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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

MARIA JOSELIA OLIVEIRA BESERRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SILVA COSTA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 83774024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 83774024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83774024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [103] - Certidão emitida

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)