Procedimento Comum Cível 0050359-86.2021.8.06.0094 - TJCE

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 15:49

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 15:48

Juntada de Certidão

11/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de LARISSE LEITE ALBUQUERQUE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO ALVES DOS SANTOS JUNIOR REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 0050359-86.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS, em que PEDRO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR propôs em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE. Afirma inicialmente que foi nomeado pelo município de Ipaumirim para exercer suas funções no cargo comissionado de Secretário do Esporte Turismo e Lazer na Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, nomeado em 01/02/2017, recebendo como remuneração a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), exercendo a função por apenas um mês. Ademais, foi contratado pelo período de 02/01/2018 até 30/09/2020, para exercer cargo comissionado de Secretário de Saúde, recebendo como remuneração a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em ambos os cargos, alega que trabalhava de segunda à sexta feira, totalizando uma carga horária de 200 horas. Assim, pugnou pelo pagamento de décimo terceiro salário, FGTS e férias em dobro acrescidas do terço constitucional. Em decisão de id 48217044, foi concedida gratuidade judiciária à parte autora e determinado a citação do réu. Citado, o MUNICÍPIO réu apresentou contestação (id. 48217041), informando que "não foram localizados nos arquivos desta municipalidade, livro de ponto ou qualquer outra documentação que ateste o efetivo labor supostamente desprendido pelo requerente". Réplica à contestação no id. 63816957. As partes foram intimadas para esclarecer se existem provas pendentes de produção, entretanto apenas o requerido apresentou manifestação pelo desinteresse (id. 87695290). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através de documentos juntados aos autos pela parte autora. Assim, restando apenas a resolução quanto a matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Extrai-se dos autos que "o Autor foi nomeado, para exercer cargo comissionado de Secretário do Esporte Turismo e Lazer na Prefeitura Municipal de Ipaumirim/Ce, lotado na Secretaria de Esporte, nomeado em 1/02/2017, iniciando o seu salário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), exercendo a função por apenas um mês. Em 02/01/2018, foi nomeado, para exercer cargo comissionado de Secretário de Saúde lotado na Secretaria de Saúde do mesmo município. Recebendo o salário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), exercendo a função até 30/09/2020. Em ambos os cargos, trabalhava de segunda a sexta feira, totalizando uma carga horária de 200 horas". Em relação ao cargo comissionado, a Constituição da República, excepcionando a regra do concurso público, aponta que poderá haver nomeação para cargo em comissão: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento Além disso, a Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando a sua jurisprudência no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu função comissionada junto à Prefeitura do Município de Ipaumirim/CE como Secretário do Esporte Turismo e Lazer, pelo período de um mês, iniciando em 01/02/2017, cuja remuneração era no valor de R$ 3.000,00 (ids. 48217051 e 48217051), bem como que foi contratado para exercer o cargo comissionado de Secretário de Saúde, pelo período de 02/01/2018 à 01/08/2020, cuja remuneração era no valor de R$ 3.000,00 (ids. 48217051 e seguintes). Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado, e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL.APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/CART 39, § 3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se a autora ex-servidora pública do Município de Baturité faz jus à percepção de férias, 1/3 de férias, 13º Salário, salário-família e FGTS, referentes ao período em que exerceu cargo comissionado. II. Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. III. Saliente-se que o entendimento firmado na jurisprudência da Excelsa Corte, determina que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faça jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito. (RE570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel.Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013). IV. Em suma, o direito ao descanso anual e ao terço da remuneração normal no gozo das férias com base na remuneração integral são direitos individuais, e, portanto, indisponíveis, dos trabalhadores em geral, inclusive dos servidores públicos, efetivos e comissionados, nos termos da Constituição da República. V.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (Apelação Cível-0050442-83.2020.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação:26/01/2022). No entanto, indefiro o pedido de pagamento em dobro das verbas rescisórias em questão, ante a ausência de amparo legal, vez que a previsão existente na Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável aos servidores comissionados: Nesse sentido, segue a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO E ACRÉSCIMO DE 1/3, SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANSO MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário que se encontram no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, aos servidores públicos ocupantes cargos efetivos ou em comissão. Art. 7º c/c art. 39, § 3º da CF/88. Precedentes STF e TJRJ. Réu que não comprovou o pagamento. Infringência ao artigo 373 inciso II do CPC. Reforma da sentença para condenar o Réu ao pagamento das verbas de férias acrescidas de 1/3 e segunda parcela do décimo terceiro salário dos períodos reclamados. Pagamento em dobro aplicável somente a contratos regidos pela CLT, o que não ocorre in casu. Ausência de danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062416020188190064, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifei) Ademais, o exercício de cargo comissionado (art. 37, II, CR/88) tem irrefutável natureza administrativa, sendo, pois, regrado pelas normas de direito público, pois se trata de relação estatutária a estabelecida entre as partes, incidindo o disposto no artigo 39, § 3º da CF/88, que não engloba o direito à percepção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A respeito da matéria, trago o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E CONTRÁRIA À PROVA DOCUMENTAL. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, § 3º, todos da CF/1988. 3. Destaque-se que a solução jurídica é diversa para contratos temporários e cargos comissionados, sendo devidos a estes últimos, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, sem direito a FGTS. 4. Na documentação acostada à exordial, constata-se que a postulante ocupava cargo comissionado de Oficial de Gabinete no município de Uruburetama (fl. 25); porém, não obstante conste em seu contracheque que o vínculo é comissionado, alega ter exercido funções inerentes ao cargo de agente administrativo, de vínculo efetivo, requerendo os depósitos de FGTS. 5. No caso, a atividade exercida pela autora decorre da nomeação em cargo de comissão, regido pelo estatuto local, sob a égide do direito público, não sendo aplicável as regras da legislação trabalhista. 6. Remessa não conhecida; recurso conhecido e provido; sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - APL: 00081014220178060178 Uruburetama, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Desse modo, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe, uma vez que o pagamento de FGTS a servidor comissionado é incompatível com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão. Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece parcial acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. 3. Dispositivo Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE ao pagamento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário referente ao cargo de Secretário do Esporte Turismo e Lazer, exercido pelo período de um mês, iniciando em 01/02/2017; referente ao cargo comissionado de Secretário de Saúde, pelo período de 02/01/2018 à 01/08/2020, com incidência de correção monetário pelo IPCA-E a partir de cada prestação não paga (Súmula nº 43 do STJ), com juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em face da sucumbência recíproca, deve ser aplicado o artigo 86 do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição proporcional das despesas e honorários advocatícios, ficando vedada a compensação destes, por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 85, §14, do CPC). Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC), com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Isento de custas, condeno o Município de Ipaumirim, por sua vez, ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC). Deixo de determinar de ofício a remessa voluntária em razão do valor da condenação, menor que 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipaumirim, data no sistema. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112556659

13/12/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112556659

13/12/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:03

Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de LARISSE LEITE ALBUQUERQUE em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 19:19

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 83187885

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050359-86.2021.8.06.0094. Intimação - Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: PEDRO ALVES DOS SANTOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES - CE44017 e LARISSE LEITE ALBUQUERQUE - CE33869 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IPAUMIRIM D E S P A C H O Vistos em conclusão. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar se há interesse na produção de quaisquer provas além das que já figuram nos auto

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050359-86.2021.8.06.0094. Intimação - Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: PEDRO ALVES DOS SANTOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES - CE44017 e LARISSE LEITE ALBUQUERQUE - CE33869 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IPAUMIRIM D E S P A C H O Vistos em conclusão. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar se há interesse na produção de quaisquer provas além das que já figuram nos auto

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 83187885

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 83187885

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83187885

28/05/2024, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83187885

28/05/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 22:15

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:25

Decorrido prazo de LARISSE LEITE ALBUQUERQUE em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de LARISSE LEITE ALBUQUERQUE em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de réplica

07/07/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:07

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 16:43

Mov. [10] - Concluso para Despacho

07/10/2021, 19:21

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00169321-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2021 10:59

07/10/2021, 11:24

Mov. [8] - Certidão emitida

27/08/2021, 06:22

Mov. [7] - Certidão emitida

16/08/2021, 15:48

Mov. [6] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 13:37

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2021, 16:18

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

30/03/2021, 12:51

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00166024-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2021 12:31

30/03/2021, 12:37

Mov. [2] - Conclusão

24/02/2021, 08:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/02/2021, 08:39

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYANA NADINY BARBOSA GONCALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSE LEITE ALBUQUERQUE em 05/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112556659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112556659

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(52)