Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0051173-82.2021.8.06.0164.
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
APELADO: IMOBILIARIA LEBEU LTDA.... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IPTU. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AOVENCIMENTO DO TRIBUTO.
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/05/2024, 00:00
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/11/2022, 07:35
Mov. [40] - Certidão emitida
01/10/2022, 01:24
Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que, intimei (via portal) a Fazenda Pública Municipal para fins de ciência acerca da decisão/despacho retro. O referido é verdade, dou fé. São Gonçalo do Amarante/CE, 20 de setembro de 2022.
20/09/2022, 10:23
Mov. [38] - Certidão emitida
20/09/2022, 10:22
Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022, 21:53
Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da petição, faço os autos concluso.
08/08/2022, 13:48
Mov. [35] - Concluso para Despacho
03/08/2022, 09:28
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01804612-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 17:08
02/08/2022, 17:26
Mov. [33] - Certidão emitida
22/07/2022, 07:15
Mov. [32] - Certidão emitida
11/07/2022, 11:50
Mov. [31] - Certidão emitida
11/07/2022, 11:48
Mov. [30] - Mero expediente: Diante do retorno do AR de fl. 53 sem cumprimento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar atual endereço da parte executada ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.
10/07/2022, 10:51
Mov. [29] - Concluso para Despacho
01/07/2022, 12:24
Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da devolução do AR sem êxito, faço os autos concluso.
01/07/2022, 12:24
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/07/2025, 10:05
Despacho
•08/07/2025, 15:08
Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que, intimei (via portal) a Fazenda Pública Municipal para fins de ciência acerca da decisão/despacho retro. O referido é verdade, dou fé. São Gonçalo do Amarante/CE, 20 de setembro de 2022.
20/09/2022, 10:23
Mov. [38] - Certidão emitida
20/09/2022, 10:22
Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022, 21:53
Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da petição, faço os autos concluso.
08/08/2022, 13:48
Mov. [35] - Concluso para Despacho
03/08/2022, 09:28
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01804612-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 17:08
02/08/2022, 17:26
Mov. [33] - Certidão emitida
22/07/2022, 07:15
Mov. [32] - Certidão emitida
11/07/2022, 11:50
Mov. [31] - Certidão emitida
11/07/2022, 11:48
Mov. [30] - Mero expediente: Diante do retorno do AR de fl. 53 sem cumprimento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar atual endereço da parte executada ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.
10/07/2022, 10:51
Mov. [29] - Concluso para Despacho
01/07/2022, 12:24
Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da devolução do AR sem êxito, faço os autos concluso.
01/07/2022, 12:24
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
01/07/2022, 08:28
Mov. [26] - Documento
03/06/2022, 11:23
Mov. [25] - Expedição de Carta
30/05/2022, 17:58
Mov. [24] - Mero expediente: Cite-se, nos termos da Decisão de fl. 38, no endereço informado à fl. 48. Expedientes necessários.
25/05/2022, 17:22
Mov. [23] - Concluso para Despacho
25/05/2022, 14:55
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01803178-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2022 11:49
24/05/2022, 12:53
Mov. [21] - Certidão emitida
13/05/2022, 06:58
Mov. [20] - Certidão emitida
03/05/2022, 14:02
Mov. [19] - Certidão emitida
02/05/2022, 14:55
Mov. [18] - Mero expediente: Diante do retorno do AR de fl. 42, intime-se o Município de São Gonçalo do Amarante, por seus procuradores, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar atual endereço da parte recorrida. Expediente necessário.
02/05/2022, 11:02
Mov. [17] - Certidão emitida
28/04/2022, 15:33
Mov. [16] - Concluso para Despacho
28/04/2022, 10:44
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
29/03/2022, 09:49
Mov. [14] - Documento
21/02/2022, 09:57
Mov. [13] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022, 17:19
Mov. [12] - Com efeito suspensivo: Recurso tempestivo (fls. 26/37). Recebo o recurso no efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias (art. 1.010 do CPC). Com as contrarrazões, sigam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes Necessários.
07/02/2022, 17:23
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2022, 08:58
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01800471-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 01/02/2022 18:37
02/02/2022, 07:09
Mov. [9] - Certidão emitida
10/12/2021, 01:32
Mov. [8] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei o Município via portal
29/11/2021, 10:26
Mov. [7] - Certidão emitida
29/11/2021, 10:26
Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que registrei a sentença via saj.
29/11/2021, 10:25
Mov. [5] - Informação
29/11/2021, 10:24
Mov. [4] - Improcedência: Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, § 1º, e 487, II, do CPC, declarando a PRESCRIÇÃO dos valores cobrados do ano de 2016, nos termos do artigo 174 do CTN.