Procedimento Comum Cível 0004586-02.2016.8.06.0059 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

29/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 17:29

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132749790

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132749790

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PINHEIRO DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0004586-02.2016.8.06.0059 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 104124088) opostos por JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, em face da sentença de ID 88623086. Alega o embargante que a sentença embargada contém erro material, porquanto usou a expressão "para deferir ao réu a concessão..." quando deveria ser "para deferir ao autor a concessão...". Do exposto, requereu que sejam acolhidos os embargos para corrigir o referido erro material. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Compulsando detidamente os presentes Embargos de Declaração, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Destarte, os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. No caso em tela, a sentença prolatada possui os seguintes termos: "(...) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para deferir ao réu a concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas (10/03/2016), e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. (...)" Considerando o pedido da ação e o julgamento procedente do feito, verifica-se que assiste razão ao embargante ao afirmar a existência do erro material mencionado. Ante as razões expendidas e com espeque no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dou provimento aos aclaratórios para retificar a sentença de ID 88623086, ficando da seguinte forma: "(...) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para deferir ao autor a concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas (10/03/2016), e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. (...)" Publique-se, registre-se e intime-se. Outrossim, considerando a apresentação de recurso de apelação no ID 104065831, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, intime-se o apelado para oferecer as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, 20 de janeiro de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132749790

21/01/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos

21/01/2025, 12:49

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:14

Conclusos para despacho

06/09/2024, 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de apelação

05/09/2024, 09:33

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 88623086

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 88623086

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PINHEIRO DA SILVA Réu: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0004586-02.2016.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente em Serviço] Trata-se de ação com pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário e pagamento dos valores em atraso movida por José Pinheiro da Silva em face do INSS. Relata a inicial que o autor, pedreiro por profissão, requereu em 15/08/2014, junto ao requerido, o benefício de auxílio-doença, tendo lhe sido concedido até 10/03/2016 quando houve a cessação. Aduz que é portador de fratura ao nível do punho e da mão - CID10 S62, fruto de acidente ocorrido no exercício do seu labor e, em razão disso encontra-se impossibilitado de trabalhar, necessitando, inclusive, de fazer uma cirurgia. Com a inicial vieram documentos (ID 69969789 a 69969798). Citada, a autarquia ré contestou o feito aduzindo que o benefício foi cessado diante da consolidação das lesões e enquanto perdurou a incapacidade e ausência de incapacidade. Por fim, faz prequestionamentos acerca do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e argumenta sobre a isenção de custas e percentual a ser arbitrado no caso de condenação. Com a contestação trouxe os documentos de ID 69969819 a 69969820. Houve réplica (ID 69969824). Determinada a realização de perícia, o laudo veio aos autos no ID 85532204, sobre o qual as partes se manifestaram nos ID 88503873 e 87759053, respectivamente autor e ré. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, I do CPC. Não há preliminares a serem analisadas. Passo diretamente ao mérito. Para o reconhecimento de acidente do trabalho, o agente deve estar a serviço do empregador ou no exercício de trabalho como segurado especial, com necessidade de nexo causal tanto quanto às causas, como em relação aos efeitos do acidente. O laudo médico (ID 85532204) revelou que a parte autora, que exercia funções como pedreiro, sofreu acidente do trabalho em 2014 com lesão na mão esquerda -"fratura exposta do primeiro metacarpo e ruptura do tendão extensor do primeiro quirodáctilo esquerdo". Segundo a análise técnica, após o tratamento, restaram sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente: "sequelas que incapacitam parcialmente a parte autora para o trabalho habitual, com uma perda de capacidade laboral em torno de 30%." (p. 1). A sequela é a lesão anatômica ou funcional, em qualquer grau, que permanece depois de encerrada a evolução clínica de uma doença ou de um traumatismo. A redução da capacidade pode ser reconhecida na exigência de maior esforço ou na impossibilidade de desempenho da atividade que a pessoa exercia à época do acidente (artigo 104 do Decreto 3.048/99), independentemente da possibilidade de modificação do quadro após intervenção cirúrgica (artigo 101 da Lei 8.213/91). Nesse sentido: "Registre-se ser desnecessário o enquadramento da lesão no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 para a concessão do benefício, pois basta o cumprimento dos requisitos elencados na Lei 8.213/91. Logo, ainda que mínima a lesão, mas desde que acarrete efetiva diminuição do potencial laborativo, é caso de deferimento de auxílio acidente (Tema 416/STJ). Em outras palavras, o direito ao benefício em comento não é condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a redução da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de trabalho ou doença profissional. Ademais, o auxílio-acidente não pressupõe o afastamento do segurado das atividades laborativas, como ocorre com o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício em tela indeniza o obreiro pela redução permanente de sua capacidade laborativa, exigindo que empregue maior esforço para a execução da atividade habitual ou quando há a necessidade de mudança de função." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019589-39.2018.8.26.0451; Relator: Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022). "É de se assentar que o Decreto 10.410/20, ao dar nova redação a dispositivos do Decreto 3.048/99, revogou o inciso II do artigo 104 que dispunha sobre a concessão de auxílio-acidente quando a sequela aferida implicasse demanda de maior esforço para desempenho da atividade habitual, surgindo-se em decorrência a controvérsia acerca da possibilidade do deferimento ou não do amparo acidentário no atual cenário normativo. A meu ver, a melhor interpretação a se extrair é no sentido de que, a despeito da revogação do referido inciso, não restou excluída da abrangência do auxílio-acidente à hipótese de maior esforço, porque, primeiro o termo "redução da capacidade" utilizado pela lei indica tão somente a necessidade de sua diminuição para a concessão do benefício, não havendo qualquer diferenciação a respeito da inaptidão total ou parcial para a mesma atividade; depois, porque, não excluída explicitamente a hipótese, deve a norma receber a interpretação que melhor resguarda o segurado que, apesar de permanecer no desempenho da função habitual, terá claramente maior dificuldade para tanto (como a propósito bem aponta o laudo médico na página 54), sem receber, em regra, qualquer contraprestação correspondente." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1057912-41.2021.8.26.0053; Relator: Luiz de Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). "Não obstante, é firme o entendimento de que, quando a recuperação da capacidade depender de cirurgia, como in casu, deverá ser tida como permanente. Isso porque o artigo 101, caput, da Lei 8.213/91 dispõe expressamente acerca da não obrigatoriedade de realização de cirurgia e transfusão de sangue pelo segurado. Tais procedimentos são, portanto, facultativos. Além de a intervenção cirúrgica não dar garantia de recuperação da capacidade laboral, a disposição do próprio corpo não pode ser imposta à pessoa humana, apenas se admitindo ofensa à integridade física (decorrente da cirurgia) quando houver concordância com ela (STJ, REsp 733.990/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 20.3.2006). Desse modo, mesmo nos casos de incapacidade temporária, quando a recuperação da aptidão depender de cirurgia, deve ela ser tida como permanente" (TJSP; Apelação Cível 101094172.2022.8.26.0405; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2023; Data de Registro: 09/12/2023). A mão funciona como um conjunto harmônico em que cada dedo tem sua função própria e ajuda os demais nas tarefas de preensão, da movimentação e do posicionamento de objetos; qualquer alteração anatômica ou funcional do conjunto dificulta a sua atividade. "É sabido o conceito de que a mão humana constitui um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor, e demandar, ao menos, maior esforço na realização da função habitual, como in casu" (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1039781-18.2021.8.26.0053; Relator: Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022). "Impende consignar que a mão humana constitui um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração em sua estrutura pode prejudicar a atuação global do órgão preensor, especialmente em casos como o presente, em que o trabalhador exerce atividade eminentemente manual." (TJSP; Apelação Cível 1002799-17.2018.8.26.0180; Relator: Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, diante da prova técnica, há de se reconhecer a existência de sequela de cunho irreversível, em razão da necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função, situação que, por si só, já autoriza a proteção legal. A prova técnica produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento de mérito, sendo desnecessária qualquer outra providência. "Convém recordar que a análise da capacidade do perito nomeado, bem como da validade do laudo por ele elaborado, depende da avaliação do magistrado, firmada nos princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do julgador ao referido documento. Por outra perspectiva, o perito é auxiliar de confiança do Juízo e sua nomeação demonstra o cumprimento do referido encargo, em outras oportunidades, com zelo, honestidade e imparcialidade. Nesta situação, cabe ao próprio perito escusar-se do encargo que lhe foi atribuído, quando seu conhecimento técnico não for suficiente para a realização da perícia de forma completa e confiável, sob o prisma da ética médica" (TJSP; Apelação Cível 1031348-25.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Em relação à concessão de benefício, não há o reconhecimento da decadência e a prescrição atinge tão somente as parcelas antecedentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (artigos 103 e 104 da Lei 8.213/91). Ressalte-se, ainda, que as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem que o pedido formulado seja entendido genericamente, cabendo a concessão e a eventual conversão de benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação das sequelas. "Em matéria previdenciária/acidentária, deve haver a flexibilização da análise do pedido, permitindo-se, inclusive, seja concedido benefício não constante na inicial, como in casu, desde que comprovados os requisitos legais." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 0018404-38.2003.8.26.0053; Relator: Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Concluída a instrução, mostra-se devida a concessão do auxílio-acidente, em razão da existência de sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal acidentário. O benefício tem como objetivo ressarcir o segurado em razão de acidente que lhe tenha provocado a redução parcial e permanente da capacidade laborativa com provável perda remuneratória (artigos 18, inciso I, letra "h" e parágrafo 1º, e 86, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 25, inciso I, letra "h", e 104, ambos do Decreto 3.048/99). Dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: "O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" Ainda em relação à incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefícios pagos pelo INSS, anoto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 156: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". Tema Repetitivo 416: "Exige-se, para concessão do auxílio acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)" O termo inicial ocorre no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, vedada a acumulação com aposentadoria (artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Sobre o tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, objetivando a reforma da sentença exarada pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação acidentária previdenciária movida por José Ilmar Gonçalves do Nascimento contra o INSS. 2 - Sentença submetida a reexame necessário. No entanto, nos termos do art. 496, § 1º do CPC, não o conheço, tendo em vista que foi interposto recurso de apelação tempestivo pelo INSS. 3 - A sentença recorrida concedeu ao apelado, ora promovente, o benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, segundo o qual ¿o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia¿. 4 - Para melhor exegese a ser firmada ao derredor da questão, temos que o laudo médico exarado pela perita judicial, Dra. Rachel Teixeira Leal Nunes afirmou que o autor ¿apresenta redução em grau máximo de amplitude de movimento de tornozelo direito com extensa cicatriz com perda de substância, o que dificulta deambulação e realização de atividades pesadas, como as de pedreiro". Constou, ainda, que as sequelas são permanentes e não passíveis de cura, com capacidade laborativa reduzida e impedido de exercer a mesma atividade¿ (fs.105/107). 5 - Desse modo, o direito ao recebimento do auxilio-acidente pelo autor restou comprovado conforme previstos no art. 86, da Lei 8.213/91, bem assim que o referido benefício será devido a partir do dia da cessação do auxílio-doença, inclusive, podendo cumular com a remuneração do benefício. Precedentes desta Corte. 6 - Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e improvido. Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE, Apelação Cível - 0115827-87.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/06/2024, data da publicação: 24/06/2024). No caso, como houve a concessão do auxílio-doença, será devido o auxílio acidente a partir da cessação do benefício anterior. No que tange à carência, não há e o valor do benefício pode ser fixado em patamar inferior ao salário mínimo, diante do caráter compensatório, não remuneratório e nem substitutivo do salário de contribuição. O valor corresponde a 50% do salário de benefício e é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, e artigo 104, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99). Os documentos juntados aos autos demonstraram a concessão administrativa de benefício, com cessação em 10/03/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para deferir ao réu a concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas (10/03/2016), e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91). Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça. P. R. I. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88623086

30/08/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 16:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:19

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

21/06/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 21:01

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87433864

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PINHEIRO DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corr Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004586-02.2016.8.06.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87433864

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87433864

28/05/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:10

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:53

Juntada de laudo pericial

06/05/2024, 15:21

Juntada de mandado

02/05/2024, 10:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de WALLACE SOUSA TENORIO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:53

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:46

Juntada de documento de comprovação

31/01/2024, 08:29

Juntada de documento de comprovação

13/12/2023, 08:39

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/10/2023, 00:46

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 12:51

Mov. [95] - Concluso para Despacho

10/02/2023, 16:24

Mov. [94] - Certidão emitida

10/02/2023, 16:22

Mov. [93] - Documento

08/09/2022, 12:47

Mov. [92] - Documento

29/03/2022, 08:29

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 18:19

Mov. [90] - Concluso para Despacho

24/03/2022, 11:58

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

06/10/2021, 11:58

Mov. [88] - Certidão emitida

06/10/2021, 11:53

Mov. [87] - Documento

06/10/2021, 11:53

Mov. [86] - Documento

06/10/2021, 11:47

Mov. [85] - Expedição de Mandado: Mandado n: 059.2021/002055-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2021 Local: Oficial de justica - Jose Lourismar de Sousa

19/08/2021, 18:25

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 20:02

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WCRI.20.00171339-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/11/2020 12:15

24/11/2020, 14:16

Mov. [82] - Certidão emitida

23/11/2020, 15:47

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0487/2020Data da Publicacao: 03/11/2020Numero do Diario: 2490

29/10/2020, 21:42

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2020, 02:42

Mov. [79] - Certidão emitida

27/10/2020, 16:56

Mov. [78] - Mero expediente: R.h A Secretaria de Vara para cumprimento da decisao de pagina 79, ultimo paragrafo. Junto do oficio, encaminhe-se os quesitos carreados pelas partes (paginas 83/84); e do INSS (paginas 92/95) e do Juizo em casos semelhantes. Diligencie-se. Expedientes necessarios.

22/09/2020, 11:13

Mov. [77] - Concluso para Despacho

21/09/2020, 17:44

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WCRI.20.00165246-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/01/2020 04:29

31/01/2020, 05:25

Mov. [75] - Documento

13/01/2020, 16:31

Mov. [74] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2019, 13:08

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório: Cumpra-se a decisao de pagina 79, intimando o INSS sobre o mesmo.

26/11/2019, 12:42

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

25/11/2019, 12:21

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WCRI.19.00011134-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2019 10:20

22/11/2019, 10:50

Mov. [70] - Certidão emitida

22/11/2019, 00:54

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0346/2019Data da Publicacao: 05/11/2019Numero do Diario: 2259

18/11/2019, 15:01

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WCRI.19.00011031-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/11/2019 11:59

18/11/2019, 13:42

Mov. [67] - Certidão emitida

11/11/2019, 09:40

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2019, 11:50

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório: Cumpram-se os expedientes conforme determinado no despacho de fls. 79.

31/10/2019, 13:08

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2019, 10:47

Mov. [63] - Concluso para Despacho

26/08/2019, 15:16

Mov. [62] - Documento

26/08/2019, 15:14

Mov. [61] - Documento

26/08/2019, 15:14

Mov. [60] - Documento

26/08/2019, 15:14

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2019, 15:13

Mov. [58] - Documento

26/08/2019, 15:13

Mov. [57] - Documento

26/08/2019, 15:13

Mov. [56] - Documento

26/08/2019, 15:12

Mov. [55] - Documento

26/08/2019, 15:12

Mov. [54] - Documento

26/08/2019, 15:12

Mov. [53] - Documento

26/08/2019, 15:12

Mov. [52] - Documento

26/08/2019, 15:12

Mov. [51] - Documento

26/08/2019, 15:11

Mov. [50] - Documento

26/08/2019, 15:11

Mov. [49] - Documento

26/08/2019, 15:10

Mov. [48] - Documento

26/08/2019, 15:09

Mov. [47] - Documento

26/08/2019, 15:09

Mov. [46] - Conclusão

20/08/2019, 22:40

Mov. [45] - Concluso para Despacho

21/11/2018, 15:04

Mov. [44] - Ofício: OFICIO DA SECRETARIA DE CARIRIACU/CE, INFORMANDO QUE O MUNICIPIO NAO DISPOE DE MEDICO COM ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA E INFORMANDO A EXISTENCIA DA REFERIDA ESPECIALIDADE NO SISTEMA DE PERITOS - SIPER, DO TJ/CE.

21/11/2018, 15:01

Mov. [43] - Ofício: PELO OFICIAL DE JUSTICA LOURISMAR

05/11/2018, 09:05

Mov. [42] - Expedição de Ofício: SECRETARIA DE SAUDE

30/10/2018, 11:45

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2018, 17:00

Mov. [40] - Concluso para Despacho

25/10/2018, 12:16

Mov. [39] - Ofício: OFICIO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO, INFORMANDO QUE O MUNICIPIO DE CARIRIACU, NAO DISPOE DE MEDICO COM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA.

25/10/2018, 12:10

Mov. [38] - Concluso para Despacho

16/10/2018, 12:01

Mov. [37] - Certidão emitida: Certidao informando ausencia de resposta ao oficio.

16/10/2018, 11:59

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO OFICIO A SECRETARIA DE SAUDE DE CARIRIACU, SOLICITANDO A DESIGNACAO DE PERICIA MEDICA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

03/05/2018, 12:35

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO SECRETARIA DE SAUDE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

20/04/2018, 11:43

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

18/04/2018, 11:55

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

19/04/2017, 10:46

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

19/04/2017, 10:46

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO A SECRETARIA DE SAUDE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

12/04/2017, 11:19

Mov. [31] - Ofício: RECEBIDO O OFICIO PARA ENTREGA ORIGEM: LOURISMAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

12/04/2017, 11:19

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO SECRETARIA DE SAUDE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

03/04/2017, 11:17

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

30/03/2017, 15:26

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

10/11/2016, 15:37

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

10/11/2016, 15:37

Mov. [25] - Ofício: RECEBIDO O OFICIO PARA ENTREGA ORIGEM: OF DE JUSTICA - LOURISMAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

28/10/2016, 10:29

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO REMESSA DOS AUTOS AO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

20/10/2016, 13:37

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

14/10/2016, 15:16

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

09/09/2016, 11:38

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

09/09/2016, 11:38

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.WALLACE SOUSAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

08/09/2016, 12:09

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU ( COMARCA DE CARIRIACU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

06/09/2016, 15:50

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.WALLACE SOUSA TENORIOFUNCIONARIO: ELISANGELANO. DAS FOLHAS: 33DATA INICIAL DO PRAZO: 26/08/2016DATA FINAL DO PRAZO: 06/09/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

26/08/2016, 15:46

Mov. [17] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/08/2016DATA FINAL DO PRAZO: 06/09/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

12/08/2016, 17:57

Mov. [16] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

11/08/2016, 14:21

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

09/08/2016, 17:42

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

27/07/2016, 15:27

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAOASSUNTO: PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

27/07/2016, 15:26

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

27/07/2016, 15:25

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU ( COMARCA DE CARIRIACU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

26/07/2016, 11:41

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

27/06/2016, 16:41

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: LOURISMAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

23/06/2016, 10:30

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

17/06/2016, 12:38

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

17/06/2016, 11:02

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

20/05/2016, 12:36

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

20/05/2016, 12:36

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

20/05/2016, 12:36

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

20/05/2016, 12:36

Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

18/05/2016, 17:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

18/05/2016, 17:33

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132749790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132749790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132749790

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)