Cumprimento de sentença 3000196-62.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000196-62.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000196-62.2024.8.06.0121. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANA GEOVANIO DE SOUZA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000196-62.2024.8.06.0121 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA: ANA GEOVANIO DE SOUZA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demanda (ID. 14633436): Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Aduz o autor ter sido notificado para pagar débito, sob pena de negativação de seu nome em decorrência de contrato nº 2808334016ARF829005, no valor de R$ 97,84. Porém, aduz que nunca celebrou tal contrato com a requerida. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Contestação (ID. 14633449): A instituição financeira, preliminarmente, aduz a ausência de interesse de agir, pois não houve qualquer reclamação administrativa. No mérito, acaso o cartão não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar, foi por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denota a contribuição decisiva da parte autora para ocorrência do evento danoso. Sentença (ID. 14633455): Julgou procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar a inexistência do débito referente no contrato nº 2808334016ARF829005, referido no doc id 85282002, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Deferir o requerimento de tutela de urgência, para determinar que a parte reclamada, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente sentença, proceda e comprove nos autos a baixa da restrição creditícia em no nome da reclamante, sob pena de pagar multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da autora; c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Recurso Inominado (ID. 14633459): A instituição financeira, preliminarmente, aduz a ausência de interesse de agir, pois não houve qualquer reclamação administrativa. No mérito, acaso o cartão não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar, foi por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denota a contribuição decisiva da parte autora para ocorrência do evento danoso. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros sobre os danos morais a partir da sentença condenatória, bem como a não aplicação da multa cominatória. Contrarrazões (ID. 14633470): Defende a manutenção da sentença, sob seus próprios fundamentos. É o relatório. Passo ao voto. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. De início, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia imposta no art. 5º, XXXV da CF/88. A controvérsia cinge quanto à regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato nº 2808334016ARF829005, no valor R$ 97,84, o qual a parte autora afirma não ter constituído. Uma vez que a parte reclamante nega a existência da relação jurídica com a empresa e da regularidade das cobranças, caberia ao banco promovido a respectiva prova, em razão do seu ônus, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC. No entanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a instituição reclamada não se desincumbiu do seu ônus probandi, não tendo juntado aos autos substratos suficientes a evidenciar a suposta contratação que ensejou a anotação restritiva. Sobre esse tema, o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA. - Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarado inexistente o débito e a relação jurídica - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, tratam-se de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico - Os descontos indevidos procedidos pelo réu na conta bancária da autora, evidentemente ensejam danos morais indenizáveis - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor - Devida a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados a título de pagamento dos empréstimos bancários declarados inexistentes, assim como à autora cabe a devolução do valor que lhe foi creditado. (TJMG - AC: 10000220807556001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). Portanto, ilícita a cobrança efetuada, pelo que deve ser acolhida a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito, e, consequentemente, não há regularidade na negativação do nome do promovente. Nessa esteira, cumpre destacar que, em se tratando de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastro de inadimplentes, o dano moral é considerado in re ipsa, sendo este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 768308 RJ 2015/0211431-15, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/07/2017). Ressalta-se que não há que se falar da aplicação da Súmula 385 do STJ, já que compro-vada pela parte autora (ID 14633438) que, ao tempo da inscrição negati-va no cadastro do consumidor junto aos órgãos de proteção de crédito justificado pelo débito objeto desta ação, não ha-via inscrição anterior em relação a outros débitos, tendo em vista que as outras inscrições são posteriores à discutida nestes autos. Logo, há ra-zão para afastamento da súmula 385 do STJ. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado o valor arbitrado em sentença a título de danos morais, o qual revela-se suficiente para reparar o prejuízo sofrido, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará. Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos. No que tange ao -valor da multa diária aplicada, entendo razoá-vel, proporcional e compatível com a obrigação imposta a sua periodicidade, conforme determinado pelo juízo de origem, não merecendo reforma. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, não assiste razão à recorrente na sua irresignação. Isso porque o marco inicial dos juros relativos aos danos morais deverá se dar desde o evento danoso (súmula 54, STJ), porquanto responsabilidade extracontratual, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada. Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR GAB1

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000196-62.2024.8.06.0121. AUTOR: ANA GEOVANIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Vistos. 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. 2. Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. 3. Do Mérito No que se refere às preliminares arguidas na contestação, entendo que quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, o Requerido sustenta que não houve qualquer tentativa de resolução extrajudicial da demanda por parte do Autor, razão pela qual não haveria interesse processual para o ajuizamento da presente ação. Primitivamente, cumpre consignar que o direito fundamental de acesso à justiça, sobretudo após a vigência do CPC/2015, não é visto apenas como mera garantia de acesso ao Judiciário, mas é compreendido como o direito fundamental de acesso ao resultado final do processo. À vista disso, o CPC/2015, confere preferência ao julgamento do mérito no artigo 488, que assim dispõe: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." No caso, persiste o interesse processual no prosseguimento do processo, uma vez que a parte requerida ofereceu Contestação, havendo resistência à pretensão do Autor, de forma que, considerando que há condições para o julgamento meritório, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares pendentes, passo a análise do mérito. Em tempo, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Acerca do mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do débito no cadastro de inadimplente foi devida ou não. Saliente-se que em casos como esse não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível à demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não adquiriu serviços ou produtos da empresa requerida. Além disso, o requerido não apresentou contrato assinado e documentos pessoais da autora, a fim de comprovar a legalidade da restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, as provas acostadas aos autos demonstram que a autora não solicitou os serviços. Logo, em virtude da ausência de contratação por parte da autora dos serviços do réu, a conclusão que se impõe é que a negativação foi indevida, de modo que não faz sentido obter o requerido pronunciamento favorável. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao efetuar o registro de débito nos cadastros de inadimplência de consumidor de forma indevida, o banco responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM NOME DA AUTORA. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DAS RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005912620198060090, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/08/2020) Nesse sentido, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios: (...) pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Além disso, incumbe ao fornecedor atuar com diligência ao contratar, confirmando a identidade do contratante. Precedentes do STJ, em recursos especiais representativos de controvérsia. 5. Ademais, diante da inversão do ônus probante, caberia à ré trazer aos autos provas de que realizou o contrato com a autora. No entanto, trouxe aos autos documento que não tem o condão de demonstrar qualquer relação contratual com a autora, visto que se refere à tela interna de seu sistema de dados, ou seja, trata-se de prova unilateral sem qualquer valor probatório. 6. O dano moral é in re ip sa e o quantum debeatur adequado à hipótese. (...) (TJ-RJ - RI: 03152302120118190001 RJ 0315230-21.2011.8.19.0001, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2012 15:52) Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela promovida que ensejou a indevida inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo. Verifico ainda que, a inclusão e vencimentos do suposto débito são datados em 28/01/2023 e somente a partir de 13/03/2023 ocorreram inclusões de novas dívidas em nome da autora no SPC (serviço de proteção ao crédito). Portanto, não há aplicação da súmula 385 do STJ ao caso em tela, em razão de em seu enunciado destacar claramente que deve haver uma preexistência de restrições para dispensar o arbitramento de danos morais. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos morais, tenho que estes são devidos. Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, a inscrição indevida de seu nome nos registros de mal pagadores (extrato do SPC, id 85282002). Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram. Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora. O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pela requerente foi provocado por ato da demandada. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar-se a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Nesse sentido: (TJAL-007633) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATO INEXISTENTE DE CONSUMO. Responsabilidade objetiva do fornecedor (prestador do serviço). Ônus da prova que incumbia a este. Dano moral in re ipsa configurado. Observância à jurisprudência do STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir da ocorrência do evento danoso. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade de votos. (Apelação Cível nº 2012.003572-5 (1-1697/2012), 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Washington Luiz D. Freitas. j. 31.10.2012, unânime, DJe 07.11.2012)" (Grifamos). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. 4. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito referente no contrato nº 2808334016ARF829005, referido no doc id 85282002, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Defiro o requerimento de tutela de urgência, para determinar que a parte reclamada, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente sentença, proceda e comprove nos autos a baixa da restrição creditícia em no nome da reclamante, sob pena de pagar multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da autora. c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Massapê/CE, 12 de agosto de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136848243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136848243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136848243

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)