Procedimento Comum Cível 3001426-54.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001426-54.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001426-54.2024.8.06.0117. AUTOR: ILCA CAROLINA FREITAS DE MELO REU: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Pagamento de Diferença Salarial de Gratificação com Pedido de Tutela de Evidência movida por Ilca Carolina Freitas de Melo em desfavor do Município de Maracanaú. A autora alega que o requerido vem deixando de efetuar o pagamento de Gratificação Especial pelo Exercício na Assistência Social (GEAS). Tal gratificação, conforme afirma a autora, deve ser calculada no percentual de 20% do sobre o seu vencimento básico e está previsto na Lei Municipal nº 1.850/2012. A autora afirma que tentou resolver o problema administrativamente, porém, sem êxito. Por tais razões pugna pelo deferimento de tutela de evidência no sentido de que o Município proceda com a correção dos valores pagos a título de Gratificação Especial pelo Exercício na Assistência Social (GEAS) ou, subsidiariamente, concessão de tutela de urgência no mesmo sentido. É o que importa relatar. Decido. Defiro a gratuidade pretendida. I. Pedido de tutela de evidência: A tutela de evidência está prevista no art. 311 do CPC e pode ser deferida quando atendidas as hipóteses de cabimento ali previstas vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ainda que seja dispensada a demonstração do perigo de dano, a tutela de evidência trata-se de uma modalidade de antecipação de tutela jurisdicional, por tal razão, para seu deferimento é necessário que o julgador seja prudente ao decidir, haja vista que o instituto afasta a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, deve o magistrado sentir-se minimamente seguro de que não gerará grave prejuízo a outra parte em caso deferimento da medida, devendo sempre prezar pela razoabilidade. No presente caso, em que pese todos os documentos apresentados pela requerente, bem como as alegações contidas na inicial, se faz necessário a oitiva da parte contrária, pelo que indefiro neste momento o pedido de concessão de tutela de evidência. II. Pedido de tutela de urgência: Sobre a concessão de tutela provisória, cabe primeiramente tecer algumas considerações sobre o instituto, mormente sobre a espécie requestada - tutela provisória de urgência antecipada. O Art. 300, caput do CPC, tratando do tema, traz a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, como sugere a nomenclatura, tem o objetivo de adiantar os efeitos de uma decisão que, via de regra, somente seriam produzidos quando da prolação da sentença, portanto, quando se encontra sob a apreciação jurisdicional é feito a seu respeito um juízo de probabilidade, verificando-se ainda o perigo de dano àquele que a pleiteou ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, embora não se faça um juízo exauriente do que foi trazido ao processo até o momento em que o pedido de antecipação de tutela foi feito, é necessário que o juiz sinta-se convencido, ao menos naquele momento, de que o interessado é assistido pelo direito que está requerendo, uma vez que afasta-se, ainda que provisoriamente, a aplicação e os efeitos dos princípios do contraditório e ampla defesa, cabendo salientar que estes são garantias constitucionais do processo. No presente caso, os documentos acostados, em especial os contracheques e legislação municipal, é possível verificar a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito. Entretanto, para a concessão de tutela antecipada é necessário a presença do chamado periculum in mora, que, por sua vez, não ficou demonstrado. Assim, tendo em vista que os requisitos do art. 300 não foram demonstrados, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Cite-se a parte requerida para que componha o feito e, no prazo legal, apresente sua defesa. Deixo de designara audiência de conciliação por constar ente público no polo passivo. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTENOR ALVES DE SOUSA JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182218169

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182218169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182218169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182218169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182218169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182218169

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR ALVES DE SOUSA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

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