Execução Fiscal 0009581-26.2013.8.06.0136 - TJCE

Juntada de certidão

18/02/2025, 10:56

Juntada de comunicação

10/01/2025, 16:07

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:33

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:50

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 87434797

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 87434797

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 87434797

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 87434797

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE CUNHA DE QUEIROZ, MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ CUNHA DE QUEIROZ DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 41965045) oposta por FRANCISCO JOSÉ CUNHA DE QUEIROZ em desfavor do MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual alega a insubsistência do argumento de ilegitimidade proferido pela Executada (ID nº 41965053). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO. O mérito desta Exceção de Pré-Executividade se resume à discussão acerca da legitimidade do Município de Pacajus (CE) para propor ação de execução fiscal com lastro em acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) que aplicou sanção administrativa de multa a agente público municipal a ele vinculado. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ (representativo de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido pelo Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (STF - RE nº. 1.003.433/RJ - Relator Ministro MARCO AURÉLIO MELO, Redator do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ 20.09.2021). À luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 927, "III", e 928, "II", CPC) acerca do tema, reconheço a legimitidade do Município de Pacajus (CE) para a propositura de executivo fiscal com objetivo de satisfação de sanção de multa aplicada à Parte Executada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE). Nessa ordem de ideias, sem maiores delongas, a rejeição da Objeção de Pré-Executividade em apreciação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 41965045). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0009581-26.2013.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (i) informar o valor atualizado do débito, (ii) indicar bens de propriedade da Parte Executada passíveis de penhora /ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de maio de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 87434797

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE CUNHA DE QUEIROZ, MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ CUNHA DE QUEIROZ DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 41965045) oposta por FRANCISCO JOSÉ CUNHA DE QUEIROZ em desfavor do MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual alega a insubsistência do argumento de ilegitimidade proferido pela Executada (ID nº 41965053). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO. O mérito desta Exceção de Pré-Executividade se resume à discussão acerca da legitimidade do Município de Pacajus (CE) para propor ação de execução fiscal com lastro em acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) que aplicou sanção administrativa de multa a agente público municipal a ele vinculado. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ (representativo de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido pelo Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (STF - RE nº. 1.003.433/RJ - Relator Ministro MARCO AURÉLIO MELO, Redator do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ 20.09.2021). À luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 927, "III", e 928, "II", CPC) acerca do tema, reconheço a legimitidade do Município de Pacajus (CE) para a propositura de executivo fiscal com objetivo de satisfação de sanção de multa aplicada à Parte Executada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE). Nessa ordem de ideias, sem maiores delongas, a rejeição da Objeção de Pré-Executividade em apreciação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 41965045). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0009581-26.2013.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (i) informar o valor atualizado do débito, (ii) indicar bens de propriedade da Parte Executada passíveis de penhora /ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de maio de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 87434797

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE CUNHA DE QUEIROZ, MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ CUNHA DE QUEIROZ DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 41965045) oposta por FRANCISCO JOSÉ CUNHA DE QUEIROZ em desfavor do MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual alega a insubsistência do argumento de ilegitimidade proferido pela Executada (ID nº 41965053). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO. O mérito desta Exceção de Pré-Executividade se resume à discussão acerca da legitimidade do Município de Pacajus (CE) para propor ação de execução fiscal com lastro em acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) que aplicou sanção administrativa de multa a agente público municipal a ele vinculado. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ (representativo de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido pelo Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (STF - RE nº. 1.003.433/RJ - Relator Ministro MARCO AURÉLIO MELO, Redator do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ 20.09.2021). À luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 927, "III", e 928, "II", CPC) acerca do tema, reconheço a legimitidade do Município de Pacajus (CE) para a propositura de executivo fiscal com objetivo de satisfação de sanção de multa aplicada à Parte Executada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE). Nessa ordem de ideias, sem maiores delongas, a rejeição da Objeção de Pré-Executividade em apreciação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 41965045). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0009581-26.2013.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (i) informar o valor atualizado do débito, (ii) indicar bens de propriedade da Parte Executada passíveis de penhora /ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de maio de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87434797

09/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87434797

09/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87434797

09/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CUNHA DE QUEIROZ em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CUNHA DE QUEIROZ em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:18

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 87434797

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE CUNHA DE QUEIROZ, MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ CUNHA DE QUEIROZ DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 41965045) oposta po PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0009581-26.2013.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87434797

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87434797

29/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2024, 15:32

Conclusos para decisão

28/03/2023, 09:28

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/11/2022, 02:38

Mov. [64] - Conclusão

14/07/2022, 09:26

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

14/07/2022, 09:26

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01801621-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 13/07/2022 10:21

14/07/2022, 00:53

Mov. [61] - Certidão emitida

04/05/2022, 13:30

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 08:35

Mov. [59] - Conclusão

02/05/2022, 10:02

Mov. [58] - Concluso para Despacho

30/04/2022, 10:46

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída

29/04/2022, 21:25

Mov. [56] - Processo recebido de outro Foro

29/04/2022, 21:25

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

29/04/2022, 21:25

Mov. [54] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJCE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

29/04/2022, 13:48

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 10:16

Mov. [52] - Ofício

26/04/2022, 11:42

Mov. [51] - Certidão emitida

28/01/2022, 10:02

Mov. [50] - Documento

28/01/2022, 10:02

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 136.2022/000133-6 Situação: Não cumprido em 28/01/2022 Local: Oficial de justiça - RAMON PORTELA RAMOS

21/01/2022, 13:17

Mov. [48] - Documento

13/01/2022, 09:00

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00172026-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 16:03

23/11/2021, 08:41

Mov. [46] - Mero expediente

10/09/2021, 08:41

Mov. [45] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 15:31

Mov. [44] - Conclusão

29/07/2020, 15:24

Mov. [43] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [41] - Ofício

29/07/2020, 15:24

Mov. [42] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [39] - Petição

29/07/2020, 15:24

Mov. [40] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [37] - Ofício

29/07/2020, 15:24

Mov. [38] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [36] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [34] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [35] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [32] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [33] - Documento

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Mov. [30] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [31] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [28] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [29] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [26] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [27] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [25] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [23] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [24] - Petição

29/07/2020, 15:24

Mov. [21] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [22] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [20] - Documento

29/07/2020, 15:24

Mov. [19] - Concluso para Despacho

03/09/2019, 14:20

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PPAC19000187257

03/09/2019, 14:05

Mov. [17] - Recebimento

16/08/2019, 11:07

Mov. [16] - Remessa: Remessa dos Autos a Procuradoria do Município de Pacajus

24/07/2019, 16:42

Mov. [15] - Certidão emitida

24/07/2019, 15:26

Mov. [14] - Expedição de Ofício

24/07/2019, 15:25

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. No mais, remetam-se os autos apensos ao arquivo, uma vez que a sentença ali prolatada já transitou em julgado.

18/06/2019, 14:23

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/09/2014, 07:52

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/09/2014, 07:52

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/08/2013, 14:06

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/08/2013, 10:43

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

16/05/2013, 13:17

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2013, 09:05

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/04/2013, 08:20

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/04/2013, 08:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

16/04/2013, 16:29

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

16/04/2013, 16:08

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

16/04/2013, 16:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

16/04/2013, 13:42

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Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 87434797

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 87434797

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 87434797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 87434797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 87434797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 87434797

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