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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

FRANCILENE DANTAS DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2024. Documento: 84951178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 84951178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84951178

Decorrido prazo de FRANCILENE DANTAS DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(32)