Execução de Título Extrajudicial 3001671-24.2022.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 08:49

Juntada de Certidão

21/11/2024, 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112517673

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112517673

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: JOSE ROBERTO MILHOME BRASIL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PRISCILA DA SILVA TAVARESTIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001671-24.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme o disposto no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O autor foi regularmente intimado para dar andamento ao processo, mas permaneceu inerte nesse sentido. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais não comporta práticas processuais típicas do Código de Processo Civil (CPC), nem permite desvios dos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam tanto a Lei Federal 9.099/95. Não é permitido, portanto, qualquer comportamento que resulte no atraso do processo, seja pela interpretação das normas ou pela postura das partes, que possa comprometer a eficiência e a tempestividade da prestação jurisdicional. Cabe destacar que os Juizados Especiais não são o foro ideal para execuções de título extrajudicial ou para cumprimentos de sentença que se estendam indefinidamente. Em outras palavras, a parte exequente não pode: (a) deixar de promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) permanecer inerte caso o executado não seja localizado ou não haja bens penhoráveis identificados; (c) deixar de impulsionar o processo ao não indicar bens penhoráveis do devedor; (d) negligenciar a movimentação do feito por mais de trinta dias, quando sua ação é essencial para o andamento rápido e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regem a Lei 9.099/95. A conduta omissa do credor quebra o princípio da celeridade e introduz discussões e diligências que desvirtuam o microssistema dos Juizados Especiais. Ressalto que o art. 60, § 4º, da Lei Estadual 1.071/90 estabelece que, caso o devedor não seja encontrado ou não existam bens penhoráveis, o processo deve ser extinto imediatamente, devolvendo-se os documentos ao autor. Ademais, a prévia intimação da parte exequente para manifestação não é necessária, conforme o art. 58, parágrafo único, da mesma lei estadual, que determina que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto e em conformidade com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112517673

29/10/2024, 15:33

Extinto o processo por negligência das partes

11/10/2024, 09:35

Conclusos para decisão

24/06/2024, 08:30

Juntada de certidão

24/06/2024, 08:29

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87397597

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: JOSE ROBERTO MILHOME BRASIL INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: PRISCILA DA SILVA TAVARESTIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGU Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001671-24.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87397597

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87397597

28/05/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:14

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/06/2023, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 16:45

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:10

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:42

Juntada de documento de comprovação

16/01/2023, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 21:30

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:00

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 10:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112517673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112517673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112517673

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(38)