Desapropriação 0049448-14.2014.8.06.0064 - TJCE

Desapropriação 0049448-14.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049448-14.2014.8.06.0064. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:VARICRED DO NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE4203-A e FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR - CE17629 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 140573261: " Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, homologando o laudo pericial de ID 55750809/55750876 e fixo o valor da indenização em R$ 56.576,41. Condeno a requerente ao pagamento do valor acima fixado, acrescido de: A) juros compensatórios de 12% a.a., a partir da data da imissão na posse, que devem ser calculados sobre a diferença entre o valor da indenização apurado e o valor pago administrativamente; B) juros moratórios de 6% a.a., a partir da data do trânsito em julgado, que devem ser calculados sobre a diferença entre o valor da indenização e valor pago administrativamente; C) correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 27, § 4º, DL n. 3.365/41), a partir da data do laudo pericial; D) honorários advocatícios, no percentual de 2,5%, incluídos no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, calculados sobre a diferença entre a indenização real e a oferta, corrigidas monetariamente. Custas pela requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em expeça-se mandado de registro da servidão ora constituída, na forma do art. 167, I, "6", da Lei nº. 6.015/73, a ser realizada na matrícula n. 025.160, no C.R.I. desta Comarca, em definitivo, ficando a requerente responsável pelo prévio pagamento das custas e emolumentos referentes ao registro da servidão no C.R.I. CAUCAIA/CE, 20 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193631305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193631305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193631305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154854405

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