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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cariré

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Parecer

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROAIRAS em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)