Apelação / Remessa Necessária 0207506-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE 21994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

04/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 30554063

12/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 30555149

12/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 30555149

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 30554063

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30554063

10/12/2025, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30555149

10/12/2025, 22:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/11/2025, 21:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/11/2025, 21:01

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

04/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 30554063

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 21:01

Decisão

•19/11/2025, 21:01

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legal

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12/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 30555149

12/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 30555149

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 30554063

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30554063

10/12/2025, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30555149

10/12/2025, 22:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/11/2025, 21:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/11/2025, 21:01

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/10/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:10

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:18

Juntada de Petição de Recurso especial

28/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

28/08/2025, 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de ciência

13/08/2025, 08:16

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25972884

13/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25972884

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25972884

11/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25388205

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25388205

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25388205

17/07/2025, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta

14/07/2025, 18:08

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 14:17

Conclusos para decisão

02/05/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 17:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:02

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 10:42

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 19025583

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19025583

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19025583

04/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 10:05

Conhecido o recurso de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 17.574.231/0001-01 (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 20:41

Sentença confirmada em parte

26/03/2025, 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18586046

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18586046

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18586046

11/03/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:52

Pedido de inclusão em pauta

05/03/2025, 21:20

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 19:39

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 19:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2025, 16:24

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:50

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:39

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:39

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 14:00

Despacho

•14/07/2025, 18:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:41

Despacho

•05/03/2025, 21:20

Despacho

•17/10/2024, 13:50

Despacho

•09/09/2024, 15:14

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 09:57

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 09:57

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 09:57

Sentença

•29/09/2023, 11:04

Despacho

•15/09/2023, 08:52

Todos os documentos(26)

Decisão

•19/11/2025, 21:01

Decisão

•19/11/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 14:00

Despacho

•14/07/2025, 18:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:41

Despacho

•05/03/2025, 21:20

Despacho

•17/10/2024, 13:50

Despacho

•09/09/2024, 15:14

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 09:57

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 09:57

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 09:57

Sentença

•29/09/2023, 11:04

Despacho

•15/09/2023, 08:52

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 18:07

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 18:07

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 18:07

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 18:07

Sentença

•27/07/2023, 15:04

Decisão

•20/02/2023, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2022, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 16:17