Cumprimento de sentença 0000533-67.2003.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000533-67.2003.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000533-67.2003.8.06.0112. RECORRENTE: EDITE GUILHERME DA SILVA RECORRIDO: ANA KARLA GUEDES FERREIRA RODRIGUES e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 0000533-67.2003.8.06.0112 RECORRENTE: EDITE GUILHERME DA SILVA RECORRIDO: ANA KARLA GUEDES FERREIRA RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 148 DO FONAJE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 4º DO CPC). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado (iD. 8417468) interposto Edite Guilherme Da Silva, objetivando a reforma da sentença proferida pela 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos desta ação de indenização por danos materiais, ajuizada em desfavor de Ana Karla Guedes Ferreira Rodrigues e outros. Na sentença de id. 8417465, o juízo de origem determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "(...)Assim, na falta de bens penhoráveis, deve a execução de título judicial ser extinta, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95 e principalmente porque se mostra incompatível com o rito célere do Juizado Especial a eterna execução. Ademais, mister considerar que após o evento morte, abre-se a sucessão de bens, e a herança transmite-se de logo aos herdeiros, na forma do art.1.784 do Código Civil, cabendo ao Juízo Universal do Inventário a partilha dos bens da de cujus, bem como as demais questões de direito relacionadas com o espólio, na forma do art.612 do CPC. Diante do exposto, ancorado nas razões acima expendidas, declaro EXTINTO o processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da inexitosa busca de bens penhoráveis, bem como, diante da competência do juízo universal do inventário.". Consta ainda na sentença sob comento queno caso concreto, a devedora Gilda Maria Freire Guedes, faleceu em 16/11/2016, quando os feitos em fase de cumprimento de sentença, que tramitavam naquele juízo sob os números 0000533-67.2003.8.06.0112/000338-82.2003.8.06.0112/0000532-82.2003.8.06.0112, entre os quais o presente feito se inclui, já se encontravam em fase de cumprimento de sentença, sendo neste autos deferida a habilitação de sucessora para fins de prosseguimento, especialmente para análise dos pedidos de fraude à execução e tentativa de acordo entre as partes. Destaca ainda o juízo de origem na sentença de id. 8417465, que, compulsando os presentes autos, foi verificado que no curso do processo foram efetuadas várias tentativas de localização de bens em nome da devedora, mas sem êxito. Aduzindo que uma vez sendo intimada a parte exequente para que indicasse bens passíveis de penhora da exequida, para fins de prosseguimento da execução, sob pena de extinção, a mesma requereu a intimação da sucessora para que apresentasse em juízo eventual testamento em nome da devedora, razão pela qual foi declarado por sentença extinto o cumprimento de sentença termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Irresignada, a promovente, credora no cumprimento de sentença em questão, interpôs Recurso Inominado de id. 8417468, sustentando a necessidade de reforma da sentença de origem para que seja efetivado o prosseguimento da execução no juízo singular, intimando-se a sucessora da de cujus para apresentar em juízo o Testamento deixado pela devedora. Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne do presente recurso visa rediscutir o feito no tocante à análise do acerto da sentença proferida pelo juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadmissibilidade do rito dos juizados especiais para determinar os atos constritivos/executórios em face do espólio, aduzindo que os referidos atos caberiam exclusivamente ao juízo universal do inventário, estando abarcadas pelo manto da coisa julgada as demais situações. No caso em apreço, quanto ao mérito, importa reforçar que a competência para execução dos seus julgados é do próprio Juizado Especial, conforme os arts. 3º, I, e 52, ambos da Lei nº 9.099/95: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações.". Entretanto, o próprio art. 3º, em seu § 2º, estabelece algumas limitações à competência dos Juizados Especiais: (…) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Percebe-se, pela literalidade do dispositivo, que não há qualquer restrição de legitimidade para o espólio no rito dos Juizados. Aliás, corroborando com esse entendimento, o Enunciado nº 148 do FONAJE afirma que: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos juizados especiais". Nesse sentido também é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA ESPÓLIO DE CARLOS GOMES VILELA FILHO, POR NÃO SER PESSOA LEGITIMADA A LITIGAR EM JUIZADO ESPECIAL. PROPOSITURA NA VARA CÍVEL. EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Induvidosa a competência dos Juizados Especiais para promover a execução de seus julgados, conforme preceituam os art. 3º, I, §1º e 52 da Lei 9.099/95 e art. 516, II do Código de Processo Civil. Assim, como bem asseverado pela d. sentenciante é perfeitamente admissível a habilitação do espólio de...., credor, no polo ativo da execução, a teor do que ficou estabelecido no Enunciado nº 148 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos juizados especiais." Sentença que caminhou neste sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ/RJ 0013140-86.2016.8.19.0212. Vigésima Câmera Cível. Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira. Data de Julgamento: 07/11/2018). RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. MORTE DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 148 DO FONAJE. ESPÓLIO COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RI nº 0000157-02.2016.8.06.0088 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará - Juiz Relator: Saulo Belfort Simões. Data do julgamento: 27/10/2022) Superada a discussão a respeito da legitimidade do espólio, perquire-se a possibilidade de a ação permanecer tramitando sob o rito dos Juizados. Nos termos da r. sentença do juízo de primeiro grau de id. 8417465: "[...] Intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da exequida, para fins de prosseguimento da execução, sob pena de extinção, a mesma requereu a intimação da sucessora para que apresente em juízo eventual testamento em nome da devedora." "(...) Ademais, mister considerar que após o evento morte, abre-se a sucessão de bens, e a herança transmite-se de logo aos herdeiros, na forma do art.1.784 do Código Civil, cabendo ao Juízo Universal do Inventário a partilha dos bens da de cujus, bem como as demais questões de direito relacionadas com o espólio, na forma do art.612 do CPC.. (...). ""(Destaquei) Todavia, consigno que, em que pese o princípio da universalidade do juízo sucessório, tendo em vista a necessidade de apurar todos os ativos e passivos do falecido, para lograr o pagamento dos credores e a posterior partilha aos sucessores, a habilitação de crédito no inventário se trata de medida facultativa, disponibilizada como uma das opções do credor para a satisfação do seu crédito. Inclusive, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais deste Fórum, e as dos tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.612.510/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)(Destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE DO WRIT IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA 202/STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DISPONIBILIZADA AO CREDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES NA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ANALOGIA COM A PENHORA NO ROSTO DO INVENTÁRIO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO FÁTICO OU JURÍDICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PORQUE AINDA DISPONÍVEIS OS VALORES ARRESTADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA. 1 - O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. 2 - É admissível, em tese, a impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, ainda que não tenha sido interposto o respectivo recurso na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado. Súmula 202/STJ. 3 - A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível. Precedentes. 4 - Ajuizada ação autônoma de cobrança e deferido o arresto cautelar de valores vinculados à conta judicial da ação de inventário, é irrelevante o fato de já ter sido homologada judicialmente a sentença de partilha, na medida em que o arresto, nessas circunstâncias, assemelha-se à penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros, e também porque, após o trânsito em julgado, haverá a prática de atos típicos de cumprimento e de execução inerentes à atividade judicante, não havendo que se falar em esgotamento da jurisdição do juízo do inventário que o impeça de implementar a ordem judicial emanada do juízo em que tramita a ação de cobrança. 5 - Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (RMS n. 58.653/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.)(Destaquei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 148 DO FONAJE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 4º DO CPC). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014247920178060004, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024)(Destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº. 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ - 3ª T - REsp 1877738/DF - relª. Ministra Nancy Andrighi - DJe 11/03/2021).(TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023)(Destaquei) Consoante se depreende dos julgados colacionados, o simples fato da existência do juízo sucessório não impede o prosseguimento da execução, bem como que podem ser determinados atos constritivos no juízo competente em sede de cumprimento de sentença, objetivando-se "atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ - 3ª T - REsp 1877738/DF - relª. Ministra Nancy Andrighi - DJe 11/03/2021).(TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Desse modo, não há razão que justifique a extinção do presente processo sem resolução do mérito e não há impedimento ao juízo singular (o do juizado, no caso) para determinar atos constritivos do patrimônio do espólio (devedor), que forem eventualmente encontrados em "testamento em nome da devedora.". Portanto, entendo que incorreu em equívoco o juízo de primeiro grau quando extinguiu o feito imediatamente após o pedido da parte credora em sede de cumprimento de sentença realizado no sentido de que fosse procedida a "intimação da sucessora para que apresente em juízo eventual testamento em nome da devedora.", consoante consta nos fundamentos da sentença do juízo singular. Além do mais, manter a ação tramitando no juizado, com o consequente seguimento dos atos constritivos, atende ao princípio da primazia da resolução do mérito, que também envolve a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do CPC: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Diante disso, entendo que o recurso deve ser conhecido e provido. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença "a quo" e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar regular seguimento ao cumprimento de sentença e aos atos constritivos anteriormente determinados, devendo para tanto inicialmente intimar a sucessora para esta apresente em juízo o Testamento deixado pela devedora falecida, consoante fora requestado pela mesma em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

02/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200514476

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200514476

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200514476

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200514476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200514476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200514476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200514476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200514476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200514476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200514476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200514476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200514476

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(28)