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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE EDSON DE FARIAS

CPF 234.***.***-15

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABEL MARIA DE FARIAS

OAB/DF 77087•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 07:10

Transitado em Julgado em 21/02/2025

26/02/2025, 07:10

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL MARIA DE FARIAS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133286074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133286074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133286074

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal