Execução Fiscal 0411801-36.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0411801-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0411801-36.2019.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: JORGE STENIO MACEDO OSTERNO Ementa. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de execução fiscal. Depósito insuficiente. Extinção da execução. Recurso provido. i. Caso em exame 1. Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Ceará contra Jorge Stênio Macedo Osterno, com base na CDA n. 2018.00095042-8. 2.O executado foi citado e realizou depósito da quantia exequenda, levando o juízo a extinguir a execução com base no art. 924, II, do CPC, por entender que a obrigação havia sido integralmente adimplida. 3.O Estado do Ceará, inconformado, apresentou Embargos de Declaração, sustentando que o valor depositado não quitou integralmente o débito, restando um saldo de R$ 3.909,69. Os embargos foram rejeitados. 4.Insatisfeito, o Estado do Ceará interpôs Recurso de Apelação, reiterando a insuficiência do pagamento e requerendo a continuidade da execução. ii. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito realizado pelo executado foi suficiente para a extinção da execução fiscal. iii. Razões de decidir 6. O recurso deve ser provido. A análise dos autos revela que o executado realizou a atualização do débito de forma incorreta, utilizando índices divergentes daqueles constantes na CDA e referentes a um período incompleto. 7. Tal erro passou despercebido pelo juízo, que ao extinguir a execução de maneira célere, violou o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). 8. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 8º) exige a correta atualização do débito até a data do pagamento. No presente caso, tanto o depósito efetuado quanto o valor apontado pelo Estado do Ceará necessitam de ajustes. 9. Diante da ausência de quitação integral, impõe-se a desconstituição da sentença para que a execução fiscal tenha prosseguimento. iv. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença que extinguiu a execução e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento: "A extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC exige a quitação integral do débito atualizado conforme os parâmetros constantes na CDA, sendo vedada a decisão surpresa sem o contraditório." ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 10 e 924, II; Lei de Execução Fiscal, art. 8º. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0411801-36.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará contra a Sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nos termos do art.924, II do CPC. Ação: Execução Fiscal proposta contra Jorge Stênio Macedo Osterno, com o intuito de cobrar o débito consubstanciado na CDA n. 2018.00095042-8. Regularmente citado, o executado efetivou o depósito da quantia exequenda e comunicou ao juízo - Id 14961734. Sobreveio Sentença - Id 14961736 de extinção da execução nos termos do art.924, I do CPC. O Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração - Id 14961739 argumentando que o decisum partiu de premissa equivocada, pois o pagamento não ensejou a extinção do débito, restando ainda um saldo de R$ 3.909,69 (três mil, novecentos e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme especificado e individualizado na certidão da dívida ativa em anexo, atualizado até 31/07/2020. Contrarrazões - Id 14961944 pugnando pela rejeição dos aclaratórios, pois não pode a Exequente querer imputar ao Executado o pagamento de uma quantia alusiva a juros e atualização monetária, quando houve, por parte da ré o correto e tempestivo pagamento da dívida, conforme fora intimada a fazer. Sentença - Id 14961946 rejeitando os aclaratórios. Irresignado, o Estado do Ceará, apresentou o presente Recurso de Apelação - Id 14961951 reiterando, em suma, os argumentos quanto a inexistência de quitação integral dos débitos, pois o valor pago é insuficiente, pelo que, resta a impossibilidade de extinção do feito nos termos do art.924,II do CPC. Sem contrarrazões, conforme Certidão - Id 14961958. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a manifestação, em feitos semelhantes, que envolvem direito meramente patrimonial, da ausência de interesse público a ser tutelado, conforme também previsto no Enunciado Sumular nº 189 do STJ. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge a controvérsia recursal na higidez da sentença que extinguiu a execução sem considerar a atualização do crédito exequendo no momento do adimplemento. In casu, o Estado do Ceará ajuizou em 05/12/2019 Execução Fiscal contra Jorge Stênio Macedo Osterno, com o intuito de cobrar o débito consubstanciado na CDA n. 2018.00095042-8. O executado foi citado em 09/03/2020, com juntada do documento em 13/03/2020 (Id 14961729), para pagar o crédito "no prazo de 05 dias - acrescido dos encargos indicados no título executivo, assim como de honorários advocatícios (LEF 8º)." Em Petição de 04/05/2020 comunicou que efetivou o depósito da quantia atualizada conforme demonstrativo de Id 14961730 e comprovante de pagamento do dia 30/03/2020 (Id 14961731). O juízo de imediato extinguiu a execução, pois entendeu a obrigação restou adimplida na sua integralidade, nos termos do art.924, II do CPC. Irresignado, o Estado do Ceará, sustenta, em síntese, que o valor é insuficiente, pelo que, a obrigação não restou satisfeita, devendo a execução prosseguir. Pois bem! Assiste razão ao recorrente, explico. De início, tem-se que embora o executado tenha efetivado a correção do valor da execução, não o fez da forma correta, pois em primeiro utilizou o período incorreto para atualização - apenas fevereiro e março, assim como, utilizou índices divergentes da CDA, em descompasso ao art.8 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Tal situação passou "despercebida" pelo juízo que ao ter pressa em extinguir a execução, acabou, também, por malferir o princípio da vedação à decisão surpresa, consubstanciado no art.10 do CPC. Anota-se, entretanto, que não se está impondo que o julgador deva consultar as partes antes da prolação de qualquer decisão, mas que apenas haja o efetivo contraditório, o que se tivesse sido observado nesta situação, o presente recurso de apelação não seria necessário. No mesmo sentido, constata-se, ainda, que o valor apresentado pelo Estado do Ceará também não é o correto, na medida que realizou a atualização do crédito integral até 31/07/2020, ou seja, deixou de considerar que este deveria ser apenas sobre a diferença. De mesma sorte, existem outras questões atinente aos marcos e a definição quanto aos consectários de correção e atualização, além, de eventuais honorários à ou não serem fixados. Neste sentido, tem-se por evidente que a obrigação não restou satisfeita na sua integralidade, pelo que, a desconstituição da Sentença é medida que se impõe para que a execução possa prosseguir. Ante todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar a execução prossiga. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196294922

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196294922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196294922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196294922

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196294922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196294922

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA EVELYN PINHEIRO E SILVA em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 175057314

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