Procedimento Comum Cível 0408782-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 10:15

Juntada de certidão

06/09/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 10:13

Juntada de Certidão

06/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de ciência

06/09/2024, 09:03

Decorrido prazo de Companhia Energetica do Ceara-coelce em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:10

Publicado Sentença em 18/07/2024. Documento: 89560080

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89560080

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA-COELCE REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 1999, tramitando há mais de 25 anos! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0408782-86.2000.8.06.0001 Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando o pagamento do valor estampado no Termo de Compromisso firmado em 1996. O processo foi julgado sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Posteriormente, em 05/03/2012, a Sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos à origem. Com o retorno dos autos, a promovente requereu a citação da parte demandada, realizando o pagamento das custas processuais apenas em 2013. O Município promovido foi citado, alegando em sede de contestação, preliminarmente, a incompetência do juízo, a ocorrência da prescrição, e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. A promovente apresentou réplica, manifestando-se pela inocorrência da prescrição. Reconhecida a incompetência do juízo em 20/11/2015, intimando-se a parte autora da Decisão. Contudo, apenas em 20/10/2021 a promovente manifestou interesse no feito. Posteriormente, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo em razão da prescrição, pelos fundamentos que passo a expor. A prescrição, como se sabe, é matéria de mérito, circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor. O que caracteriza a prescrição intercorrente, instituto de criação jurisprudencial, é o abandono, a inércia do exequente. No caso em questão, trata-se de ação de cobrança, a pretensão constitutiva é fundamentada em Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, ou seja, em documento particular sobre o qual incide prazo quinquenal de prescrição. O prazo prescricional para a ação de cobrança é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), o qual decorreu no curso da ação, sem que a parte autora adotasse medidas no sentido de promover o andamento do processo. Dessa forma, considerando a negligência da parte autora em promover o necessário andamento do feito, mostra-se necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70084002997 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 31/07/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto as partes se manifestaram acerca da prescrição. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89560080

16/07/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

16/07/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de ciência

13/06/2024, 15:45

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87422555

31/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87422555

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Ato ordinatório após a migração dos autos ao PJe: Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao seto

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Ato ordinatório após a migração dos autos ao PJe: Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao seto

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87422555

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87422555

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87422555

28/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87422555

28/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:42

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

07/05/2024, 16:50

Mov. [66] - Concluso para Sentença

06/07/2022, 15:39

Mov. [65] - Decurso de Prazo

06/07/2022, 15:38

Mov. [64] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:11

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

24/06/2022, 15:45

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01803362-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2022 11:59

24/06/2022, 12:39

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867

20/06/2022, 23:52

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0327/2022 Teor do ato: Anuncio o julgamento do feito. Intimem-se. Apos cinco dias sem embargos, anotem os autos conclusos para julgamento. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)

16/06/2022, 03:26

Mov. [59] - Certidão emitida

15/06/2022, 12:15

Mov. [58] - Mero expediente | Anuncio o julgamento do feito. Intimem-se. Apos cinco dias sem embargos, anotem os autos conclusos para julgamento.

07/03/2022, 12:51

Mov. [57] - Concluso para Despacho

20/10/2021, 14:21

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00171502-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2021 13:35

20/10/2021, 13:46

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0720/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704

27/09/2021, 20:55

Mov. [54] - Certidão emitida

24/09/2021, 11:34

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 02:29

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extincao. Expedientes necessarios (01).

28/04/2021, 11:16

Mov. [51] - Conclusão

28/09/2020, 14:01

Mov. [48] - Processo recebido de outro Foro

28/09/2020, 14:01

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída

28/09/2020, 14:01

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio

28/09/2020, 14:01

Mov. [47] - Remessa a outro Foro | declinio de competencia Foro destino: Acarau

28/09/2020, 11:08

Mov. [46] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/09/2020, 11:08

Mov. [45] - Certidão emitida

25/09/2020, 11:08

Mov. [44] - Certidão emitida

22/08/2017, 09:02

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

22/08/2017, 09:02

Mov. [42] - Concluso para Despacho

30/09/2016, 14:17

Mov. [41] - Remessa | REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DIGITALIZACAO EM 19/01/2016 LOTE 15

04/03/2016, 14:35

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0456/2015 Data da Disponibilizacao: 25/11/2015 Data da Publicacao: 26/11/2015 Numero do Diario: 1336 Pagina: 225

02/12/2015, 14:27

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/11/2015, 10:04

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2015, 09:35

Mov. [37] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2015, 14:38

Mov. [36] - Conclusão

06/03/2015, 13:00

Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 13 Vara Civel de Fortaleza

12/02/2015, 16:27

Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

12/02/2015, 16:27

Mov. [32] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Antonio Cleto Gomes

09/02/2015, 14:38

Mov. [33] - Recebidos os Autos pelo Advogado

09/02/2015, 14:38

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2015 Data da Disponibilizacao: 05/02/2015 Data da Publicacao: 06/02/2015 Numero do Diario: 1142 Pagina: 396

06/02/2015, 15:56

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2015, 10:05

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0023/2015 Teor do ato: Fale o autor sobre a contestacao apresentada as fls.99/108. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Jose de Deus Pereira Martins Filho (OAB 6306/CE)

04/02/2015, 09:30

Mov. [28] - Mero expediente | Fale o autor sobre a contestacao apresentada as fls.99/108.

02/02/2015, 16:40

Mov. [27] - Expedição de documento | DEC. PRAZO.

12/11/2014, 11:53

Mov. [26] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2013, 12:17

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2013, 19:01

Mov. [24] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2013, 17:32

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2013, 10:45

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO DEC. PRAZO. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2013, 14:30

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2012, 15:13

Mov. [20] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. JUNTADA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2012, 15:36

Mov. [19] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AUTOR EM 48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2012, 15:11

Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2012, 14:45

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2012, 15:43

Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2012, 15:45

Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2012, 16:00

Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO fazer exp dj - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2012, 12:05

Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO PROMOVENTE EM 05 DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2012, 09:14

Mov. [12] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ Processo enviado na data da movimentacao anterior. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2009, 14:38

Mov. [10] - Histórico de partes atualizado | Companhia Energetica do Ceara-coelce

31/12/2000, 12:00

Mov. [11] - Histórico de partes atualizado | Prefeitura Municipal de Acarau

31/12/2000, 12:00

Mov. [9] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/1999, 09:24

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/1999, 15:00

Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/1999, 17:32

Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/02/1999, 11:18

Mov. [5] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR JOSE DE DEUS PEREIRA M. FILHO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/1999, 12:48

Mov. [4] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/1999, 10:15

Mov. [3] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/1999, 16:10

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

18/01/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 13A VARA CIVEL - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/1999, 11:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Companhia Energetica do Ceara-coelce em 08/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2024. Documento: 89560080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89560080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89560080

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(47)