Execução de Título Extrajudicial 3000758-62.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 16:11

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 08:27

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:27

Decorrido prazo de LUCAS CUNHA DE FIGUEIREDO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:15

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89541952

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89541952

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000758-62.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA e outros EXECUTADO: THAYSSA DE OLIVEIRA MONTEIRO SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA e LUCAS CUNHA DE FIGUEIREDO em desfavor de THAYSSA DE OLIVEIRA MONTEIRO objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, em que o objeto contratual foi propositura de Reclamação Trabalhista em uma das Varas do Trabalho de Fortaleza/CE. Desse modo, faz-se necessário observar se há competência territorial desta Unidade para julgar o feito, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.099/95. Em que pese o pleito autoral, ressalte-se, de logo, que se trata de ação de execução de títulos extrajudiciais, na qual a parte ré, conforme informação trazida no bojo da inicial, possui endereço na Avenida Olavo Bilac, n. 1575, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.320-000, o qual é competência diversa dessa Unidade. Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, I, da Lei n.º 9.099/95 e a Resolução regulamentadora das áreas de cada Juizado da Capital. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89541952

26/07/2024, 21:00

Extinto o processo por incompetência territorial

26/07/2024, 20:46

Conclusos para despacho

08/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/06/2024, 12:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024. Documento: 86441307

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000758-62.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86441307