Execução Fiscal 0030181-61.2011.8.06.0064 - TJCE

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189757330

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189757330

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189757330

28/01/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:18

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:41

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:40

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 80832984

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 80832984

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 80832984

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46003059) oposta por ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva a (i) declaração de nulidade absoluta da penhora realizada, pois ela nunca foi citada na presente Execução Fiscal; (ii) a prescrição parcial do crédito tributário pela prescrição material; (iii) sua ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, (i) que a ilegitimidade passiva não pode ser discutida em sede de Pré-Executividade, pois necessita de dilação probatória; (ii) não ser possível identificar a composição da diretoria da Empresa Exeucutada, fato que impede saber se a Excipiente exerceu ou não a administração da sociedade; (iii) ser irrelevante a alegação de nulidade da citação, posto que a Exciente compareceu aos autos; (iv) não ter ocorrido a prescrição, pois as consultas dos anos de 2009, 2011 e 2017 foram parceladas, e por isto, a presrição foi interrompida. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade da citação editalícia e prescrição, matérias que se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE DA SÓCIA QUOTISTA. A Corresponsável / Excipiente persegue a exclusão do seu nome do polo passivo da demanda, em razão da sua ilegitimidade passiva. Este pleito merece acolhida. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Portanto, os corresponsáveis possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. No entanto, o inciso III do art. 135 do CTN dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O dispositivo prevê, portanto, a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo. Resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista e que a responsabilidade tributária não é extensiva a todo e qualquer sócio, mas tão somente aos investidos de poderes de administração da sociedade. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 791728 SP 2015/0241669-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ART. 135 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSABILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Volta-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravado, determinando que o ente público retire o nome do promovente da certidão de dívida ativa referente aos débitos listados na ação, e que expeça a certidão negativa de débitos. 2. Segundo o inciso III do art. 135 do CTN, existe responsabilidade pessoal quando a obrigação tributária deriva de atos praticados por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Nessa perspectiva, consoante entendimento já sedimentado no STJ, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430), uma vez que, para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária, deve restar materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para tal circunstância. Ora, para que o nome do sócio esteja indicado na CDA é necessário que a condição dele seja de sócio-gerente ou administrador, ou seja, que efetivamente tenha poderes de gestão sobre a pessoa jurídica. Na ausência desses poderes, portanto, o sócio jamais deveria figurar no polo passivo, pois a ele não pode ser imputada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Precedentes STJ e TJCE. 4. In casu, consoante 14º e 15º Aditivos ao Contrato Social, verifica-se que o autor, ora agravado, tinha uma participação minoritária na sociedade e não praticou atos de gestão, pois o efetivo administrador e gestor da empresa era outro sócio (cláusula sexta). Com isso, tendo em vista que os documentos apresentados atestam a inexistência de poderes de gestão do recorrido sobre a empresa em referência, o autor, ora recorrido, não deve ser responsabilizado pelo débito fiscal em tela, devendo qualquer ato constritivo recair apenas sobre o patrimônio do sócio administrador, ou daquele que comprovadamente contribuiu para a prática dos atos abusivos, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Agravo de Instrumento nº. 0632883-40.2022.8.06.0000, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2022; Data de publicação: 14/11/2022). Os Tribunais brasileiros assim entendem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O REDIRECIONADO COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO. ADEMAIS, SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GESTÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente." ( REsp 808.386/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 06.2.2007). Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014605-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA. QUOTISTA MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Infere-se dos contratos que o agravante figurava na sociedade apenas como sócio quotista. NOs contratos sociais juntados consta que a administração da empresa caberia ao sócio RENATO ALVES DA COSTA. 2- Presume-se, pois, que o referido sócio RENATO ALVES DA COSTA é quem detinha poderes de administração e gerência da sociedade. 3-A responsabilidade tributária não é extensiva a todo e qualquer sócio, mas tão somente aos investidos de poderes de administração da sociedade. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao sócio que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 4 Agravo provido para reformar a decisão combatida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agravante para figurar na CDA. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010272-74.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 27/09/2023, DJe 28/09/2023 13:45:17). A corresponsável ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES trouxe aos autos provas que demonstram que em nenhum momento exerceu atividade direta na sociedade empresária, de modo que resta clara sua ilegitimidade por ser sócia minoritária/cotista. Observo ainda do contrato social da empresa (ID 46003054) que, em 2005, a Corresponsável ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES transferiu o valor de R$ 960 reais para Luciana, restando o capital social de apenas 1%. Ademais, o 4º aditivo da Empresa (ID 46003055) evidenciou a saída de ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES, restando a administração exclusivamente exercida por Luciana (ID 46003061), em 2012. Sem maiores delongas, deve ser excluída do polo passivo desta ação o nome de ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES em razão deste fato não se relacionar com eventual impossibilidade de satisfação do crédito tributário devido, ou de práticas de ilícitos ou fraudes. II.2 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, a Excipiente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 13 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 20.09.2021, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a frustração da penhora de bens e valoresem nome da Parte Executada INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIREL (ID 46005372), conforme colho da petição de ID 46005342. O prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano se encerrou em 20.09.2022, iniciando na mesma da o prazo prescricional, o qual apenas transcorrerá em 20.09.2027. Sem maiores delongas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO. A execução deverá PROSSEGUIR em face dos demais sócios. Isto posto, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0030181-61.2011.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se Adriana Lopes de Castro Alves, por meio de seus advogados (Dra. Amailza Soares Paiva Advogada, OAB.CE 2.394, e Dr. Paschoal de Castro Alves Advogado, OAB.CE 18.692) do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 7 de março de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 80832984

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46003059) oposta por ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva a (i) declaração de nulidade absoluta da penhora realizada, pois ela nunca foi citada na presente Execução Fiscal; (ii) a prescrição parcial do crédito tributário pela prescrição material; (iii) sua ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, (i) que a ilegitimidade passiva não pode ser discutida em sede de Pré-Executividade, pois necessita de dilação probatória; (ii) não ser possível identificar a composição da diretoria da Empresa Exeucutada, fato que impede saber se a Excipiente exerceu ou não a administração da sociedade; (iii) ser irrelevante a alegação de nulidade da citação, posto que a Exciente compareceu aos autos; (iv) não ter ocorrido a prescrição, pois as consultas dos anos de 2009, 2011 e 2017 foram parceladas, e por isto, a presrição foi interrompida. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade da citação editalícia e prescrição, matérias que se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE DA SÓCIA QUOTISTA. A Corresponsável / Excipiente persegue a exclusão do seu nome do polo passivo da demanda, em razão da sua ilegitimidade passiva. Este pleito merece acolhida. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Portanto, os corresponsáveis possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. No entanto, o inciso III do art. 135 do CTN dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O dispositivo prevê, portanto, a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo. Resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista e que a responsabilidade tributária não é extensiva a todo e qualquer sócio, mas tão somente aos investidos de poderes de administração da sociedade. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 791728 SP 2015/0241669-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ART. 135 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSABILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Volta-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravado, determinando que o ente público retire o nome do promovente da certidão de dívida ativa referente aos débitos listados na ação, e que expeça a certidão negativa de débitos. 2. Segundo o inciso III do art. 135 do CTN, existe responsabilidade pessoal quando a obrigação tributária deriva de atos praticados por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Nessa perspectiva, consoante entendimento já sedimentado no STJ, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430), uma vez que, para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária, deve restar materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para tal circunstância. Ora, para que o nome do sócio esteja indicado na CDA é necessário que a condição dele seja de sócio-gerente ou administrador, ou seja, que efetivamente tenha poderes de gestão sobre a pessoa jurídica. Na ausência desses poderes, portanto, o sócio jamais deveria figurar no polo passivo, pois a ele não pode ser imputada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Precedentes STJ e TJCE. 4. In casu, consoante 14º e 15º Aditivos ao Contrato Social, verifica-se que o autor, ora agravado, tinha uma participação minoritária na sociedade e não praticou atos de gestão, pois o efetivo administrador e gestor da empresa era outro sócio (cláusula sexta). Com isso, tendo em vista que os documentos apresentados atestam a inexistência de poderes de gestão do recorrido sobre a empresa em referência, o autor, ora recorrido, não deve ser responsabilizado pelo débito fiscal em tela, devendo qualquer ato constritivo recair apenas sobre o patrimônio do sócio administrador, ou daquele que comprovadamente contribuiu para a prática dos atos abusivos, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Agravo de Instrumento nº. 0632883-40.2022.8.06.0000, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2022; Data de publicação: 14/11/2022). Os Tribunais brasileiros assim entendem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O REDIRECIONADO COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO. ADEMAIS, SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GESTÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente." ( REsp 808.386/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 06.2.2007). Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014605-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA. QUOTISTA MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Infere-se dos contratos que o agravante figurava na sociedade apenas como sócio quotista. NOs contratos sociais juntados consta que a administração da empresa caberia ao sócio RENATO ALVES DA COSTA. 2- Presume-se, pois, que o referido sócio RENATO ALVES DA COSTA é quem detinha poderes de administração e gerência da sociedade. 3-A responsabilidade tributária não é extensiva a todo e qualquer sócio, mas tão somente aos investidos de poderes de administração da sociedade. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao sócio que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 4 Agravo provido para reformar a decisão combatida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agravante para figurar na CDA. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010272-74.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 27/09/2023, DJe 28/09/2023 13:45:17). A corresponsável ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES trouxe aos autos provas que demonstram que em nenhum momento exerceu atividade direta na sociedade empresária, de modo que resta clara sua ilegitimidade por ser sócia minoritária/cotista. Observo ainda do contrato social da empresa (ID 46003054) que, em 2005, a Corresponsável ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES transferiu o valor de R$ 960 reais para Luciana, restando o capital social de apenas 1%. Ademais, o 4º aditivo da Empresa (ID 46003055) evidenciou a saída de ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES, restando a administração exclusivamente exercida por Luciana (ID 46003061), em 2012. Sem maiores delongas, deve ser excluída do polo passivo desta ação o nome de ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES em razão deste fato não se relacionar com eventual impossibilidade de satisfação do crédito tributário devido, ou de práticas de ilícitos ou fraudes. II.2 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, a Excipiente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 13 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 20.09.2021, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a frustração da penhora de bens e valoresem nome da Parte Executada INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIREL (ID 46005372), conforme colho da petição de ID 46005342. O prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano se encerrou em 20.09.2022, iniciando na mesma da o prazo prescricional, o qual apenas transcorrerá em 20.09.2027. Sem maiores delongas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO. A execução deverá PROSSEGUIR em face dos demais sócios. Isto posto, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0030181-61.2011.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se Adriana Lopes de Castro Alves, por meio de seus advogados (Dra. Amailza Soares Paiva Advogada, OAB.CE 2.394, e Dr. Paschoal de Castro Alves Advogado, OAB.CE 18.692) do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 7 de março de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80832984

09/09/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80832984

09/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46003059) oposta por ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES em de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0030181-61.2011.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 80832984

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80832984

27/05/2024, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:34

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 13:33

Mov. [188] - Conclusão

20/05/2022, 11:41

Mov. [187] - Petição juntada ao processo

20/05/2022, 11:41

Mov. [186] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01300006-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 14:20

19/05/2022, 14:21

Mov. [183] - Redistribuição de processo - saída

18/05/2022, 19:11

Mov. [184] - Processo recebido de outro Foro

18/05/2022, 19:11

Mov. [185] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

18/05/2022, 19:11

Mov. [182] - Remessa a outro Foro: Redistribuiçao Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

13/05/2022, 17:49

Mov. [181] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação do(a) MM(a) Juiz(a) Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, em decisão de fls. 264, proferida em 08 de maio de 2022.

12/05/2022, 08:58

Mov. [180] - Decisão de Saneamento e Organização: Isto posto, diante da manifestação inequívoca do exequente e com fundamento no art. 2º, §3º, da referida Resolução, declino da competência para processar e julgar o feito e determino o encaminhamento imediato ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 Execuções Fiscais, no Poder Judiciário do Estado do Ceará.

09/05/2022, 13:08

Mov. [179] - Ofício

06/05/2022, 12:59

Mov. [178] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 14:10

Mov. [177] - Documento

30/03/2022, 14:06

Mov. [176] - Documento

30/03/2022, 14:02

Mov. [175] - Petição juntada ao processo

30/03/2022, 08:42

Mov. [174] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01811495-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2022 20:44

29/03/2022, 21:50

Mov. [173] - Certidão emitida

28/03/2022, 04:16

Mov. [172] - Documento

22/03/2022, 12:29

Mov. [171] - Documento

22/03/2022, 09:34

Mov. [170] - Certidão emitida

16/03/2022, 11:14

Mov. [169] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 11:09

Mov. [168] - Documento

15/03/2022, 14:15

Mov. [167] - Decisão de Saneamento e Organização: Isto posto, defiro, liminarmente, o pedido de liberação do bloqueio Sisbajud realizado em nome de Adriana Lopes de Castro Alves, ao tempo em que postergo a apreciação dos demais pedidos para após a manifestação do exequente, ao qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se de imediato.

15/03/2022, 12:09

Mov. [166] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 10:10

Mov. [165] - Petição juntada ao processo

09/03/2022, 15:10

Mov. [164] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01808144-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2022 23:09

09/03/2022, 01:16

Mov. [162] - Documento

04/03/2022, 12:28

Mov. [163] - Documento

04/03/2022, 12:28

Mov. [161] - Documento

02/03/2022, 10:59

Mov. [160] - Documento

02/03/2022, 10:59

Mov. [159] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 11:31

Mov. [158] - Petição juntada ao processo

21/09/2021, 16:49

Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00333374-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 19/09/2021 23:08

20/09/2021, 00:11

Mov. [156] - Expedição de Ato Ordinatório: De acordo com a Portaria Conjunta N° 06/2021/PRES/CGJCE procedi o ajustamento do assunto de acordo com a Tabela Unificada do CNJ.

28/04/2021, 20:46

Mov. [155] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/01/2021, 15:48

Mov. [154] - Expedição de Ato Ordinatório: Certifico que findou-se o prazo para a manifestação do exequente (despacho de fls. 143) e nada foi apresentado. Faço conclusão dos presentes autos nesta data.

06/01/2021, 21:45

Mov. [153] - Certidão emitida

16/03/2020, 00:33

Mov. [152] - Certidão emitida

05/03/2020, 11:20

Mov. [151] - Mero expediente: R.H. Fale a parte exequente acerca da consulta ao sistema BacenJud, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

21/02/2020, 09:08

Mov. [150] - Concluso para Despacho

20/02/2020, 15:10

Mov. [149] - Documento

19/02/2020, 12:43

Mov. [148] - Documento

14/02/2020, 09:12

Mov. [147] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 15:59

Mov. [146] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/11/2019, 08:18

Mov. [145] - Petição juntada ao processo

23/10/2019, 17:08

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00155679-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2019 09:48

23/10/2019, 11:08

Mov. [143] - Certidão emitida

03/10/2019, 00:18

Mov. [142] - Certidão emitida

20/09/2019, 16:04

Mov. [141] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2019/014822-8 Situação: Cancelado em 13/09/2019 Local: Oficial de justiça -

12/09/2019, 12:13

Mov. [140] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2018, 12:38

Mov. [139] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/11/2018, 16:51

Mov. [138] - Certidão emitida

28/11/2018, 16:51

Mov. [137] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que o processo encontra-se na fila de Aguardando Análise da Secretaria. O referido é verdade. Dou fé. Caucaia/CE, 30 de outubro de 2018. Luís Felipe Araújo da Silva À Disposição

31/10/2018, 08:30

Mov. [136] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2018, 09:07

Mov. [135] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB Interna Armário 07 Célula 09

12/06/2018, 17:44

Mov. [134] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2018, 10:25

Mov. [133] - Remessa: LOTE 10 DIGITALIZAÇÃO 16*05*18 RV

16/05/2018, 09:38

Mov. [132] - Aviso de Recebimento (AR)

26/02/2018, 15:19

Mov. [131] - Expedição de Carta

26/02/2018, 15:18

Mov. [130] - Aviso de Recebimento (AR)

26/02/2018, 15:17

Mov. [129] - Expedição de Carta

26/02/2018, 15:16

Mov. [128] - Revogação da Suspensão do Processo: Revalidação de Processo

19/12/2017, 16:56

Mov. [127] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2017, 09:50

Mov. [126] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/03/2017 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2017, 09:48

Mov. [125] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2017, 09:47

Mov. [124] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2017, 09:46

Mov. [123] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/01/2017, 13:05

Mov. [122] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/01/2017, 12:47

Mov. [121] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/10/2016, 09:23

Mov. [120] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/10/2016, 09:16

Mov. [119] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/10/2016, 12:05

Mov. [118] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/10/2016, 12:04

Mov. [117] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/10/2016, 12:01

Mov. [116] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/10/2016, 11:58

Mov. [115] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/10/2016, 09:11

Mov. [114] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/10/2016, 08:53

Mov. [113] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: FAZENDA ESTADUAL FUNCIONARIO: DANIELLY NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 04/11/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/10/2016, 09:29

Mov. [112] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/10/2016, 09:23

Mov. [110] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2016, 13:39

Mov. [111] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2016, 13:39

Mov. [109] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2016, 13:37

Mov. [108] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2016, 13:36

Mov. [107] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/08/2016, 10:36

Mov. [106] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2016, 08:53

Mov. [105] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2016, 08:51

Mov. [104] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2016, 08:46

Mov. [103] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2016, 08:43

Mov. [102] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/07/2016, 17:09

Mov. [101] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO visto em correição - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/07/2016, 17:07

Mov. [100] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2016, 10:27

Mov. [99] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2016, 10:26

Mov. [98] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/06/2016, 11:48

Mov. [97] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/06/2016, 11:43

Mov. [96] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/04/2016, 11:05

Mov. [95] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/04/2016, 10:49

Mov. [94] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/04/2016, 10:59

Mov. [93] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/04/2016, 10:57

Mov. [92] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/04/2016, 10:46

Mov. [91] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/03/2016, 11:23

Mov. [90] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/03/2016, 15:26

Mov. [89] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: leandro lima pinheiro aob/ce:26157 FUNCIONARIO: williana NO. DAS FOLHAS: 97 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/01/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/02/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/01/2016, 13:34

Mov. [88] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/01/2016, 11:15

Mov. [87] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/01/2016, 11:05

Mov. [85] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/12/2015, 16:20

Mov. [86] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/12/2015, 16:20

Mov. [83] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/12/2015, 15:40

Mov. [84] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/12/2015, 15:40

Mov. [81] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/11/2015, 11:36

Mov. [82] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS COTA MANUSCRITA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/11/2015, 11:36

Mov. [80] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/11/2015, 11:53

Mov. [79] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: ESTADO DO CEARA FUNCIONARIO: Williana NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/10/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 01/12/2015 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/10/2015, 15:11

Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO CARGA ESTADO DO CEARA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/10/2015, 14:47

Mov. [77] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/09/2015, 12:19

Mov. [76] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/04/2015, 11:10

Mov. [75] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/04/2015, 11:09

Mov. [74] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/04/2015, 15:45

Mov. [73] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/04/2015, 15:43

Mov. [72] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/04/2015, 11:33

Mov. [71] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL FUNCIONARIO: VANESSA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 12/05/2015 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/03/2015, 13:41

Mov. [70] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/02/2015, 13:25

Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/02/2015, 13:17

Mov. [68] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/02/2015, 10:47

Mov. [67] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: UNIÃO FUNCIONARIO: VANESSA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/02/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 05/03/2015 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/02/2015, 14:18

Mov. [66] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/01/2015, 15:45

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/01/2015, 15:42

Mov. [64] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/01/2015, 14:54

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/01/2015, 14:38

Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/12/2014, 13:45

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/12/2014, 13:35

Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/11/2014, 12:56

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO juntada de certidão. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/11/2014, 12:55

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES juntada de ar. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/11/2014, 12:45

Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/10/2014, 14:46

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/10/2014, 14:45

Mov. [55] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/10/2014, 11:53

Mov. [54] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL FUNCIONARIO: WILLIANA WAN-LUME NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/12/2014 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/10/2014, 17:09

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/09/2014, 15:50

Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/09/2014, 15:49

Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/09/2014, 14:58

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/09/2014, 16:30

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/09/2014, 16:29

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/09/2014, 16:28

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/09/2014, 16:12

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/08/2014, 14:31

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/08/2014, 14:30

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/08/2014, 14:27

Mov. [42] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/07/2014, 15:24

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/07/2014, 15:24

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/07/2014, 13:12

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/07/2014, 13:11

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/07/2014, 13:07

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/05/2014, 13:22

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/05/2014, 13:21

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/05/2014, 13:21

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/05/2014, 13:15

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2014, 10:18

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2014, 10:14

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2014, 10:08

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2014, 10:02

Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL FUNCIONARIO: VANESSA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 27/03/2014 OFICIO Nº 110/14 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/02/2014, 11:35

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Não mais concluso a 100 dias-Maryane. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/11/2013, 10:50

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2013, 08:52

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2013, 08:51

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/07/2013, 08:51

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/06/2013, 09:29

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL FUNCIONARIO: VANESSA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 14/07/2013 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/06/2013, 10:47

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/05/2013, 14:50

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR é cls. mary - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/04/2013, 08:58

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/04/2013, 08:58

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO é cls. mary - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/04/2013, 08:57

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR é cls. mary - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/04/2013, 08:53

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/12/2012, 12:03

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/11/2012, 11:22

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA ESTADUAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/11/2012, 09:37

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: Fazenda Publica Estadual FUNCIONARIO: Andrea NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/10/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 03/12/2012 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/10/2012, 10:24

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/02/2012, 12:22

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/02/2012, 12:22

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS ( COMARCA DE CRATEÚS ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/10/2011, 12:27

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DO ESTADO FUNCIONARIO: SILVANA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/10/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 21/11/2011 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/10/2011, 12:58

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/10/2011, 13:22

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR CARTA MP - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2011, 13:20

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/03/2011, 15:20

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/03/2011, 15:17

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO P/DESPACHO INICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/02/2011, 11:13

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBO 20.026/11 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/02/2011, 10:50

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

10/02/2011, 13:40

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

10/02/2011, 10:27

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

10/02/2011, 10:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

09/02/2011, 08:24

—

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189757330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189757330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189757330

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 80832984

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 80832984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 80832984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 80832984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80832984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80832984

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