Procedimento Comum Cível 0006150-44.2012.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006150-44.2012.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2025, 21:32

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2025, 12:20

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138825701

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138825701

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELZEISLAY DE AGUIAR MUNIZ REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006150-44.2012.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Elzeislay de Aguiar Muniz, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de farmacêutica/bioquímica. Afirma que exercia suas funções no Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira, tendo contato diário com agentes nocivos à sua saúde, sem, contudo, ter recebido adicional de insalubridade. Relata ainda, que exercia suas atividades no período noturno, sem, contudo, receber o referido adicional. Ademais, afirmou não ter recebido salários nos meses de outubro e novembro de 2011, além do 13º salário referente ao ano 2011, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de insalubridade e percepção do salário-mínimo nacional. No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como as demais verbas trabalhistas não pagas durante o pacto laboral. Em sua contestação, o município réu, alega, em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação. Acerca do adicional de insalubridade, defende a necessidade de realização de perícia médica, inexistente nos autos, a fim de saber o grau de contato com os agentes nocivos e o valor do percentual a ser aplicado e, acerca do adicional noturno, que não houve a comprovação de que o autor laborava no período afirmou em sua inicial. Por fim, a inexistência de elementos que ensejem a concessão da tutela antecipada pleiteada. Réplica no ID 51443806. A parte demandante, veio aos autos, em seguida, juntando laudo pericial que demonstra o grau de insalubridade ao qual a requerente estava submetida. Em seguida, foi designada perícia judicial, cujo laudo se encontra nos ID 129496075e seguintes. Instados a se manifestarem, as partes nada manifestaram. Era o relatório. Inicialmente, analisando os autos, percebe-se que o autor é servidor público, exercendo suas atividades no Hospital Dr. José Evangelista Oliveira, autarquia municipal do Município de Ipu. As autarquias compõem a Administração Pública Direta, sendo criadas por lei e possuindo personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia financeira e administrativa. Dessa forma, percebe-se que o autor ingressou judicialmente contra o Município de Ipu, quando, na verdade, deveria ter proposto a ação em face do Hospital em que laborava. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM SEDE DE SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em apreço, constato que, durante todo o transcurso do processo, o Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI) figurou como parte ré. Ocorre que, por equívoco do juízo singular, em dispositivo de sentença, o Município de Tianguá foi condenado a cumprir a prestação jurisdicional no lugar daquele, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), mas tão somente em correção de erro material do decisum de 1º instância. 2. Destarte, deve ser reconhecida unicamente a legitimidade passiva do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI), a quem incumbe, na qualidade de autarquia, dotada de personalidade jurídica própria e submetida às normas gerais de contratação de consórcios públicos, cumprir eventual determinação judicial de pagamentos de verbas rescisórias trabalhistas, sendo, por outro lado, manifesta a ilegitimidade do Município de Tianguá. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000930-15.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 21/03/2024) (Grifos nossos). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva do Município de Ipu. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138825701

24/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/03/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/02/2025, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 15:02

Despacho

•29/07/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELZEISLAY DE AGUIAR MUNIZ REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006150-44.2012.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Elzeislay de Aguiar Muniz, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de farmacêutica/bioquímica. Afirma que exercia suas funções no Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira, tendo contato diário com agentes nocivos à sua saúde, sem, contudo, ter recebido adicional de insalubridade. Relata ainda, que exercia suas atividades no período noturno, sem, contudo, receber o referido adicional. Ademais, afirmou não ter recebido salários nos meses de outubro e novembro de 2011, além do 13º salário referente ao ano 2011, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de insalubridade e percepção do salário-mínimo nacional. No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como as demais verbas trabalhistas não pagas durante o pacto laboral. Em sua contestação, o município réu, alega, em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação. Acerca do adicional de insalubridade, defende a necessidade de realização de perícia médica, inexistente nos autos, a fim de saber o grau de contato com os agentes nocivos e o valor do percentual a ser aplicado e, acerca do adicional noturno, que não houve a comprovação de que o autor laborava no período afirmou em sua inicial. Por fim, a inexistência de elementos que ensejem a concessão da tutela antecipada pleiteada. Réplica no ID 51443806. A parte demandante, veio aos autos, em seguida, juntando laudo pericial que demonstra o grau de insalubridade ao qual a requerente estava submetida. Em seguida, foi designada perícia judicial, cujo laudo se encontra nos ID 129496075e seguintes. Instados a se manifestarem, as partes nada manifestaram. Era o relatório. Inicialmente, analisando os autos, percebe-se que o autor é servidor público, exercendo suas atividades no Hospital Dr. José Evangelista Oliveira, autarquia municipal do Município de Ipu. As autarquias compõem a Administração Pública Direta, sendo criadas por lei e possuindo personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia financeira e administrativa. Dessa forma, percebe-se que o autor ingressou judicialmente contra o Município de Ipu, quando, na verdade, deveria ter proposto a ação em face do Hospital em que laborava. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM SEDE DE SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em apreço, constato que, durante todo o transcurso do processo, o Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI) figurou como parte ré. Ocorre que, por equívoco do juízo singular, em dispositivo de sentença, o Município de Tianguá foi condenado a cumprir a prestação jurisdicional no lugar daquele, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), mas tão somente em correção de erro material do decisum de 1º instância. 2. Destarte, deve ser reconhecida unicamente a legitimidade passiva do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI), a quem incumbe, na qualidade de autarquia, dotada de personalidade jurídica própria e submetida às normas gerais de contratação de consórcios públicos, cumprir eventual determinação judicial de pagamentos de verbas rescisórias trabalhistas, sendo, por outro lado, manifesta a ilegitimidade do Município de Tianguá. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000930-15.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 21/03/2024) (Grifos nossos). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva do Município de Ipu. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito