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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 320.377,49

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 84769928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 84769928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84769928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [71] - Conclusão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)