Execução de Título Extrajudicial 3000501-70.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 814,28

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 09:27

Juntada de Certidão

30/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323065

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323065

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323065

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323065

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000501-70.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO intentada por HUMBERTO FONTENELE LIVING em desfavor de MARIA DO CARMO CATUNDA PONTES, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A parte exequente e seus causídicos, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da exequente no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Exp. nec. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89323065

11/07/2024, 13:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:18

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 09:27

Juntada de Certidão

30/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323065

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323065

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323065

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323065

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000501-70.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO intentada por HUMBERTO FONTENELE LIVING em desfavor de MARIA DO CARMO CATUNDA PONTES, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A parte exequente e seus causídicos, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da exequente no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Exp. nec. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89323065

11/07/2024, 13:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:18

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88480091

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88480091

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88480091

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial, quanto ao valor do débito exequendo. Em continuidade, inobstante as alegações do credor, tem-se que o condomínio tem como síndico a empresa V SIND SINDICO PROFISSIONAL E CONSULTORIA, representado pelo Sr. Francisco Saulo Felício Venâncio, desde o ano de 2022, conforme consta da própria ata de assembleia anexada no ID 86150678. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências, anexar o contrato social da em

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88480091

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88480091

24/06/2024, 15:53

Recebida a emenda à inicial

24/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:30

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 16:39

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87314116

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta despesas de "serviço", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalme

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87314116

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87314116

27/05/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:08

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 09:27

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 10:31

DECISÃO

•24/06/2024, 14:37

DESPACHO

•27/05/2024, 15:54