Procedimento Comum Cível 3001932-74.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025. Documento: 170614836

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170614836

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170614836

27/08/2025, 22:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 06:28

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Impugnação

26/07/2025, 22:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2025, 16:21

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 09:11

Publicado Decisão em 22/07/2025. Documento: 165100703

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165100703

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165100703

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165100703

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165100703

18/07/2025, 12:10

Todas as movimentações(58)

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025. Documento: 170614836

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170614836

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170614836

27/08/2025, 22:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 06:28

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Impugnação

26/07/2025, 22:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2025, 16:21

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 09:11

Publicado Decisão em 22/07/2025. Documento: 165100703

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165100703

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165100703

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165100703

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165100703

18/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165100703

18/07/2025, 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão

25/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de resposta

02/02/2025, 17:00

Publicado Decisão em 29/01/2025. Documento: 133005074

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133005074

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133005074

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA a) Relatório PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001932-74.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Reparação de Danos proposta por GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - HOSPITAL REGIONAL NORTE e ESTADO DO CEARA, buscando a responsabilização pelos fato que levaram ao falecimento de seu filho menor Antony Davi Rodrigues Costa em 11 de dezembro de 2023, em razão de pneumonia e choque séptico agravados por insuficiência de tratamento hospitalar adequado, requerendo indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 85126409 a 85127603. Na decisão de id nº 86714708, foi determinada a citação dos promovidos e deferida a gratuidade judiciária. A parte promovido Estado do Ceará, apresentou contestação e documentos de ids nº 88825828 a 88825839, requerendo a improcedência dos pedidos por ausência de responsabilidade. No id nº 87582837, a parte autora refutou os argumentos apresentados em sede de contestação, reiterando o pedido feito na exordial. O promovido Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) apresentou contestação acompanhada de documentos (ids nº 105083274 a 105085042), requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser uma instituição sem fins lucrativos. Impugnou o valor da indenização pleiteada, argumentando a falta de parâmetros jurisprudenciais para sua fixação, e questionou sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria relação direta com a atividade do hospital. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando a inexistência de defeito na prestação dos serviços e afirmou que a infecção por COVID-19 foi um fator agravante no quadro clínico do paciente, especialmente após o diagnóstico tardio. Requereu, ainda, a produção de prova pericial no prontuário médico do menor. Apesar de devidamente intimado a parte autora não apresentou réplica à contestação (vide certidão emitida pelo Pje). Este é o relatório. Passo ao saneamento. b) Questões processuais pendentes Inicialmente, cumpre destacar que análise da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo primeiro promovido fica prejudicada, uma vez que a questão em questão diz respeito ao mérito da causa. No tocante à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, a presunção de pobreza milita em favor da parte autora. Admite-se a prova em contrário, mas tal fato não ocorreu nestes autos. Considera-se pobre, sob o aspecto jurídico, quem não pode pagar as custas do processo e honorários advocatícios sem sacrifício de suas necessidades primárias. Em se tratando de impugnação à concessão da assistência judiciária, recai sobre o impugnante o ônus da prova da condição econômico-financeira da parte impugnada. Enfim, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse contrariar a hipossuficiência da autora. Quanto ao pedido de deferimento do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte ré, que se trata de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, ressalta-se que a concessão da gratuidade judiciária depende da demonstração da ausência de recursos financeiros, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ: Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isso posto, intime-se o ISGH para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômicas e que a impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: balanço patrimonial e do resultado econômico dos últimos três exercícios e cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que este refletindo o valor indenizatório postulado, atendendo ao previsto no CPC, tendo a parte autora atribuído o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que corresponde ao valor do único pedido indenizatório: indenização por dano moral no mesmo valor. A impugnação suscitada funda-se na justiça da extensão do pedido, que deverá analisada por ocasião da sentença, não se referindo matéria afeta ao valor da causa. c) Questões de fato e meios de prova A primeira questão fática a ser dirimida consiste nas alegações de que o paciente fora atendido nos dias 5, 7 e 11 de dezermbro de 2023, sendo a primeira vez no PSF e as duas últimas no hospital administrado pelo ISGH, contratado pelo Estado do Ceará, nos quais o paciente teria sido negligenciado em seu atendimento, mesmo após insistência da acompanhante (genitora) pela internação, falecendo ainda na manhã do dia 11/12/2023. Sobre a omissão no atendimento, mostra-se relevante a análise da conduta médica adotada diante do exame que indicara a presente de anomalia no pulmão do infante, bem como se houve erro na não internação e triagem e inexistência de profissional no setor de observação. Os requeridos não apresentaram novos em relação ao atendimento do dia 07/12, afirmando que todos os exames "apresentaram resultados normais" (ID 105088277, p. 12), negando a existência de falha na prestação do serviço, defendendo que seguiram o protocolo do sistema de reconhecimento precoce de sinais de alerta e que as anormalidades indicavam padrão "sugestivo de doença viral", não havendo indicação para tratamento antibiótico. A certificação dos fatos, bem como a análise das condutas adotadas demandam a realização de prova pericial em ambos prontuários (de 7 e 11 de dezembro), devendo ser realizado exame dos documentos por médico especialista em pediatria ou emergencista/intensivista para solução dos quesitos. d) Distribuição do ônus da prova Em regra, cabe à parte promovente a prova do fato constitutivo (falha na prestação do serviço), todavia, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus para determinar que os requeridos comprovem que prestaram devidamente o serviço, cabendo aos réus arcarem com as despesas e com o ônus da prova, conforme previsão no art 6º, VIII, do CDC, e §1º, do art. 373 do Código de Processo Civil, bem como exibindo todos os documentos que estejam sob sua guarda, sob pena de confesso (inclusive prontuários). Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para a realização de sorteio no SIPER dentre os peritos cadastrados no TJCE e análise da nomeação com o respectivo número de indicação. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133005074

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA a) Relatório PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001932-74.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Reparação de Danos proposta por GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - HOSPITAL REGIONAL NORTE e ESTADO DO CEARA, buscando a responsabilização pelos fato que levaram ao falecimento de seu filho menor Antony Davi Rodrigues Costa em 11 de dezembro de 2023, em razão de pneumonia e choque séptico agravados por insuficiência de tratamento hospitalar adequado, requerendo indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 85126409 a 85127603. Na decisão de id nº 86714708, foi determinada a citação dos promovidos e deferida a gratuidade judiciária. A parte promovido Estado do Ceará, apresentou contestação e documentos de ids nº 88825828 a 88825839, requerendo a improcedência dos pedidos por ausência de responsabilidade. No id nº 87582837, a parte autora refutou os argumentos apresentados em sede de contestação, reiterando o pedido feito na exordial. O promovido Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) apresentou contestação acompanhada de documentos (ids nº 105083274 a 105085042), requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser uma instituição sem fins lucrativos. Impugnou o valor da indenização pleiteada, argumentando a falta de parâmetros jurisprudenciais para sua fixação, e questionou sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria relação direta com a atividade do hospital. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando a inexistência de defeito na prestação dos serviços e afirmou que a infecção por COVID-19 foi um fator agravante no quadro clínico do paciente, especialmente após o diagnóstico tardio. Requereu, ainda, a produção de prova pericial no prontuário médico do menor. Apesar de devidamente intimado a parte autora não apresentou réplica à contestação (vide certidão emitida pelo Pje). Este é o relatório. Passo ao saneamento. b) Questões processuais pendentes Inicialmente, cumpre destacar que análise da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo primeiro promovido fica prejudicada, uma vez que a questão em questão diz respeito ao mérito da causa. No tocante à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, a presunção de pobreza milita em favor da parte autora. Admite-se a prova em contrário, mas tal fato não ocorreu nestes autos. Considera-se pobre, sob o aspecto jurídico, quem não pode pagar as custas do processo e honorários advocatícios sem sacrifício de suas necessidades primárias. Em se tratando de impugnação à concessão da assistência judiciária, recai sobre o impugnante o ônus da prova da condição econômico-financeira da parte impugnada. Enfim, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse contrariar a hipossuficiência da autora. Quanto ao pedido de deferimento do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte ré, que se trata de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, ressalta-se que a concessão da gratuidade judiciária depende da demonstração da ausência de recursos financeiros, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ: Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isso posto, intime-se o ISGH para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômicas e que a impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: balanço patrimonial e do resultado econômico dos últimos três exercícios e cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que este refletindo o valor indenizatório postulado, atendendo ao previsto no CPC, tendo a parte autora atribuído o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que corresponde ao valor do único pedido indenizatório: indenização por dano moral no mesmo valor. A impugnação suscitada funda-se na justiça da extensão do pedido, que deverá analisada por ocasião da sentença, não se referindo matéria afeta ao valor da causa. c) Questões de fato e meios de prova A primeira questão fática a ser dirimida consiste nas alegações de que o paciente fora atendido nos dias 5, 7 e 11 de dezermbro de 2023, sendo a primeira vez no PSF e as duas últimas no hospital administrado pelo ISGH, contratado pelo Estado do Ceará, nos quais o paciente teria sido negligenciado em seu atendimento, mesmo após insistência da acompanhante (genitora) pela internação, falecendo ainda na manhã do dia 11/12/2023. Sobre a omissão no atendimento, mostra-se relevante a análise da conduta médica adotada diante do exame que indicara a presente de anomalia no pulmão do infante, bem como se houve erro na não internação e triagem e inexistência de profissional no setor de observação. Os requeridos não apresentaram novos em relação ao atendimento do dia 07/12, afirmando que todos os exames "apresentaram resultados normais" (ID 105088277, p. 12), negando a existência de falha na prestação do serviço, defendendo que seguiram o protocolo do sistema de reconhecimento precoce de sinais de alerta e que as anormalidades indicavam padrão "sugestivo de doença viral", não havendo indicação para tratamento antibiótico. A certificação dos fatos, bem como a análise das condutas adotadas demandam a realização de prova pericial em ambos prontuários (de 7 e 11 de dezembro), devendo ser realizado exame dos documentos por médico especialista em pediatria ou emergencista/intensivista para solução dos quesitos. d) Distribuição do ônus da prova Em regra, cabe à parte promovente a prova do fato constitutivo (falha na prestação do serviço), todavia, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus para determinar que os requeridos comprovem que prestaram devidamente o serviço, cabendo aos réus arcarem com as despesas e com o ônus da prova, conforme previsão no art 6º, VIII, do CDC, e §1º, do art. 373 do Código de Processo Civil, bem como exibindo todos os documentos que estejam sob sua guarda, sob pena de confesso (inclusive prontuários). Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para a realização de sorteio no SIPER dentre os peritos cadastrados no TJCE e análise da nomeação com o respectivo número de indicação. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Erro ou recusa na comunicação

27/01/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133005074

27/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133005074

27/01/2025, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão

26/10/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 13:57

Decorrido prazo de GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024. Documento: 105191619

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105191619

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001932-74.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas pelos promovidos INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR e ESTADO DO CEARÁ (id's 88825826, 105083241) e documentos acostados. Sobral/CE, 19 de setembro de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105191619

20/09/2024, 07:00

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 17:55

Juntada de entregue (ecarta)

29/08/2024, 03:27

Decorrido prazo de GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024. Documento: 88900717

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88900717

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001932-74.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] cite-se o promovido Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar/Hospital Regional Norte para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal, nos termos da decisão de id 86714708 Sobral/CE, 2 de julho de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88900717

16/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 10:06

Decorrido prazo de GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:44

Publicado Decisão em 29/05/2024. Documento: 86714708

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Apesa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3001932-74.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86714708

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86714708

27/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a GIDERVANIA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 025.438.573-70 (AUTOR).

27/05/2024, 15:46

Conclusos para despacho

29/04/2024, 18:30

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 16:22

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:49

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:49

Decisão

•18/07/2025, 12:09

Decisão

•18/07/2025, 12:09

Decisão

•27/01/2025, 12:02

Decisão

•27/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 06:29

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:31

Decisão

•27/05/2024, 15:46

28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00