Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000431-85.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000431-85.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000431-85.2024.8.06.0167. APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL APELADO: FRANCELMO SOUSA DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABONO FAMILIAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE contra sentença que determinou o pagamento de abono familiar ao autor, servidor público municipal, no percentual de 5% sobre seu vencimento, em virtude de possuir filho menor de 14 (quatorze) anos sem renda. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, a autarquia municipal suscita a nulidade da decisão, por entender que sua fundamentação não se conecta com os argumentos lançados na contestação, além de ser um julgamento extra petita. 3. No mérito, defende que o abono familiar não deve ser concedido com base no vencimento do servidor, como constou da sentença, mas no "valor de referência", conforme estabelece a Lei Municipal nº 038/1992, embora esse parâmetro ainda não esteja legalmente definido. III. Razões de decidir 4. Rejeitada a preliminar, tendo em vista inexiste vício na sentença que autorize sua cassação. 5. O abono familiar está previsto na Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral) para beneficiar, em outras hipóteses, o servidor que tem filho menor de 14 (quatorze) anos sem auferir renda, como é o caso dos autos. 6. Embora a referida norma estabeleça que a base de cálculo consiste no acréscimo de 5% sobre o "valor de referência vigente no município", entende-se que tal patamar se reporta, na verdade, ao vencimento base do servidor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; Lei Municipal nº 038/92, arts. 65, 78 e 80. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 30016576220238060167, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.10.2024; TJCE, Apelação Cível 30010521920238060167, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral (ID 13456042), que julgou procedente a pretensão deduzida por Francelmo Sousa da Silva em desfavor do ora recorrente, determinando o pagamento de "abono familiar, no percentual de 5% para cada filho menor do autor, desde o requerimento na via administrativa, calculado mês a mês até o atingimento da idade de 14 anos". Na sentença, foi concedida a tutela de urgência, no sentido de que a aludida vantagem seja implantada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Restou assentado, no ensejo, que a "base de cálculo do abono em discussão deve ser a do vencimento base do servidor, até a data da vigência de lei municipal que regule o menor valor a ser pago aos servidores do Município de Sobral a título remuneração mínima, desde que não seja valor inferior ao salário-mínimo". Irresignada, a autarquia municipal interpôs o recurso apelatório de ID 13456045, suscitando, preliminarmente, a nulidade da decisão, por entender que a sua fundamentação não guarda sintonia com as teses de defesa agitadas na contestação. Aduz, ainda, que o juízo a quo confrontou o disposto no art. 80 da Lei Municipal nº 038/92, o que, a seu sentir, importou em julgamento "extra petita". No mérito, defende a impossibilidade de concessão de abono familiar aos servidores municipais, tendo em vista que, embora a benesse em questão esteja legalmente prevista, sua base de cálculo depende de regulamentação, o que não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, à autonomia e à independência do ente municipal. No mais, insurge-se contra tutela de urgência deferida na sentença. Ao cabo, roga pela reforma da decisão combatida, com o fito de sobrestar a efetivação do abono familiar até que haja legislação definidora do "valor de referência". Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões recursais, consoante se infere da certidão de ID 13456047. A Procuradoria-Geral de Justiça lançou nos autos o parecer de ID 14064642, opinando pelo conhecimento da insurgência, sem, contudo, manifestar-se sobre o mérito recursal em virtude da ausência de interesse público relevante. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente apelo. Havendo preliminar suscitada pela parte recorrente, passa-se a seu exame em primeiro plano. 01. Da Preliminar de Nulidade Sustenta a autarquia recorrente que a sentença padece de nulidade porque o magistrado singular, ao fundamentá-la, pontou que "não tendo amparo legal a transferência da responsabilidade para o INSS", sendo que tal argumento sequer teria sido abordado na peça de resistência. De fato, o SAEE não defendeu, na espécie, que a vantagem em questão estaria a cargo daquele órgão previdenciário, contudo isso não torna a sentença nula, porquanto se colhe ali outros fundamentos válidos. Em apertada síntese, concluiu o sentenciante que o direito pleiteado possuía esteio em norma de eficácia plena e que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão, conforme se depreende do seguinte excerto da decisão recorrida: "Portanto, a gratificação em discussão, a meu ver, encontra-se devidamente regulada pela Lei Municipal nº 38/1992, norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos essenciais à obtenção do direito, não tendo amparo legal a limitação pretendida pelo réu". De outro lado, o recorrente aduz que a decisão ultrapassou os limites materiais da lide (extra petita). Acerca do tema, oportuno esclarecer acerca do conceito legal de julgamento extra petita à luz dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Considerando que o autor postulou, na inicial, "o pagamento mensal do abono familiar no valor de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento mensal servidor(a) vindicante (artigo 80 da Lei nº 038/1992), bem como, ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo", e, nesses termos lhe foi deferido, não há que se falar em julgamento além do pedido. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. 02. Do mérito Conforme relatado, o cerne da questão consiste em examinar se o direito do autor ao abono familiar está apto a ser exercitado, por estar plenamente disciplinado na legislação municipal vigente. Vale anotar que o recorrente admite que os critérios gerais para a concessão da aludida vantagem pessoal foram preenchidos pelo recorrente, quais sejam: ser servidor público municipal e possuir filho menor de 14 (quatorze) anos sem renda própria. Importante destacar que o SAAE pleiteia, nesta instância recursal, que se reconheça "a impossibilidade de concessão do abono familiar com a base de cálculo sendo o vencimento base de servidor, consubstanciado no princípio da legalidade reconhecendo ser devido com base no valor de referência do município, e determinando sobrestamento da implantação, até que haja legislação determinando o valor de referência que deve ser legalmente previsto". Com efeito, a Lei Municipal nº 038/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais) regulamenta o abono em questão da seguinte forma (ID 13455927 e 13455928) (destacou-se): Art. 65 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação de função; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - abono familiar. (...) Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha, renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. (...) Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. Entende-se que a expressão "valor de referência" equivale ao valor do vencimento base atribuído, por lei, à referência do cargo efetivo exercido pelo servidor. Como bem assentou o magistrado singular, essa interpretação é válida até o momento em que, eventualmente, surja nova disciplina para a comentada benesse. Oportuno destacar que tal raciocínio é adotado pelas três Câmaras de Direito Público deste Tribunal, consoante os arestos a seguir colacionados (destacou-se): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. ABONO FAMILIAR. LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO. DISTINÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia jurídica em analisar e definir se a demandante, servidora pública civil do Município de Sobral, tem direito a receber a vantagem denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Sobral. 2 - Nos termos dos arts. nº 56, 78 e 80 da Lei Municipal nº 038/1992, não restam dúvidas de que os servidores públicos do Município de Sobral que comprovarem ter filhos que não exerçam atividade remunerada, farão jus a um ganho percentual sobre seus vencimentos até que seus filhos completem a idade de 14 (quatorze) anos. 3 - Na hipótese dos autos, a autora comprova sua condição de servidora efetiva do Município de Sobral, bem como ter uma filha, contando, atualmente, com 04 anos. Por sua vez, a administração municipal não traz documento de prova acerca do pagamento do benefício pleiteado, ônus que lhe assistia (art. 373, inciso II, do CPC). 4 - O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS não afasta o direito da recorrida de obter o benefício perseguido, tendo em vista que a verba perseguida não apresenta natureza previdenciária, estando inserido no Estatuto dos Servidores do Município de Sobral. Assim, tenho por devido o pagamento das quantias atrasadas do abono familiar a apelada, referente à sua filha, Emilly Lima Paiva, desde a data do pleito administrativo até os seus 14 (quatorze) anos de idade. 5 - Desta feita, não cabe abstenção do apelante ao pagamento do abono familiar abrangido pela legislação municipal, em virtude da sua distinção do salário-família. Como também, não prospera no caso, a alegação da aplicação do princípio da reserva do possível, em razão da não aplicação aos direitos subjetivos dos servidores públicos. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença vergastada mantida. Honorários sucumbenciais majorados, o percentual será definido após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, §3º, § 4º. inciso II e § 11º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 30016576220238060167, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/10/2024); SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. ABONO FAMILIAR. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SALÁRIO-FAMÍLIA. CONCESSÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE TER A SERVIDORA DOIS FILHOS. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 038/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL). MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica em analisar e definir se a demandante, servidora pública do Município de Sobral, tem direito a receber a vantagem denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral. 2. Narra a autora que é servidora pública municipal, desde 30/06/2004, ocupando cargo efetivo na Guarda Civil de Sobral, sendo aplicado a ela as normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Sobral (Lei nº 038/92). Afirma ainda que, em 01/11/2022, requereu administrativamente a concessão do Abono Família, previsto nos arts. 78, II e 80 da referida norma municipal, sendo sua solicitação indeferida pela Administração, sob o argumento de que a Prefeitura Municipal de Sobral havia aderido ao regime geral de previdência social, cabendo o pagamento ao INSS. 3. Nesses termos, não restam dúvidas de que os servidores públicos do Município de Sobral que comprovarem ter filhos que não exerçam atividade remunerada, farão jus a um ganho percentual sobre seus vencimentos até que seus filhos completem a idade de 14 (quatorze) anos. Na hipótese dos autos, a autora comprova sua condição de servidora efetiva do Município de Sobral, (ID 12182159) bem como ter dois filhos, Apolo Moreno Vasconcelos e Aquiles Moreno Vasconcelos, contando, atualmente, ambos com 10 (dez) anos de idade, conforme a certidão de nascimento, fls. 05 e 07, do referido ID. 4. Por sua vez, a administração municipal não traz documento de prova acerca do pagamento do benefício pleiteado, ônus que lhe assistia (art. 373, inciso II, do CPC). Bom que se diga que não merece acolhimento o argumento trazido aos autos pelo apelante de que o abono requerido teria sido revogado quando os servidores passaram a ser regidos pelo RGPS, onde existe a previsão de pagamento do salário-família. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS não afasta o direito do apelo de obter o benefício perseguido, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, inserido que está no Estatuto dos Servidores do Município de Sobral. 5. Assim, tenho por devido o pagamento das verbas atrasadas do abono familiar à recorrida, referente a seus filhos, Apolo Moreno Vasconcelos e Aquiles Moreno Vasconcelos, desde a data do pleito administrativo (01/11/2022), conforme relatado na exordial, até completar os seus 14 (quatorze) anos de idade. Ressalte-se que a data do pleito administrativo é informada pela apelada e não contestada pelo apelante. 6. No mais, descabida a alegação do ente apelante de que, ao compulsar os contracheques da servidora, percebe-se que esta, não tem direito ao salário-família, visto que a sua remuneração é superior aos requisitos ensejadores do benefício. Isso porque não é o salário-família que está sendo pleiteado pela parte autora, mas o abono familiar. O primeiro, regido pela Lei n° 8.213/91 c/c art. 39, §3° e 7° da CF, prevê que o valor para recebimento do benefício previdenciário, consoante o art. 66 da referida Lei é (...) Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros); (...) Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros). 7. Por outro lado, o abono familiar, vantagem pessoal desprovida de natureza previdenciária, prevista pela Lei Municipal n° 038/92, não estipula nenhuma condição pautada no valor da remuneração do servidor, apenas atribui o requisito de possuir filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria, circunstância verificada no presente caso. A legislação municipal não condiciona tal requisito alegado pela municipalidade, não sendo permitido impor que a servidora possua baixa renda familiar quando não há sequer previsão legal. Dessa forma, o abono familiar não poder ser confundido com o salário-família. 8. Com efeito, entendo que o valor de referência vigente no Município, previsto no art. 80, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sobral não comporta a remuneração mínima concedida aos Servidores Públicos do Município de Sobral, e sim o vencimento base da servidora municipal, qual seja R$ 1870,94 (um mil, oitocentos e setenta e noventa e quatro centavos), (ID 12182159). 9.Logo, conclui-se que a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial aplicou com acerto e correção o direito ao caso concreto, visto que o ente municipal não se desincumbiu adequadamente do ônus processual de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Dessa maneira, uma vez prevista por lei, cabe à Administração Pública cumprir suas obrigações, não podendo alegar o Princípio da Reserva do Possível, na justificativa de que a concessão da benesse causará danos aos cofres públicos, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade. (APELAÇÃO CÍVEL - 30010521920238060167, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/05/2024); ABONO FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a higidez da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando que o ente público, ora recorrente, efetuasse o pagamento do abono familiar, sob pena de pagamento de multa. 02. Irresignado, o município interpôs o presente recurso, insurgindo-se, inicialmente, contra o deferimento da tutela de urgência, sob a alegativa de que estariam ausentes os requisitos necessários para o deferimento desta. Alega ainda que, apesar de não concordar com o pagamento do referido abono, o percentual deveria incidir sobre o valor de referência do município. Por fim, obtempera acerca da correção monetária incidente ao caso. 03. No caso dos autos, a parte autora teve o seu requerimento administrativo negado, consoante documentação anexada (ID 42090769), a despeito dos dados contidos na certidão de nascimento (id 42090766) da menor (nascida em 1/12/2016). 04. Em que pese o argumento do requerido ao buscar diferenciar o abono familiar (estatutário) do salário família (RGPS), deve ser ressaltado que somente cabe ao INSS cobrir as contingências sociais de natureza previdência não amparadas pelo estatuto do servidor. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS, não afasta o direito do apelado de obter o benefício perseguido, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, uma vez que está inserido no Estatuto dos Servidores do Município de Sobral. 05. Inicialmente, cumpre refutar a alegativa de que não estariam presentes os pressupostos legais que autorizam a tutela de urgência (art. 300 do CPC). No caso em comento, a verossimilhança das alegações da parte autora restou devidamente comprovada nos termos da fundamentação já expendida na sentença. O perigo da demora, por sua vez, também restou comprovado pela própria natureza alimentar do benefício postulado. 06. Quanto à incidência do percentual de 5% sobre o valor de referência vigente no Município, o dispositivo exarado pelo magistrado a quo mencionou o salário-base, o que leva a crer que este tomou como norte o dispositivo legal contido na lei municipal em apreço, a qual, em seu art. 45, preceitua que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Nesse sentido, o vencimento é estabelecido como sendo a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de moda a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 3º da Constituição Federal. 07. Com relação aos consectários legais, há de ser observada, no caso, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), como fixado na sentença, com aplicação do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021 a partir do dia da publicação desta. 08. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02055506520228060167, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/12/2023) À luz dos dispositivos legais citados e da jurisprudência colacionada, cumpre manter a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conhece-se do recurso de apelação para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada, deixando de majorar a verba honorária advocatícia sucumbencial em virtude da ausência de condenação nesse sentido no primeiro grau. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

16/12/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 09/02/2026. Documento: 191682319

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191682319

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191682319

Homologados os cálculos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(48)