Procedimento Comum Cível 0171304-32.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ

OAB/CE 17749·CPF·Representa: Autor

DANIEL HOLANDA IBIAPINA

OAB/CE 23644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203382123

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203382123

14/05/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:28

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 08:27

Juntada de despacho

13/05/2026, 15:10

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 13:03

Alterado o assunto processual

14/11/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 00:09

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 15:16

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180637619

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180637619

30/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(128)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203382123

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203382123

14/05/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:28

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/03/2026, 17:16

14/05/2026, 08:27

Juntada de despacho

13/05/2026, 15:10

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 13:03

Alterado o assunto processual

14/11/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 00:09

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 15:16

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180637619

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180637619

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180637619

29/10/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:38

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:38

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170698198

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170698198

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170698198

27/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/08/2025, 10:16

Conclusos para decisão

26/12/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 11:46

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 23:30

Juntada de Petição de apelação

05/06/2024, 11:07

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86552408

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0171304-32.2017.8.06.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência proposta por SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, indicando no polo passivo o ESTADO DO CEARÁ, objetivando liminarmente, aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o ICMS incidente nos consumos de energia elétrica da Auto

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86552408

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86552408

29/05/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 00:17

Julgado procedente em parte do pedido

22/05/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 10:33

Decorrido prazo de SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

22/05/2024, 10:33

Juntada de entregue (ecarta)

30/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/11/2023, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2023, 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2023, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 09:18

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:26

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:24

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64077343

12/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64077344

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0171304-32.2017.8.06.0001 DESPACHO Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID n.° 40949107, requerendo o que lhe for de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cascavel, 23 de junho de 2023. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0171304-32.2017.8.06.0001 DESPACHO Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID n.° 40949107, requerendo o que lhe for de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cascavel, 23 de junho de 2023. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 62959796

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 62959796

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

30/01/2023, 09:47

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 11:56

Mov. [62] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 09:34

Mov. [61] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 09:33

Mov. [60] - Certidão emitida

19/06/2022, 00:31

Mov. [59] - Certidão emitida

08/06/2022, 16:40

Mov. [58] - Certidão emitida

08/06/2022, 16:39

Mov. [57] - Mero expediente: Compulsando os autos, verifico que ainda não houveci citação do demandado para, querendo, contestar a ação. Diante disso, cite-se o ESTADO DO CEARÁ para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação, advertindo-o quanto aos efeitos da revelia. Cumpra-se. Expedientes Necessários.

03/06/2022, 15:36

Mov. [56] - Concluso para Despacho

21/01/2022, 08:20

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.22.01800298-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2022 17:25

21/01/2022, 08:19

Mov. [54] - Mero expediente: Dê-se cumprimento ao despacho de fl. 458. Cumpra-se. Expedientes Necessários.

21/11/2021, 11:13

Mov. [53] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 14:14

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2021, 15:12

Mov. [51] - Conclusão

29/04/2021, 08:31

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução 07/2020 TJ-CE

29/04/2021, 08:31

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020 TJ-CE

29/04/2021, 08:31

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, prorrogada em 24/09/2020, encaminha-se o presente feito para fins de redistribuição à 2ª Vara desta Comarca.

28/04/2021, 15:35

Mov. [45] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [46] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [47] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [44] - Ofício

31/03/2021, 14:59

Mov. [42] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [43] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [41] - Petição

31/03/2021, 14:59

Mov. [40] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [39] - Petição

31/03/2021, 14:59

Mov. [36] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [37] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [38] - Ofício

31/03/2021, 14:59

Mov. [35] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [34] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [33] - Documento

31/03/2021, 14:59

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

18/08/2020, 12:17

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 809/2020 (DJe 08/06/2020), os prazos de processos eletrônicos voltaram a transcorrer normalmente a partir de 08 de junho de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

16/06/2020, 12:15

Mov. [30] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 772/2020 (DJe 01/06/2020), os prazos de processos eletrônicos estiveram suspensos do período de 01 a 07 de junho de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

16/06/2020, 12:14

Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 739/2020 (DJe 21/05/2020), os prazos de processos eletrônicos estiveram suspensos do período de 21 a 31 de maio de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

16/06/2020, 12:13

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 679/2020 (DJe 08/05/2020), os prazos de processos eletrônicos estiveram suspensos do período de 08 a 20 de maio de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

16/06/2020, 12:12

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 657/2020 (DJe 30/04/2020), os prazos de processos eletrônicos voltaram a transcorrer durante o período de 04 a 07 de maio de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

16/06/2020, 12:10

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 514/2020 (DJe 23/03/2020), os prazos processuais estiveram suspensos durante o período de 23 de março a 30 de abril de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

16/06/2020, 11:58

Mov. [25] - Documento

21/02/2020, 14:00

Mov. [24] - Expedição de Ofício: Sr. Desembargador, 1 Cumprimentando Vossa Excelência, solicito que seja informado a este Juízo o andamento e teor da decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento nº 0010263-25.2017.8.06.9000.

13/01/2020, 13:55

Mov. [23] - Processo eletrônico convertido em processo físico

11/02/2019, 13:01

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

13/06/2018, 09:57

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

02/04/2018, 13:56

Mov. [20] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

27/03/2018, 13:20

Mov. [19] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

22/03/2018, 11:23

Mov. [17] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

22/03/2018, 10:34

Mov. [18] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

22/03/2018, 10:34

Mov. [16] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/03/2018, 14:00

Mov. [15] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Cascavel

20/03/2018, 13:58

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Declinio de Competência

20/03/2018, 08:07

Mov. [13] - Encerrar análise

20/03/2018, 08:05

Mov. [12] - Documento

20/03/2018, 07:59

Mov. [11] - Expedição de Ofício

20/03/2018, 07:04

Mov. [10] - Certidão emitida

20/03/2018, 07:04

Mov. [9] - Certidão emitida

16/03/2018, 15:59

Mov. [8] - Mero expediente: R.H.Determino que a Secretaria judiciária cumpra-se incontenitenti o determinado no despacho repousante às fls. 189, que seja, o encaminhamento do processo ao Setor de Distribuição para a remessa à comarca de Cascavel. Cumpra-se.Fortaleza, 18 de dezembro de 2017Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

18/12/2017, 11:43

Mov. [7] - Concluso para Despacho

18/10/2017, 10:39

Mov. [6] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.17.10527238-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 10/10/2017 10:22

10/10/2017, 11:02

Mov. [5] - Expedição de Ofício

29/09/2017, 17:49

Mov. [4] - Documento

27/09/2017, 11:52

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2017, 10:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho

22/09/2017, 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/09/2017, 16:19

Despacho

•13/02/2026, 11:13

Despacho

•13/01/2026, 13:12

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•10/12/2025, 13:37

Despacho

•17/11/2025, 18:17

Despacho

•13/11/2025, 00:09

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:14

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 15:56

Sentença

•27/08/2025, 10:16

Despacho

•20/08/2024, 11:46

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 00:17

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 00:17

Sentença

•22/05/2024, 12:10

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/03/2026, 17:16

Despacho

•13/02/2026, 11:13

Despacho

•13/01/2026, 13:12

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•10/12/2025, 13:37

Despacho

•17/11/2025, 18:17

Despacho

•13/11/2025, 00:09

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:14

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 15:56

Sentença

•27/08/2025, 10:16

Despacho

•20/08/2024, 11:46

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 00:17

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 00:17

Sentença

•22/05/2024, 12:10

Despacho

•06/11/2023, 09:18

Despacho

•23/06/2023, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2021, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2017, 11:43

Documentos Diversos

•27/09/2017, 10:30