveito econômico obtido na causa não chega ao valor de 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III). " Inconformado, o ente público interpôs o presente recurso de Apelação (ID 15136858), arguindo preliminarmente, a nulidade da sentença ante a ocorrência de cerceamento de defesa, a fim de que seja designada audiência de instrução. No mérito, aduziu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a promoção funcional almejada, encontrando-se, ainda, submetida à conveniência e oportunidade da Administração, que sempre deve ter sua atuação pautada pela supremacia do interesse público. Por fim, requereu a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, que os valores supostamente devidos sejam atualizados pela SELIC, nos exatos termos da EC 113/2021. Contrarrazões (ID 15136861), apresentadas pela parte promovente, requerendo o improvimento do recurso. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 15897200) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Estando preenchidos todos os requisitos legais, conheço da apelação cível, passando, a seguir, ao exame de suas razões. Em suas razões recursais, o Município de Crato suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em virtude da antecipação do julgamento da lide, sustentando que, no caso em tela, a oitiva de testemunhas é imprescindível para aferição de fatos relevantes. Entretanto, não há como prosperar a referida alegação. No presente caso, o magistrado a quo realizou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por considerar que o conteúdo probatório presente nos autos é suficientemente capaz de permitir a decisão prévia. Observa-se que fora oportunizado ao ente público recorrente a juntada de documentos pertinentes à demanda no momento da contestação, não tendo ele, porém, anexado qualquer prova, vindo a manifestar-se posteriormente apenas com o objetivo de requerer oitiva de testemunha (ID 15136853). Por outro lado, a parte autora juntou toda a documentação que fundamenta seu direito, incluindo Portaria de Nomeação e Ficha Financeira (ID 15136845), diversas leis que instituem o piso salarial para o cargo que ocupa de agente comunitário de saúde, com anexo - tabelas de referências salariais (ID 15136846), além da Lei nº 2.061/2001, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Crato - PCC (ID 15136847). Logo, não restou demonstrado o alegado cerceamento de defesa do ente político, porque, em que pese a relevância da produção probatória para o deslinde da demanda, coaduno com o entendimento do juízo a quo, de que a matéria controvertida é meramente de direito. Desse modo, não constitui afronta ao contraditório e à ampla defesa o indeferimento da instrução comprobatória, para oitiva de testemunhas, na medida em que o objeto da ação está restrito à produção de prova documental. Destarte, presentes os subsídios probatórios suficientes ao exame do mérito de forma justa e efetiva (arts. 4º e 6º do CPC), impõe-se ao magistrado o dever de julgar a lide. Assim sendo, rejeito a preliminar aduzida e passo ao mérito. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos refere-se à definição sobre a apelada, servidora pública do Município de Crato, possuir ou não direito a progressões funcionais por antiguidade, nos termos da Lei Municipal nº 2.061/2001, bem como de receber as diferenças vencimentais. O Plano de Cargos e Carreiras Geral dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Crato estabelece o conceito de progressão e promoção, bem como determina, dentre outras coisas, os critérios objetivos para sua concessão e o prazo máximo para que o servidor seja promovido ou progrida automaticamente por antiguidade: "Art. 17 O desenvolvimento funcional do servidor municipal na carreira e ocorrerá mediante ascensão funcional, nas modalidades de Progressão Promoção a seguir definidas: I - PROGRESSÃO: É a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade; e II - PROMOÇÃO: É a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade. Art.18 A Progressão e a Promoção dar-se-ão nas seguintes formas: I - por merecimento; e II - por antiguidade. Art. 19 A progressão e/ou a promoção por merecimento dar-se-ão anualmente. § 1º Será de 1 (um) ano e de efetivo exercício na referência, o interstício para a concessão de Promoção e Progressão por merecimento. § 2º A Promoção e Progressão por antiguidade ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência desta Lei. § 3º No ano em que ocorrer, coincidentemente, ascensão funcional por merecimento e antiguidade, o servidor poderá ascender em até 2 (duas) referências. Art. 20 Após a avaliação de desempenho, terão direito à progressão ou promoção por merecimento, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos servidores ocupantes de cargos do mesmo Grupo Operacional." (destacamos) Conforme pode-se concluir da leitura dos dispositivos acima, tratando-se de progressão por antiguidade, a servidora pública terá direito à promoção/progressão funcional, de forma automática, quando completar o intervalo de 3 (três) anos de efetivo exercício. Desse modo, dúvida não resta quanto ao cabimento ou não da promoção/progressão, tendo em vista que se trata de uma interpretação literal e de uma aplicação automática da Lei Municipal. É sabido que, exceto quando eivados de vícios de legalidade, não incumbe ao Poder Judiciário interferir nos atos de competência do Poder Executivo ou em sua discricionariedade. In casu, no entanto, a edilidade não vinha cumprindo o que determinava a Lei Municipal, concretizando-se, dessa maneira, uma situação de ilegalidade. Conforme preconiza o princípio da legalidade, nota-se que, na situação examinada, a Administração tem um poder-dever, imposto pela norma legal em questão, no sentido de proceder com a devida promoção/progressão funcional ao servidor que tenha implementado os requisitos legais, de forma automática, não havendo que se falar em discricionariedade quando presentes todos os elementos legais para sua concessão. Em casos similares envolvendo a mesma Comarca, esta Corte de Justiça seguiu o mesmo entendimento, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI Nº 2.061/01. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Crato, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0002689-29.2018.8.06.0071. 02. Consoante o princípio da legalidade, verifica-se que, no caso, a Administração tem um poder-dever, imposto pela norma legal em questão, no sentido de proceder com a devida promoção/progressão funcional ao servidor que tenha implementado os requisitos. 03. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que preenchidos todos os requisitos legais, não há que se falar em discricionariedade da Administração na concessão das promoções. 04. Precedentes deste TJCE. 05. Quanto a realização da avaliação de desempenho, percebe-se que a progressão por antiguidade não deve deixar de ser concedida pela inércia da Administração em realizar tal avaliação. Evidencia-se que, observando os requisitos objetivos dispostos normativamente, o ato de progressão por antiguidade configura-se como vinculado, não sendo discricionário, cabível de pleito por parte do servidor requerente. 06. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0002689-29.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) ***** ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. RETIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE ATENDER A NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade; assim, cumpridos os critérios objetivos à progressão, deve ela atuar conforme determina a lei. Como o requisito para a progressão por antiguidade é exclusivamente temporal, inexistindo condições subjetivas, a Promovente tem direito de ascender na carreira a cada 3 (três) anos, de forma automática. 2. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Crato (Lei Municipal nº 2.061/2001), em seu art. 19, § 2º, estabelece que "a Promoção e Progressão por antiguidade ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da vigência dessa lei". 3. Evidenciada a disparidade, deve a municipalidade reparar os referidos atrasos, pois não houve negativa administrativa, mas apenas retardo na ascensão funcional decorrente de progressão por antiguidade, já que até o presente momento não foi, pelo Chefe do Executivo, designada comissão de avaliação para possibilitar aos seus servidores progressão por merecimento, nos termos do art. 18, I, da Lei Municipal nº. 2.061/2001. 4. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Apelação Cível - 0005092-34.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2021, data da publicação: 15/03/2021) Nesse contexto, deve ser mantida inalterada a sentença que concedeu a progressão por antiguidade à promovente, o, ra apelada, bem como condenou o ente municipal ao adimplemento dos valores devidos, observando-se a prescrição quinquenal, uma vez que fora atendido, temporal delineado, com fulcro no art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 2.061/2001de sorte que compete ao demandado proceder a evolução funcional, em estrita observância ao princípio da legalidade. Quanto aos consectários legais da condenação, sabe-se que se tratam de matéria pacificada. Nesse diapasão, deve ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), pela qual: "(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.)." (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018. Destaque-se, ademais, que, com o advento da EC nº 113/2021, faz-se necessário observar o seu artigo 3º, uma vez que estabelece a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública. Confira-se: "EC nº 113/21: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Por tal razão, deve ser reformada a sentença nesta parte, tão somente quanto aos consectários legais da condenação. Ademais, em se tratando aqui de decisão ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Desta feita, pelos argumentos acima expostos, a confirmação da sentença é medida que se faz necessária, reformando a sentença a quo apenas no que se refere aos consectários legais da condenação. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço da apelação interposta, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença a quo, tão somente quanto aos consectários legais da condenação, devendo ser observada, além da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o art. 3ª da EC 113/2021, cujos valores serão apurados em liquidação. O percentual relativo aos honorários sucumbenciais também deverá ser fixado somente em fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

16/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188317338

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188317338

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188317338

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 176585325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176585325

Confirmada a comunicação eletrônica

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