Procedimento do Juizado Especial Cível 3000816-37.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 18.930,00

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 16/08/2024

27/08/2024, 13:08

Juntada de Certidão

27/08/2024, 13:08

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90123993

05/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90123993

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000816-37.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): ANNA GISELE NUNES COUTINHOPROMOVIDO(A)(S): LOCKER BLINDAGEM DE VEICULOS EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes na sessão de conciliação, conforme termo acostado aos autos (Id nº 90123980), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90123993

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000816-37.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): ANNA GISELE NUNES COUTINHOPROMOVIDO(A)(S): LOCKER BLINDAGEM DE VEICULOS EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes na sessão de conciliação, conforme termo acostado aos autos (Id nº 90123980), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90123993

01/08/2024, 09:38

Homologada a Transação

01/08/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 09:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

31/07/2024, 09:43

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2024, 06:13

Juntada de Petição de procuração

14/06/2024, 14:41

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 16/08/2024

27/08/2024, 13:08

Juntada de Certidão

27/08/2024, 13:08

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90123993

05/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90123993

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000816-37.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): ANNA GISELE NUNES COUTINHOPROMOVIDO(A)(S): LOCKER BLINDAGEM DE VEICULOS EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes na sessão de conciliação, conforme termo acostado aos autos (Id nº 90123980), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90123993

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000816-37.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): ANNA GISELE NUNES COUTINHOPROMOVIDO(A)(S): LOCKER BLINDAGEM DE VEICULOS EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes na sessão de conciliação, conforme termo acostado aos autos (Id nº 90123980), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90123993

01/08/2024, 09:38

Homologada a Transação

01/08/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 09:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

31/07/2024, 09:43

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2024, 06:13

Juntada de Petição de procuração

14/06/2024, 14:41

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87416887

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000816-37.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que a

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87416887

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87416887

28/05/2024, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2024, 13:49

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/05/2024, 14:03

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 14:03

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 09:38

SENTENÇA

•01/08/2024, 09:38

DECISÃO

•28/05/2024, 13:49