Execução Fiscal 0037035-87.2012.8.06.0112 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de ARIANO MELO PONTES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:49

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 87390841

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 87390841

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 71935398) oposta por SÍLVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de prescrição intercorrente. Instada (ID nº80069517), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a tese de inocorrência de prescrição intercorrente (ID nº 84672834). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tributária se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente / Executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 11 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 15.06.2015, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a "frustração" da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema BACENJUD (ID nº 40187860/40187862), conforme colho da petição de ID nº 40187866. O prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano se encerraria em 15.06.2016, iniciando na mesma data o prazo prescricional. No entanto, na petição supracitada a Fazenda Exequente requereu a consulta e bloqueio de veículos da Parte Executada, por meio do sistema RENAJUD, mas a consulta só fora realizada em 12.08.2020, tendo localizado diversos veículos (ID nº 40186870/40186871). Em paralelo, destaco que ainda não fora registrado gravame de circulação/transferências nos referidos veículos, e que tal atividade interromperia o prazo prescricional retroagindo à data do pedido, qual seja 15.06.2015. Caso ainda não seja levada em conta os referidos veículos, o prazo prescricional se findaria em 15.06.2021. No entanto, dentro do prazo prescricional, a Fazenda Exequente requereu a consulta/penhora de bens do Devedor, por meio do sistema INFOJUD (ID nº 40187629), providência essa que sequer fora cumprida, e que cujo seu retorno positivo, por si só interromperia o prazo prescricional, retroagindo à data de 22.06.2020. Destaco que foram localizados diversos imóveis de titularidade do Devedor (ID nº 40187708/40187720 e 40187752/4018763) e tais informações seriam ratificadas pela consulta de suas últimas declarações de Imposto de Renda. Assim, o prazo prescricional só se findaria em 22.06.2025. Informo ainda, que decretar a prescrição intercorrente em um processo em que foram localizados diversos bens móveis e imóveis do Devedor, acabaria desvirtuando o referido instituto. Diante desse quadro, forte no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, (i) DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 ano (art. 40, Lei nº. 6.830/80), com efeito retroativo à 15.06.2015, haja vista a não localização da Parte Executada, (ii) o decurso do prazo de suspensão do processo em 15.06.2016, bem como o início do prazo prescricional na mesma data. O lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorreria em 15.06.2021, a depender do resultado do pedido de ID nº 40187629 (que possivelmente será positivo, haja vista a localização de imóveis por meio do sistema CERICE). Sem maiores delongas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 71935398). Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Consulte-se no sistema INFOJUD informes acerca de bens do Devedor declarados nas últimas 05 Declarações de Imposto de Renda. Proceda-se à reunião dos executivos fiscais nº. 0004070-80.2017.8.06.0112, 0004069-95.2017.8.06.0112, 0004068-13.2017.8.06.0112, 0055704-18.2017.8.06.0112 e 0037035-87.2012.8.06.0112 aos presentes autos, apensando-os novamente, haja vista a migração do feito para o PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0037035-87.2012.8.06.0112 Apensos: [0004069-95.2017.8.06.0112, 0004068-13.2017.8.06.0112, 0004070-80.2017.8.06.0112, 0055704-18.2017.8.06.0112, 3008423-32.2023.8.06.0297] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito, considerando o valor consolidado envolvido em todos os feitos reunidos, (iii) indicar quais bens da Parte Executada deseja penhorar e/ou (iv) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de maio de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87390841

06/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 09:18

Juntada de certidão

05/07/2024, 10:31

Decorrido prazo de SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0037035-87.2012.8.06.0112 Apensos: [0004069-95.2017.8.06.0112, 0004068-13.2017.8.06.0112, 0004070-80.2017.8.06.0112, 0055704-18.2017.8.06.0112, 3008423-32.2023.8.06.0297] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87390841

28/05/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 10:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/05/2024, 10:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 11:03

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:40

Juntada de Certidão

10/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/03/2023 23:59.

13/03/2023, 01:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:23

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:32

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:31

Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 00:19

Mov. [126] - Documento

17/10/2022, 10:42

Mov. [125] - Documento

17/10/2022, 10:37

Mov. [124] - Documento

17/10/2022, 10:37

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

17/10/2022, 10:25

Mov. [122] - Ofício: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806536-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 14/10/2022 15:50

14/10/2022, 16:13

Mov. [121] - Documento

14/10/2022, 10:57

Mov. [120] - Documento

14/10/2022, 10:57

Mov. [119] - Documento

14/10/2022, 10:56

Mov. [118] - Documento

14/10/2022, 10:55

Mov. [117] - Documento

13/10/2022, 10:58

Mov. [116] - Expedição de Ofício

06/10/2022, 11:27

Mov. [115] - Expedição de Ofício

06/10/2022, 11:27

Mov. [114] - Expedição de Ofício

06/10/2022, 11:26

Mov. [113] - Expedição de Ofício

06/10/2022, 11:26

Mov. [112] - Expedição de Ofício

06/10/2022, 11:26

Mov. [111] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 09:29

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803848-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/08/2022 11:30

26/08/2022, 12:38

Mov. [109] - Certidão emitida

14/08/2022, 00:29

Mov. [108] - Certidão emitida

03/08/2022, 10:38

Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 17:22

Mov. [106] - Encerrar análise

29/07/2022, 16:48

Mov. [105] - Documento

26/07/2022, 15:03

Mov. [104] - Documento

26/07/2022, 15:03

Mov. [103] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [102] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [101] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [100] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [99] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [98] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [96] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [97] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [95] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [94] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [93] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [92] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [91] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [90] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [89] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [88] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [87] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [86] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [85] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [84] - Documento

22/07/2022, 10:51

Mov. [83] - Certidão emitida

20/07/2022, 16:22

Mov. [82] - Apensado: Apenso o processo 0055704-18.2017.8.06.0112 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

20/07/2022, 16:18

Mov. [81] - Apensado: Apenso o processo 0004068-13.2017.8.06.0112 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções

20/07/2022, 16:17

Mov. [80] - Apensado: Apenso o processo 0004069-95.2017.8.06.0112 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções

20/07/2022, 16:17

Mov. [79] - Apensado: Apenso o processo 0004070-80.2017.8.06.0112 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções

20/07/2022, 16:15

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 11:41

Mov. [77] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 12:33

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022.

19/05/2022, 14:27

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída

19/05/2022, 14:27

Mov. [76] - Processo recebido de outro Foro

19/05/2022, 14:27

Mov. [73] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

16/05/2022, 09:45

Mov. [72] - Certidão emitida

13/05/2022, 10:57

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 10:11

Mov. [70] - Ofício

02/05/2022, 09:37

Mov. [69] - Concluso para Despacho

14/01/2022, 10:56

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01801033-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/01/2022 18:35

14/01/2022, 07:34

Mov. [67] - Certidão emitida

29/11/2021, 05:01

Mov. [66] - Certidão emitida

17/11/2021, 14:40

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 10:14

Mov. [64] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 10:08

Mov. [63] - Decurso de Prazo

23/09/2021, 14:01

Mov. [62] - Certidão emitida

31/07/2021, 00:33

Mov. [61] - Certidão emitida

20/07/2021, 16:22

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2021, 15:31

Mov. [59] - Concluso para Despacho

05/05/2021, 13:05

Mov. [58] - Ofício

05/05/2021, 13:05

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2021, 09:24

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2021, 09:24

Mov. [55] - Concluso para Despacho

12/08/2020, 15:53

Mov. [54] - Documento

12/08/2020, 13:21

Mov. [53] - Expedição de Ofício

08/07/2020, 11:01

Mov. [52] - Expedição de Ofício

08/07/2020, 10:57

Mov. [51] - Expedição de Ofício

08/07/2020, 10:57

Mov. [50] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 17:59

Mov. [49] - Concluso para Despacho

23/06/2020, 12:29

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00318073-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/06/2020 16:53

22/06/2020, 17:11

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

27/04/2020, 18:43

Mov. [46] - Certidão emitida

14/08/2019, 14:11

Mov. [45] - Documento

14/08/2019, 14:10

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2019/012818-3 Situação: Não cumprido em 14/08/2019 Local: Oficial de justiça - Joelma Patrícia de Oliveira

02/08/2019, 20:09

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando o disposto no art. 203, 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinários, intime-se a parte requerente para manifestar-se acerca do resultado negativo do bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, no prazo de 15 dias.

27/09/2018, 17:59

Mov. [42] - Certidão emitida

27/09/2018, 17:56

Mov. [41] - Documento

27/09/2018, 17:42

Mov. [40] - Documento

20/09/2018, 09:56

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/08/2018, 09:53

Mov. [38] - Conclusão

27/08/2018, 22:54

Mov. [37] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

06/08/2018, 11:17

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2018, 11:16

Mov. [35] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2018, 11:30

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/05/2017, 15:08

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/05/2017, 16:21

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/04/2017, 12:32

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JUNIOR FUNCIONARIO: ACN NO. DAS FOLHAS: 25 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 25/04/2017 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/04/2017, 12:10

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IGOR BRUNO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/04/2017, 17:32

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/04/2017, 17:32

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Igor Quesado FUNCIONARIO: Jaime Neto NO. DAS FOLHAS: 24 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/04/2017 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/04/2017, 14:58

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/07/2016, 13:54

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/04/2016, 16:20

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/03/2016, 11:32

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/07/2015, 13:55

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/06/2015, 12:45

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.SERGIO QUEZADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/06/2015, 12:44

Mov. [21] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. SÉRGIO QUEZADO FUNCIONARIO: ANA NO. DAS FOLHAS: 19 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/02/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 30/03/2015 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/02/2015, 13:47

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA PESSOA DO SUBPROCURADOR. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/02/2015, 13:43

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/12/2014, 14:09

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/02/2014, 13:34

Mov. [17] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/02/2014, 18:28

Mov. [16] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/01/2014, 08:43

Mov. [15] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/12/2013, 15:25

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/09/2013, 12:09

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/08/2013, 10:53

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/07/2013, 08:30

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/07/2013, 08:09

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR IGOR BRUNO ALENCAR FUNCIONARIO: LUIZ EDUARDO LOPES NO. DAS FOLHAS: 11 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/01/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 10/02/3013 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/01/2013, 09:01

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

26/09/2012, 08:51

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/08/2012, 14:56

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/07/2012, 17:21

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/05/2012, 12:59

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/05/2012, 08:48

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/05/2012, 10:34

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/05/2012, 10:15

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/05/2012, 10:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/05/2012, 10:11

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARIANO MELO PONTES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 87390841

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 87390841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87390841

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87390841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)