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Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Cariré

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROAIRAS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12440342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12440342

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12440342

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)