Execução Fiscal 0054161-90.2018.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 2025-06-26

26/06/2025, 09:32

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 09:31

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 09:29

Juntada de ofício

26/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2025, 15:53

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:17

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:52

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 87385749

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 87385749

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: RELYSON TORRES RODRIGUES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46002878) oposta por RELYSON TORRES RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva (i) a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de prescrição. Intimada, a Fazenda Exequente argumentou pelo não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, (i) eis que esta não comporta dilação probatória, devendo alegar apenas matéria cognoscíveis ex officio pelo juízo e (ii) pela inexistência de prescrição (ID nº 46002902). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054161-90.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Defiro os benefícios da justiça grauita. Suscita a Parte Executada a ocorrência da prescrição do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objção de Não-Executividade. Explico. Impende destacar, inicialmente, que o crédito exigido na presente demanda é de natureza não-tributária (tendo como fundamento legal o art. 26 da Lei Estadual nº 14.505/2009). Por se tratar de multa administrativa, não se aplica ao caso subjudice os prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional (CTN). Cumpre, portanto, perquirir acerca do prazo prescricional que deve ser aplicado a esta. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, sob o rito do art. 543-C,CPC, firmou entendimento no sentido de que a prescrição em casos de multa administrativa rege-se pelo Decreto nº 20.910/32: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DODECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).2. Recurso especial provido. (STJ, Primeira Seção, Min. HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em: 19/12/2011). Por sua vez, a Lei de Execução Fiscal estabelece, em seu art. 8º, § 8º, que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordenar a citação: Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Diante de tais premissas, verifico que não há que se falar em prescrição. A informação trazida no ID 46002902, segundo infromações da Exequente, destaca que a data do trânsito em julgado, ou seja, o momento em que o processo administrativo se exauriu, quanto as três CDAs foi: (i) 2014.00095532-8 - fim do processo administrativo: 10/03/2014; (ii) 00095170-9 0742012 - fim do processo administrativo: 18/03/2015; (iii) 00098003-0 0150/2016 - fim do processo administrativo: 06/11/2017. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 25.06.2018, ou seja, em tempo oportuno, não havendo que se falar em prescrição, pois a Exequente teria até 09.05.2016 para propor a ação. Cumpre ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assim como todo e qualquer documento público, possui presunção iuris tantum de legalidade e veracidade, que somente pode ser elidida pelo próprio contribuinte, por meio de provas robustas, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso. Sem maiores delongas, rechaço a tese de extinção do feito com base na prescrição. II.2 - DA NULIDADE NA CITAÇÃO. Noutro vértice, a Parte Executada suscita a ocorrência de nulidade em sua citação. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. A Parte Executada anexou documentos que não comprovam suas alegações, qual seja, de nulidade no processo administrativo. Conclui-se, portanto, que a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer que não houve o pagamento da Execução Fiscal, não cabendo sua extinção. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de maio de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87385749

06/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de RELYSON TORRES RODRIGUES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de RELYSON TORRES RODRIGUES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:01

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 87385749

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: RELYSON TORRES RODRIGUES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46002878) oposta por RELYSON TORRES RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054161-90.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87385749

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87385749

28/05/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2024, 16:57

Conclusos para decisão

27/03/2023, 10:37

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 13:31

Mov. [45] - Conclusão

24/05/2022, 10:47

Mov. [42] - Processo recebido de outro Foro

18/05/2022, 16:43

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída

18/05/2022, 16:43

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

18/05/2022, 16:43

Mov. [41] - Remessa a outro Foro: Redistribuiçao Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

12/05/2022, 15:50

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação do(a) MM(a) Juiz(a) Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, em decisão de fls. 106, proferido(a) em 08 de maio de 2022.

11/05/2022, 14:34

Mov. [39] - Decisão de Saneamento e Organização: Isto posto, diante da manifestação inequívoca do exequente e com fundamento no art. 2º, §3º, da referida Resolução, declino da competência para processar e julgar o feito e determino o encaminhamento imediato ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 Execuções Fiscais, no Poder Judiciário do Estado do Ceará.

10/05/2022, 10:39

Mov. [38] - Ofício

06/05/2022, 11:51

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório: Faço conclusão dos autos.

25/04/2022, 11:54

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/08/2021, 18:41

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

13/07/2021, 21:59

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00810039-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2021 13:21

13/07/2021, 13:46

Mov. [33] - Certidão emitida

07/07/2021, 11:48

Mov. [32] - Mero expediente: Face a apresentação de exceção de pré-executividade e por se tratar de matéria de ordem pública, fale a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias.

28/06/2021, 21:25

Mov. [31] - Concluso para Despacho

27/06/2021, 14:14

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00314752-6 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 07/05/2021 16:33

07/05/2021, 16:42

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Face a consulta aos sistemas cooperados do CNJ na busca de endereços da parte executada diversos do que já constam nos autos, proceda a Secretaria ao devido encaminhamento do processo, com expedição da devida citação, conforme decisão de fl. 22.

27/03/2021, 13:42

Mov. [28] - Documento

12/03/2021, 15:17

Mov. [27] - Ofício

12/03/2021, 15:17

Mov. [26] - Documento

12/03/2021, 15:16

Mov. [25] - Documento

05/02/2021, 12:50

Mov. [24] - Documento

05/02/2021, 12:50

Mov. [23] - Documento

27/01/2021, 11:38

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 11:54

Mov. [21] - Concluso para Despacho

19/01/2021, 09:41

Mov. [20] - Certidão emitida

11/09/2020, 00:09

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00810966-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2020 22:17

02/09/2020, 22:27

Mov. [18] - Certidão emitida

31/08/2020, 09:18

Mov. [17] - Mero expediente: Acerca da certidão do oficial de justiça, fale a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se.

04/08/2020, 09:27

Mov. [16] - Concluso para Despacho

02/08/2020, 17:18

Mov. [15] - Mandado

02/08/2020, 17:17

Mov. [14] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2020, 20:51

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2020, 13:41

Mov. [12] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data foi entregue para cumprimento , a Coordenadoria de Mandados deste Forum,o mandado de Citação de folha 12 com nº de ordem:15.276.O referido é verdade.Dou fé.

08/01/2020, 12:14

Mov. [11] - Informações: Entregue nesta data para cumprimento a Coman, o mandado de Citação de folha 12 com nº de ordem: 15.276. Aguardando devolução do Mandado.

08/01/2020, 11:36

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2019/020020-3 Situação: Cancelado em 12/05/2022 Local: Oficial de justiça -

11/12/2019, 12:03

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2019, 13:19

Mov. [8] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

27/06/2019, 09:34

Mov. [7] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 08 foi juntado nos autos digitais em 27 de maio de 2019.

27/05/2019, 12:44

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

27/05/2019, 12:43

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi expedido carta de citação. O referido é verdade. Dou fé.

25/02/2019, 08:53

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2019, 08:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2018, 23:29

Mov. [2] - Conclusão

25/06/2018, 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/06/2018, 14:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2025-06-26

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 87385749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 87385749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87385749

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RELYSON TORRES RODRIGUES em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RELYSON TORRES RODRIGUES em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(68)