Execução Fiscal 0106031-64.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2015

Valor da Causa

R$ 531,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE

Autor

SAAE

Terceiro

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO VITALINO

CPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 08:37

Juntada de Certidão

20/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:06

Juntada de Certidão

17/06/2024, 16:15

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral - Saae em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral - Saae em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87464066

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DESPACHO Processo nº: 0106031-64.2015.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87464066

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87464066

29/05/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:11

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 08:37

Juntada de Certidão

20/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2024, 10:54

DESPACHO

•29/05/2024, 14:10

26/06/2024, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:06

Juntada de Certidão

17/06/2024, 16:15

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral - Saae em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral - Saae em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87464066

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DESPACHO Processo nº: 0106031-64.2015.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87464066

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87464066

29/05/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:11

Conclusos para despacho

21/03/2024, 10:56

Juntada de Certidão

21/03/2024, 10:56

Juntada de Certidão

07/12/2023, 09:56

Juntada de Certidão

05/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 09:27

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:00

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:07

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/12/2022, 02:27

Mov. [67] - Desarquivamento: Feito desarquivado para fins de migração para o PJE.

09/11/2022, 12:00

Mov. [66] - Concluso para Despacho

04/10/2022, 08:47

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

04/10/2022, 08:46

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01831962-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 17:44

03/10/2022, 17:46

Mov. [63] - Certidão emitida

03/10/2022, 09:19

Mov. [62] - Certidão emitida

21/09/2022, 09:04

Mov. [61] - Certidão emitida

21/09/2022, 08:54

Mov. [60] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

02/09/2022, 14:49

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 16:20

Mov. [58] - Concluso para Despacho

29/07/2022, 16:59

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

29/07/2022, 09:19

Mov. [56] - Certidão emitida: CERTIFICO que faço juntada adiante do Aviso de Recebimento (AR) que foi recebido dos Correios. O referido é verdade. Dou fé.

29/07/2022, 09:17

Mov. [55] - Certidão emitida

12/07/2022, 14:18

Mov. [54] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 13:32

Mov. [53] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se o despacho de pág. 15, observando o endereço indicado na pág. 51. Expedientes necessários.

13/06/2022, 12:05

Mov. [52] - Concluso para Despacho

12/04/2022, 13:15

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

12/04/2022, 13:15

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01810355-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/04/2022 11:52

05/04/2022, 11:56

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01810353-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2022 11:44

05/04/2022, 11:56

Mov. [48] - Certidão emitida

04/04/2022, 13:17

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

04/03/2022, 15:04

Mov. [46] - Mero expediente: Vistos etc. Intime-se o exequente sobre a não localização da parte executada (pág. 47). Passados 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação, cumpra-se o despacho de pág. 29. Expedientes necessários.

28/02/2022, 12:46

Mov. [45] - Concluso para Despacho

27/09/2021, 10:22

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)

27/09/2021, 10:06

Mov. [43] - Certidão emitida

27/09/2021, 10:01

Mov. [42] - Correspondência devolvida outros motivos

27/09/2021, 09:53

Mov. [41] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

26/07/2021, 13:46

Mov. [40] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 13:43

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje. Expeça-se carta de citação, observando o endereço indicado na pág. 40. Expedientes necessários.

21/03/2021, 11:57

Mov. [38] - Concluso para Despacho

14/12/2020, 08:28

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

14/12/2020, 08:28

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00326794-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2020 17:37

11/12/2020, 17:45

Mov. [35] - Provisório

04/12/2020, 14:14

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, em cumprimento à decisão de pág. 29 presente feito foi arquivado provisoriamente na data infra. O referido é verdade. Dou fé.

04/12/2020, 14:13

Mov. [33] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2020, 14:09

Mov. [32] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de suspensão do presente feito. O referido é verdade. Dou fé.

04/12/2020, 14:09

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2020, 00:31

Mov. [30] - Certidão emitida

07/11/2020, 03:23

Mov. [29] - Certidão emitida

26/10/2020, 11:23

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira, e em observância às determinações contidas na Portaria nº 005/2015, bem como no Provimento nº 01/2019 da CGJ-CE (DJE 10/01/2019), pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o exequente do inteiro teor da decisão de pág. 29.

26/10/2020, 11:22

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço VISTA destes autos à Autarquia Pública exequente.

03/09/2020, 09:45

Mov. [26] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao despacho (página: 29) realizo a movimentação processual que registra/ratifica a SUSPENSÃO do curso do presente executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF Lei de Execução Fiscal.

03/09/2020, 09:43

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 04:15

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/01/2020, 23:31

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2019, 02:13

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 09:20

Mov. [20] - Conclusão

15/01/2019, 12:24

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/08/2017, 14:46

Mov. [18] - Processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/08/2017, 14:25

Mov. [16] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2017, 14:24

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/08/2017, 14:24

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Com despacho - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

17/08/2017, 09:50

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/06/2017, 17:23

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO(SUSPENSÃO) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/06/2017, 17:21

Mov. [12] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/09/2016, 14:24

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/08/2016, 14:59

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/02/2016, 15:04

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/02/2016, 15:04

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/02/2016, 14:51

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

01/02/2016, 14:57

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

01/02/2016, 14:53

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

13/01/2016, 09:02

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

13/11/2015, 08:31

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

12/11/2015, 16:31

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

12/11/2015, 16:31

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

11/11/2015, 15:51

DESPACHO

•17/07/2023, 09:27

DESPACHO

•04/07/2023, 17:00

DESPACHO

•28/03/2023, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/08/2022, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2022, 12:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2022, 12:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/03/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2019, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2019, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2019, 12:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/01/2019, 12:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/01/2019, 12:24