Procedimento Comum Cível 3000082-64.2024.8.06.0076 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 13:31

Juntada de Certidão

05/12/2024, 13:31

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 96107813

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 96107813

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: P. L. F. G. e outros REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000082-64.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência envolvendo as partes qualificadas na exordial. Despacho (ID. 86469258) determinou a emenda à peça vestibular com a juntada de cópia de laudo médico legível e com informações necessárias ao exame liminar e realizar o pagamento das custas ou, caso insista na gratuidade, comprová-la. Intimada para proceder a emenda à inicial, porém, este deixou transcorrer o prazo, in albis (ID. 96107776). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, fixo que a intimação pessoal da autora se mostra desnecessária ante a incidência da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge o propósito recursal sobre a imprescindibilidade da intimação pessoal quando ocorrer a extinção do feito por falta de emenda à inicial. II - Verificado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de adequação da inicial, este intimou o exequente para sanar o defeito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo vindo a precisar o que deveria ser corrigido, consoante despacho de fl. 39. III - Em se tratando de emenda à exordial, no caso, houve a regular intimação da parte através de advogado habilitado (fl. 54). Logo, não há falar em vício do ato intimatório, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC estabelece a necessidade de intimação pessoal tão somente para os casos de extinção na forma prevista nos incisos II e III do citado dispositivo legal, hipótese diversa da que se encontra nos autos. IV - A falta de cumprimento da emenda à inicial diligência determinada pelo magistrado a quo, acarreta, por força do parágrafo único do artigo 321 do CPC, o indeferimento da exordial, havendo a necessidade somente da intimação do representante processual da parte autora. V - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050280-53.2021.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) No caso, a parte autora mostrou-se desidiosa, não atendendo a decisão que determinou que fosse emendada a inicial. Como é cediço, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. - destaquei. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Portanto, é obrigação da parte autora promover/cumprir as diligências que forem necessárias ao melhor desenvolver da lide, nos termos em que a Lei Processual Civil. Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que o requerente tenha sido devidamente intimado para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. No caso em analise, a requerente devidamente intimada para emendar a peça inicial, silenciou. Tal desídia caracteriza o disposto no INCISO I DO ART. 485 E 321, § ÚNICO, DO CPC. Isto é, a parte promovente deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no INCISO I, DO ART. 485, C/C ART. 321, § ÚNICO E 330, IV, TODOS DO CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Farias Brito, 12 de agosto 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96107813

30/10/2024, 14:41

Decorrido prazo de MARIA ALANA GOMES SOBREIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de PIETRO LEVY FERREIRA GOMES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ALANA GOMES SOBREIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de PIETRO LEVY FERREIRA GOMES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96107813

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96107813

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: P. L. F. G. e outros REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000082-64.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência envolvendo as partes qualificadas na exordial. Despacho (ID. 86469258) determinou a emenda à peça vestibular com a juntada de cópia de laudo médico legível e com informações necessárias ao exame liminar e realizar o pagamento das custas ou, caso insista na gratuidade, comprová-la. Intimada para proceder a emenda à inicial, porém, este deixou transcorrer o prazo, in albis (ID. 96107776). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, fixo que a intimação pessoal da autora se mostra desnecessária ante a incidência da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge o propósito recursal sobre a imprescindibilidade da intimação pessoal quando ocorrer a extinção do feito por falta de emenda à inicial. II - Verificado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de adequação da inicial, este intimou o exequente para sanar o defeito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo vindo a precisar o que deveria ser corrigido, consoante despacho de fl. 39. III - Em se tratando de emenda à exordial, no caso, houve a regular intimação da parte através de advogado habilitado (fl. 54). Logo, não há falar em vício do ato intimatório, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC estabelece a necessidade de intimação pessoal tão somente para os casos de extinção na forma prevista nos incisos II e III do citado dispositivo legal, hipótese diversa da que se encontra nos autos. IV - A falta de cumprimento da emenda à inicial diligência determinada pelo magistrado a quo, acarreta, por força do parágrafo único do artigo 321 do CPC, o indeferimento da exordial, havendo a necessidade somente da intimação do representante processual da parte autora. V - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050280-53.2021.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) No caso, a parte autora mostrou-se desidiosa, não atendendo a decisão que determinou que fosse emendada a inicial. Como é cediço, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. - destaquei. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Portanto, é obrigação da parte autora promover/cumprir as diligências que forem necessárias ao melhor desenvolver da lide, nos termos em que a Lei Processual Civil. Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que o requerente tenha sido devidamente intimado para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. No caso em analise, a requerente devidamente intimada para emendar a peça inicial, silenciou. Tal desídia caracteriza o disposto no INCISO I DO ART. 485 E 321, § ÚNICO, DO CPC. Isto é, a parte promovente deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no INCISO I, DO ART. 485, C/C ART. 321, § ÚNICO E 330, IV, TODOS DO CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Farias Brito, 12 de agosto 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96107813

14/08/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:50

Indeferida a petição inicial

14/08/2024, 09:50

Juntada de certidão

12/08/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:32

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:23

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 86469258

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: P. L. F. G., MARIA ALANA GOMES SOBREIRA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando as informações trazidas com a inicial, observo que a requerente sequer mencionou os possívei Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000082-64.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 86469258

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86469258

25/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de MARIA ALANA GOMES SOBREIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de PIETRO LEVY FERREIRA GOMES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de PIETRO LEVY FERREIRA GOMES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 86469258

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: P. L. F. G., MARIA ALANA GOMES SOBREIRA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando as informações trazidas com a inicial, observo que a requerente sequer mencionou os possívei PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000082-64.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86469258

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86469258

29/05/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:17

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:57

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 09:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 96107813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 96107813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96107813

Decorrido prazo de MARIA ALANA GOMES SOBREIRA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO LEVY FERREIRA GOMES em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALANA GOMES SOBREIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO LEVY FERREIRA GOMES em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96107813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96107813

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