Execução Fiscal 0000107-30.2013.8.06.0201 - TJCE

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:23

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de MARCOS FABIO PIRES LIMA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:59

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 13:37

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 88712878

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 88712878

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000107-30.2013.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Promovido: ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA SENTENÇA O Departamento Nacional de Produção Mineral ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Antonio Ednardo Braga Lima, partes qualificadas nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, oriundo de dívida tributária (ou não tributária), consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa - CDA anexa à petição inicial. Aduziu o exequente que a parte executada não cumpriu a obrigação de pagamentos de tributos, desta forma requereu a execução do débito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No presente caso, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução de crédito fiscal no valor de R$ 2.339,84 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) ID 43738481. Antes de analisar os requisitos objetivos da petição inicial, imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. Conforme o Supremo Tribunal Federal, no documento denominado "informações à sociedade" (file:///C:/Users/46214/Downloads/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf), nos fundamentos do Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), o último relatório publicado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, atualmente constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, além de não tornar mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos diante de alternativas mais eficientes que estão disponíveis àa Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Nesse sentido, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. No caso das execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, implementação de cobrança virtual, através de convênios com bancos aos seus clientes contribuintes e vários outros métodos alternativos de obter resultados da satisfação tributária antes do ajuizamento da ação. Além da oportunidade de elaboração de projetos que incentivam a regularização fiscal do devedor. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectivava de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente ao Poder Judiciário. Logo, percebe-se o gasto de verbas públicas que poderiam estar sendo aplicadas de melhor forma, com a finalidade de atender políticas públicas mais efetivas à sociedade brasileira. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, no qual encontramos os seguintes preceitos: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais." (negritei e destaquei). Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não tenha ocorrido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens passíveis de penhora. Acerca do interesse de agir o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) (negritei). No caso em análise, além do valor do crédito tributário ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solucionar a demanda, requisitos que podem (e devem) serem utilizados como parâmetro para impedir a movimentação do Judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução n. 547 do CNJ, mencionada anteriormente. Assim, cumpre a este Juízo, sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, analisar os elementos essenciais para a propositura da ação de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e ausente qualquer dos elementos, deve sopesar tais princípios de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, no caso concreto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial ao desenvolvimento válido e regular da ação, qual seja: o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultada ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive, com maiores chances de êxito. Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, 29 de junho de 2024. Valdir Vieira Júnior Juiz Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88712878

02/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/06/2024, 10:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:11

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/06/2024, 14:36

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87433225

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000107-30.2013.8.06.0201. Intimação - Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO:ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS FABIO PIRES LIMA - CE7879 Destinatários: DR MARCOS FABIO PIRES LIMA FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho ID 85349310 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a est

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87433225

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87433225

28/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 12:42

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:30

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:29

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 12:24

Mov. [56] - Concluso para Despacho

30/06/2022, 14:25

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01800467-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 15/03/2022 14:31

15/03/2022, 15:52

Mov. [54] - Certidão emitida

10/03/2022, 00:15

Mov. [53] - Certidão emitida

25/02/2022, 16:28

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 09:50

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00166974-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2021 11:07

22/07/2021, 11:26

Mov. [50] - Certidão emitida

16/07/2021, 13:55

Mov. [49] - Mero expediente: Intime-se o exequente para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a petição e documentos de fls.16/20. Intime-se. Cumpra-se.

06/07/2021, 15:56

Mov. [48] - Concluso para Despacho

06/07/2021, 10:53

Mov. [46] - Conclusão

18/03/2021, 09:58

Mov. [47] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [44] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [45] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [42] - Petição

18/03/2021, 09:58

Mov. [43] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [40] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [41] - Ofício

18/03/2021, 09:58

Mov. [38] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [39] - Mandado

18/03/2021, 09:58

Mov. [36] - Mandado

18/03/2021, 09:58

Mov. [37] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [34] - Documento

18/03/2021, 09:58

Mov. [35] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [32] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [33] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [30] - Petição

18/03/2021, 09:57

Mov. [31] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [28] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [29] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [26] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [27] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [24] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [25] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [22] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [23] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [20] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [21] - Documento

18/03/2021, 09:57

Mov. [19] - Remessa: A DIGITALIZAÇÃO

23/11/2020, 10:17

Mov. [17] - Recebimento

23/11/2020, 10:17

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada

23/11/2020, 10:17

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva

23/09/2020, 13:49

Mov. [15] - Certidão emitida

23/09/2020, 13:48

Mov. [13] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada

23/09/2020, 13:48

Mov. [14] - Recebimento

23/09/2020, 13:48

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/01/2019, 01:13

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/12/2018, 22:29

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 03/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/12/2018, 23:22

Mov. [9] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Leslie Anne Maia Campos

28/11/2018, 12:41

Mov. [7] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:20

Mov. [8] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:20

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

05/03/2013, 17:03

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

05/03/2013, 17:02

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

05/03/2013, 16:57

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO Processo protocolado e autuado neste juízo em 10/10/2008, sob o nº 2008.136.00247-5 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

05/03/2013, 16:57

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

05/03/2013, 16:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

05/03/2013, 16:50

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 24/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS FABIO PIRES LIMA em 25/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 88712878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 88712878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88712878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 28/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)