Execução Fiscal 0002344-82.2006.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 307.267,85

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Autor

JOSE WILSON ALVES CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 23:52

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Publicado Sentença em 31/05/2024. Documento: 86633648

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE WILSON ALVES CHAVES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39290996) oposta por JOSE WILSON ALVES CHAVES em desfavor d PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002344-82.2006.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86633648

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86633648

29/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2024, 15:37

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual

11/11/2022, 10:42

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 23:22

Mov. [103] - Concluso para Despacho

13/07/2022, 15:41

Todas as movimentações(117)

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 23:52

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Publicado Sentença em 31/05/2024. Documento: 86633648

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:14

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE WILSON ALVES CHAVES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39290996) oposta por JOSE WILSON ALVES CHAVES em desfavor d PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002344-82.2006.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86633648

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86633648

29/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2024, 15:37

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual

11/11/2022, 10:42

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 23:22

Mov. [103] - Concluso para Despacho

13/07/2022, 15:41

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA N° 847/2022 - TJCE

12/07/2022, 12:48

Mov. [101] - Redistribuição de processo - saída

12/07/2022, 12:48

Mov. [102] - Processo recebido de outro Foro

12/07/2022, 12:48

Mov. [99] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 09:01

Mov. [98] - Reativação

11/07/2022, 08:20

Mov. [97] - Remessa dos autos à Vara de Origem: O processo informado está arquivado definitivamente.

11/07/2022, 08:05

Mov. [96] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 14:14

Mov. [95] - Ofício

08/07/2022, 14:11

Mov. [94] - Certidão emitida

08/07/2022, 13:58

Mov. [93] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 16:48

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.22.01802177-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2022 13:59

11/03/2022, 14:26

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791

23/02/2022, 23:38

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 02:11

Mov. [89] - Certidão emitida

21/02/2022, 12:07

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2021, 22:14

Mov. [87] - Conclusão

27/01/2021, 01:27

Mov. [84] - Ofício

27/01/2021, 01:27

Mov. [85] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [86] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [82] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [83] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [80] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [81] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [78] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [79] - Petição

27/01/2021, 01:27

Mov. [77] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [75] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [76] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [74] - Petição

27/01/2021, 01:27

Mov. [73] - Petição

27/01/2021, 01:27

Mov. [72] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [70] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [71] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [68] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [69] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [66] - Mandado

27/01/2021, 01:27

Mov. [67] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [63] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [64] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [65] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [62] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [61] - Petição

27/01/2021, 01:27

Mov. [59] - Documento

27/01/2021, 01:27

Mov. [60] - Ofício

27/01/2021, 01:26

Mov. [57] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [58] - Petição

27/01/2021, 01:26

Mov. [55] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [56] - Ofício

27/01/2021, 01:26

Mov. [53] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [54] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

27/01/2021, 01:26

Mov. [52] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [49] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [50] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [46] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [47] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [48] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [44] - Petição

27/01/2021, 01:26

Mov. [45] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [42] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [43] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [41] - Documento

27/01/2021, 01:26

Mov. [40] - Baixa Definitiva: Portaria 1625/2020/CGJCE cpa: 8519186-70.2020.8.06.0000

14/12/2020, 13:57

Mov. [39] - Concluso para Despacho

10/03/2020, 16:19

Mov. [38] - Decurso de Prazo

10/03/2020, 16:05

Mov. [37] - Expedição de Ofício

28/02/2019, 08:30

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2019, 11:51

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO Recebimento de AUTOS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/10/2012, 11:39

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/10/2012, 09:36

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES COM PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/10/2012, 09:34

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/09/2012, 15:28

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A EXEQUENTE... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/09/2012, 15:26

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/08/2011, 17:26

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES COM PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/08/2011, 17:25

Mov. [28] - Arquivado provisoriamente: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 0 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/02/2011, 17:21

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/01/2011, 12:39

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...OUÇA-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/09/2010, 16:07

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/08/2010, 09:38

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/08/2010, 09:38

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/08/2010, 12:31

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO NO DJ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/07/2010, 09:16

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ANTE AO EXPOSTO, INDERIFO A SÚPLICA FORMULADA NA EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/04/2010, 09:50

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/09/2006, 08:47

Mov. [19] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA da impugnação á execução - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/09/2006, 08:46

Mov. [18] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA da 2ª v of. 188/06 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/07/2006, 08:45

Mov. [17] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇAÕ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/06/2006, 13:10

Mov. [16] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/06/2006, 09:46

Mov. [15] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA 2ª VIA OF 139/06. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/06/2006, 17:01

Mov. [14] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 11/17, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. INTIME-O. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2006, 14:18

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/04/2006, 14:30

Mov. [12] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/04/2006, 14:29

Mov. [11] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/04/2006, 14:25

Mov. [10] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/04/2006, 12:02

Mov. [9] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA C. CIT. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/03/2006, 09:33

Mov. [8] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇAÕ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/03/2006, 15:51

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE cCITE-SE NA FORMA REQDA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/01/2006, 18:03

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/01/2006, 12:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AÇÃO PENAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/01/2006, 12:40

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

20/01/2006, 08:56

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

18/01/2006, 13:00

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

18/01/2006, 12:56

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

10/01/2006, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2021, 22:14

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 01:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Todos os documentos(47)

Sentença

•29/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2021, 22:14

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 01:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:27

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ementa

•27/01/2021, 01:26

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:26

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:26

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:26

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:26

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:26

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:26

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 01:26

Anexo de movimentação

•10/01/2019, 11:51