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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

KEILA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2024. Documento: 84880235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 84880235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84880235

Decorrido prazo de KEILA MARIA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(41)