Execução Fiscal 0032069-52.2010.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.768,85

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

VIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicação

21/05/2025, 11:35

Juntada de comunicação

12/02/2025, 12:06

Conclusos para decisão

27/08/2024, 20:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 08:19

Juntada de comunicação

27/06/2024, 08:55

Decorrido prazo de Vivaldo Alves de Oliveira em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de Vivaldo Alves de Oliveira em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de VIVALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODOLFO WALDNER DE LUCENA ALVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE LUCENA ALVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de NILVIA NARA DE LUCENA ALVES RAMOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição (outras)

21/06/2024, 11:45

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 87398844

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: VIVALDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

29/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(94)

Juntada de comunicação

21/05/2025, 11:35

Juntada de comunicação

12/02/2025, 12:06

Conclusos para decisão

27/08/2024, 20:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 08:19

Juntada de comunicação

27/06/2024, 08:55

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de Vivaldo Alves de Oliveira em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de Vivaldo Alves de Oliveira em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de VIVALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODOLFO WALDNER DE LUCENA ALVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER DE LUCENA ALVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de NILVIA NARA DE LUCENA ALVES RAMOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição (outras)

21/06/2024, 11:45

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 87398844

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: VIVALDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87398844

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87398844

28/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 16:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:51

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 03:07

Mov. [73] - Conclusão

01/07/2022, 09:58

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/06/2022, 16:19

Mov. [69] - Processo recebido de outro Foro

22/05/2022, 09:57

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída

22/05/2022, 09:57

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

22/05/2022, 09:57

Mov. [68] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

16/05/2022, 11:01

Mov. [67] - Certidão emitida

13/05/2022, 10:48

Mov. [66] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Não é possível realizar o encaminhamento por restrições encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): Processo: 0032069-52.2010.8.06.0112 - Possui um AR com a situação "Aguardando juntada": "AR565531077BO".

04/05/2022, 15:22

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 20:31

Mov. [64] - Ofício

29/04/2022, 13:31

Mov. [63] - Concluso para Despacho

18/04/2022, 14:42

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01814344-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2022 01:03

08/04/2022, 01:21

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/03/2022, 22:55

Mov. [60] - Certidão emitida

24/02/2022, 07:51

Mov. [59] - Certidão emitida

11/02/2022, 11:06

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2022, 15:53

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01802248-2 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 24/01/2022 17:14

24/01/2022, 17:46

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00328562-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2021 18:02

30/08/2021, 18:33

Mov. [55] - Concluso para Despacho

24/05/2021, 19:16

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)

24/05/2021, 14:16

Mov. [53] - Ofício

11/05/2021, 21:14

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

11/05/2021, 18:39

Mov. [51] - Ofício

11/05/2021, 18:39

Mov. [50] - Expedição de Carta

10/02/2021, 11:22

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2021, 10:48

Mov. [48] - Documento

03/02/2021, 08:08

Mov. [47] - Documento

27/11/2020, 11:33

Mov. [46] - Documento

27/11/2020, 11:33

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00335494-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2020 15:50

19/11/2020, 16:51

Mov. [44] - Expedição de Ofício

16/11/2020, 08:54

Mov. [43] - Expedição de Ofício

16/11/2020, 08:54

Mov. [42] - Certidão emitida

03/11/2020, 14:20

Mov. [41] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2020, 08:55

Mov. [40] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 11:58

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00332749-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 17:29

27/10/2020, 17:51

Mov. [38] - Certidão emitida

06/04/2020, 04:21

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2020, 08:20

Mov. [36] - Concluso para Despacho

27/02/2020, 09:09

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00305913-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/02/2020 11:36

22/02/2020, 11:56

Mov. [34] - Certidão emitida

10/01/2020, 15:03

Mov. [33] - Mero expediente: Franqueie-se a vista dos autos à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80, para que, em 10 dias, informe se o débito exequendo foi quitado, haja vista o decurso do prazo do parcelamento, ou requeira o que de direito.

09/12/2019, 11:21

Mov. [32] - Concluso para Despacho

13/06/2019, 09:33

Mov. [31] - Certidão emitida

13/06/2019, 09:28

Mov. [30] - Certidão emitida

06/05/2019, 08:56

Mov. [29] - Certidão emitida

23/04/2019, 15:07

Mov. [28] - Certidão emitida

23/04/2019, 14:56

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2019, 21:57

Mov. [26] - Concluso para Despacho

26/09/2018, 11:26

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

14/08/2018, 12:12

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2018, 12:06

Mov. [22] - Recebimento

17/05/2018, 12:07

Mov. [23] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

17/05/2018, 12:07

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinários, intime-se parte Autora, para, no prazo de trinta (30) dias, requerer o que entender de direito.

14/05/2018, 14:46

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/03/2016, 13:54

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/03/2016, 14:28

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/03/2015, 15:34

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/12/2014, 16:57

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/11/2014, 12:18

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/11/2014, 12:15

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/11/2014, 13:42

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/11/2014, 13:24

Mov. [12] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/01/2014, 12:00

Mov. [11] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/12/2013, 08:22

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/04/2011, 08:30

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/04/2011, 09:44

Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA YANNE KELLY FUNCIONARIO: MARCEL NO. DAS FOLHAS: 29 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/03/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 10/04/2011 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/04/2011, 10:31

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/02/2011, 12:47

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/02/2011, 09:43

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/01/2011, 13:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/12/2010, 15:18

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/12/2010, 14:43

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/12/2010, 14:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/12/2010, 13:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:54

Decisão

•28/05/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 20:31

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2021, 10:48

Documentos Diversos

•29/10/2020, 08:55

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2020, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2019, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 21:57

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 11:37

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:54

Decisão

•28/05/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 20:31

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2021, 10:48

Documentos Diversos

•29/10/2020, 08:55

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2020, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2019, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 21:57

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2018, 11:37

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 11:37

Ato Ordinatório

•07/09/2018, 11:37