Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019551-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019551-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019551-64.2023.8.06.0001. RECORRENTES: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CAIO NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID 13988487), mantido após o julgamento de aclaratórios (ID 14083959) que negou provimento ao agravo interno manejado por si. Em suas razões (ID 15154135), o recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. 292, §§1º e 2º, do CPC. Assevera que "se aceito o raciocínio de que a nomeação ainda é uma mera expectativa e, por isso, não há proveito econômico, teríamos um precedente perigoso para as demandas judiciais em concursos públicos, desconsiderando que o direito perseguido - a aprovação e a consequente nomeação - possui impacto econômico claro e mensurável. Essa expectativa de direito, na verdade, possui contornos concretos, dado que o candidato, ao ser nomeado, terá direito à remuneração devida desde a posse no cargo" (ID 15154135). Pontua que "a melhor interpretação jurídica e a correta aplicação do artigo 292 do CPC determinam que o valor da causa deve espelhar o proveito econômico imediato da demanda, representado pela remuneração a ser recebida com a nomeação, considerando-se as parcelas mensais, 13º salário e férias, configurando, assim, um cálculo condizente com a realidade econômica e jurídica do litígio" (ID 15154135). Embora devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Preparo dispensado nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A decisão colegiada assentou: "O presente feito versa sobre ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultura e Assistencial Nacional - IDECAN, buscando anulação das questões nº 8, 15 e 45 da prova objetiva do concurso de Oficiais Combatentes da Polícia Militar (QOPMCE), regido pelo edital nº 001/2022. Segundo aduzido, uma das questões possuiria duas respostas corretas, enquanto as outras duas questões abordariam temas alheios ao edital. Inicialmente, foi atribuído à causa o valor de R$ 97.008,60 (noventa e sete mil e oito reais e sessenta centavos). Logo em seguida, antes mesmo da análise da petição inicial, essa foi emendada, para que fosse retificado o valor da causa, sendo atribuído o valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais). O juízo a quo, ao analisar o presente feito, considerou que o valor da causa deveria ser o inicialmente atribuído pela parte autora, por reputar que este corresponderia ao proveito econômico auferido com 12 remunerações do cargo pretendido, o que manteria a competência atribuída àquele juízo. Analisando o pleito autoral, proferiu sentença julgando liminarmente improcedente o pedido, por entender que o pedido contrariaria tese vinculante fixada no RE 632.853 pelo STF. Ab initio, cumpre discorrer acerca da preliminar aventada pela parte autora/recorrente consistente na incompetência do juízo a quo em razão do valor da causa. Como acima explanado, a despeito de ter sido inicialmente atribuído o valor de R$ 97.008,60 (noventa e sete mil e oito reais e sessenta centavos) à causa, foi retificado tal valor para R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais). A redução do valor da causa para o salário mínimo então vigente deu-se em virtude de a parte considerar que não se poderia atribuir proveito econômico imediato, tendo em vista que o concurso ainda está em curso, não havendo nada além da mera expectativa de que o candidato prossiga no certame e que possa lograr êxito. (…) A Súmula nº 68 (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020), por sua vez, estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Em assim sendo, a preliminar suscitada pelo recorrente em suas razões deve ser acolhida, reconhecendo a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo, em decorrência da incompetência deste." (ID 12432921) GN Em sede de julgamento dos aclatórios, restou consignado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (ID 14083959) Do cotejo entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão, percebe-se que o insurgente desprezou os fundamentos deste, antes destacados e suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, sobretudo quanto à retificação do valor da causa efetuado antes da análise da petição inicial. Tal conjuntura atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, para reconhecer a ausência de proveito econômico imediato aferível, o colegiado baseou suas conclusões no acervo fático-probatório dos autos, de modo que sua alteração pressupõe o revolvimento desse acervo, esbarrando no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Caio Nascimento Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, em suas razões, a parte embargante aponta, em suma, que o acórdão teria sido omisso por não ter se manifestado especificamente acerca da aplicação dos §§ 1º e 2º art. 292 do CPC. 3. Almeja a recorrente, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que não é admitido pela presente via recursal. Súmula nº 18 do TJCE. 4. O acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza as razões do seu convencimento, atraindo a incidência do referido entendimento sumular deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3019551-64.2023.8.06.0001 Embargos de declaração em apelação cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso aclaratório, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 12432921): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO PELA PARTE. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. DESCABIMENTO DO USO DE 12 REMUNERAÇÕES DO CARGO PRETENDIDO COMO VALOR DA CAUSA. LEI Nº 12.153/2009. SÚMULA Nº 68 DO TJCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Em suas razões (ID 12890979), a parte embargante aponta, em suma, que teria ocorrido omissão por não ter havido manifestação acerca do art. 292, §§ 1º e 2º. Em suas contrarrazões (ID 13286059), a parte embargada pugnou, em suma, pelo improvimento recursal. É o breve relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. A insurgência, contudo, não comporta provimento. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Tal espécie recursal possui rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. No presente caso, a parte embargante aponta, em suma, que o acórdão teria sido omisso por não ter se manifestado especificamente acerca da aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. Cumpre destacar que, a despeito de ter sido inicialmente atribuído o valor de R$ 97.008,60 (noventa e sete mil e oito reais e sessenta centavos) à causa, foi retificado tal valor para R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais). A redução do valor da causa para o salário mínimo então vigente deu-se em virtude de a parte considerar que não se poderia atribuir proveito econômico imediato, tendo em vista que o concurso ainda está em curso, não havendo nada além da mera expectativa de que o candidato prossiga nas demais fases do certame e que possa lograr êxito. A justificar o reconhecimento da incompetência das Varas da Fazenda Pública, foram elencados o art. 2º da Lei Federal nº 12.153/09, bem como a Súmula nº 68 (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020). Saliente-se ainda ser descabida a alegação de omissão do julgado acerca da aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 292, tendo em vista que esses tratam de prestações vencidas e vincendas. No caso dos autos, a parte autora insurge-se quanto a questões objetivas da primeira fase de um certame. Não há como reputar que eventual provimento do pleito autoral pudesse importar em percebimento de quaisquer valores, especialmente pela existência de outras fases no concurso. Nesse sentido, colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. PLEITO AUTORAL QUE VISA A MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA AQUÉM DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 68, DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A matéria ora posta em discussão reside em determinar o Juízo competente para processar e julgar a demanda originária relacionada a concurso público, considerando o valor da causa atribuído pelo autor. 2. Não se pode impor óbice ao acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não há nenhuma vedação na Lei nº 12.153/09 quanto às demandas que envolvam matéria acerca de concurso público, não sendo conferido ao intérprete estabelecer restrições que não constam na norma de regência. 3. Observa-se na presente hipótese que o candidato, caso não tivesse sido desclassificado, ainda seria submetido às fases de prova de tribuna ¿ etapa eliminatória ¿ e avaliação de títulos ¿ etapa classificatória. Desse modo, caso concedida a tutela jurisdicional pretendida, ainda assim seria incerta a aprovação final do autor no concurso, possuindo mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fase do concurso, razão pela qual o parâmetro utilizado pelo Juízo suscitante para o cálculo do valor da causa se deu de forma equivocada, não devendo ser considerado para fins de competência. 4. Nesse contexto, é possível concluir que na hipótese sob enfoque não existe proveito econômico imediato aferível, de modo que a remuneração do cargo pretendido não pode ser parâmetro para o cálculo do valor da causa, considerando que a percepção de vencimentos decorre diretamente do exercício das funções, após nomeação e posse decorrente da aprovação em todas as etapas no concurso público, o que ainda é incerto, sobretudo, porque o candidato permanecerá, até trânsito em julgado, na condição de sub judice. 5. Dessa feita, em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direito ou aferível, sendo o seu valor inestimável, tendo em vista que a pretensão autoral não busca o percebimento de remuneração do cargo visado, podendo-se concluir pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa nas demandas como a presente, razão pela qual sobressai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 6. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo suscitante (11ª Vara da Fazenda Pública), nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Conflito de competência cível - 0000486-40.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) A propósito, não se pode partir da premissa de que eventual acolhimento da pretensão autoral ensejaria o percebimento dos vencimentos do cargo, pois, a rigor, trata-se de circunstância incerta, na medida em que seria necessário ao autor, antes de ser - virtualmente - aprovado e, porventura, nomeado, lograr êxito nas demais etapas previstas no certame. Por fim, registre-se que não se identifica necessidade de maior dilação probatória que demonstre grau de complexidade incompatível como informalismo dos Juizados Especiais. Em verdade o recorrente entende que houve erro de julgamento e conclusão equivocada à luz da jurisprudência e da situação fática dos autos, todavia esses defeitos não se enquadram como omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, que enseja hipótese de revisão da decisão por aclaratórios, os quais devem ser veiculados pela via processual adequada. Como se sabe, o simples descontentamento com o decisum, embora legítimo, não autoriza a utilização da via recursal integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua alteração, já que esta não constitui sua finalidade precípua. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça, julgando Embargos de Declaração em Mandado de Segurança (STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel.. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, em 8/6/2016, Info 585), pronunciando-se a respeito do disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, entendeu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 - Repercussão Geral). Destarte, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza as razões do seu convencimento, atraindo a incidência da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Outrossim, a oposição de aclaratórios com finalidade de prequestionamento é admitida somente quando estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, que não é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono precedentes da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência do vício apontado (omissão) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida - providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07324828720208070001 1636142, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 27/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração vinculam-se à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para alterar o julgado, rediscutir matéria já decidida ou analisar novas teses recursais. 2. O prequestionamento de matéria a ser discutida, eventualmente, nas Instâncias Superiores, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0145.07.424707-6/002, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2020, publicação da súmula em 28/08/2020) Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto e fundamentado, conheço os embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

12/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 24/04/2026. Documento: 200873715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200873715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200873715

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Alterado o assunto processual

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(21)