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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 12.631,44

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Granja

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRANJA

CNPJ

Autor

MANOEL VITORINO FROTA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189495975

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189495975

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189495975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)