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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.390,18

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 168740081

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168740081

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168740081

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153989453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153989453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153989453

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)