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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELO FOOD SERVICE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86711520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86711520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86711520

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)