Cumprimento de sentença 3000780-37.2016.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000780-37.2016.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Foi proferida decisão por este juízo em 15/01/2021 determinando a suspensão da CNH do executado em virtude da tentativa frustrada pela busca de bens capazes de assegurar a dívida, conforme ID 21909299. O devedor requereu a reconsideração da decisão, pois alega que trabalha como entregador, necessitando utilizar sua CNH para dar continuidade em seu labor, sendo o provedor do sustento da família. Alega, que, não exerce mais atividades empresariais, visto que tornou-se insolvente e que atualmente realiza serviços de entregas para auferir renda. Assim, requer que seja revogada a decisão retro, pois a suspensão da CNH, pelas razões elucidadas, é uma medida desarrazoada e desproporcional. Com sua manifestação, apresentou declarações das empresas que realiza entregas, conforme Ids 79050860, 79050861 e 79050864. Em sua manifestação, a parte credora rechaça pontualmente os argumentos do devedor, aduzindo, em suma, que o executado é sócio da empresa REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS RUBENS DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 08.171.874/0001-13), encontrando-se em plena atividade empresarial. Além disso, apresento um comprovante em nome da sua esposa, a qual reside em um bairro nobre de Fortaleza, contudo, afirmou trabalhar como entregador na cidade de Bandeirantes no Paraná. Por fim, afirma, que a suspensão da CNH apresenta-se como a única ferramenta capaz de viabilizar a quitação da dívida. Intimado para comprovar que solicitou o encerramento da empresa RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, bem como apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, o executado se manifestou no Id 90149595, alegando que não pode realizar a devida baixa na empresa, tendo em vista as pendências fiscais e tributárias, inclusive, que a empresa encontra-se inscrita em dívida ativa. Afirma, ainda, que não declara imposto de renda, conforme documentos anexados. PASSO A DECIDIR. O STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A corte afirmou que a adequação do pedido deve ser medida analisada caso a caso. Assim, é necessário que o julgador observe as peculiaridades do caso concreto e não se pode desprezar o fato de o devedor encontrar-se necessitando da carteira de motorista para desempenhar o trabalho como entregador para subsistência da família. Observa-se que a dívida perseguida nesta ação refere-se a acordo realizado entre as partes em 2018, e que desde agosto de 2018 o credor busca meios de cumprimento do acordo pelo devedor. Em 15/01/2021 foi proferida decisão em que foi determinado a suspensão da carteira de motorista de RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR, e até a presente data a dívida continua em aberto. Permanecer com o documento bloqueado e manter a medida coercitiva, poderá implicar a impossibilidade do devedor auferir renda, o que torna ainda mais difícil o pagamento da dívida e a sobrevivência do executado. Ademais, ressalto que o tempo em que o documento permanece bloqueado não foi suficiente para a medida coercitiva induzir ao pagamento do débito. Por tais razões, considerando os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, entendo por acolher o pedido da parte devedora, e deferir o desbloqueio da carteira de motorista de RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR. Oficie-se ao DETRAN-PR, para que proceda ao desbloqueio da suspensão da CNH da parte executada, anexando cópia da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Exp. Nec. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDERSON FERNANDES DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODION MACHADO PESSOA SOBRINHO SEGUNDO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA OLIVEIRA BEZERRA FRANCO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 133668367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 133668367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133668367

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(44)