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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO RUBENS RODRIGUES VIANA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86710929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86710929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86710929

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)