Procedimento Comum Cível 3000642-65.2023.8.06.0100 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 28/08/2024

29/10/2024, 16:46

Juntada de Certidão

29/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:54

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 88687410

06/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 88687410

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000642-65.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: IVONETE GONDIM ARAGAO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inscrição Indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais proposta por Ivonete Gondim Aragão em face do Banco do Bradesco S/A. Decisão (e-doc. 12, id. 78704088) em que se determinou emenda à inicial, sob pena de indeferimento da mesma, para que se anexasse aos autos comprovante de residência no nome da parte autora ou declaração do titular acerca da residência da parte requerente. Em caso de titularidade ser de cônjuge, juntar certidão de casamento. Ainda que diante de tal ordem, a parte autora quedou inerte deixando transcorrer o período aprazado in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Defiro a gratuidade judiciária requerida. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta dias. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 e 330, IV, ambos do CPC A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Nesse mesmo sentido, a petição inicial será indeferida quando inepta, nos termos doa art. 330, I e IV do CPC. As aludidas previsões legais objetivam viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 e 330, caput e inciso I, todos do CPC Recorde-se que, instado a emendar a petição inicial, a parte autora quedou-se inerte, autorizando este juízo em indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Isso porque já se oportunizou à parte autora que a emenda fosse realizada, em clara tentativa deste juízo no julgamento em atenção à primazia de julgamento de mérito. Ante o exposto, diante da inércia da parte autora em face à determinação de emenda à inicial, outra saída não resta senão, em atenção ao art. 321, parágrafo único e art. 330, caput e inciso IV, todos do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e III do CPC, determinado o imediato cancelamento da distribuição. Custas processuais pela autora, suspendendo o pagamento destes ônus por 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, da mesma norma. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais diante da ausência de angularização processual, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1980675 ES 2022/0004976-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/02/2022). Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC. Tal como decido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Expediente correlato. Itapajé/CE, 26 de junho de 2024. Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000642-65.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: IVONETE GONDIM ARAGAO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inscrição Indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais proposta por Ivonete Gondim Aragão em face do Banco do Bradesco S/A. Decisão (e-doc. 12, id. 78704088) em que se determinou emenda à inicial, sob pena de indeferimento da mesma, para que se anexasse aos autos comprovante de residência no nome da parte autora ou declaração do titular acerca da residência da parte requerente. Em caso de titularidade ser de cônjuge, juntar certidão de casamento. Ainda que diante de tal ordem, a parte autora quedou inerte deixando transcorrer o período aprazado in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Defiro a gratuidade judiciária requerida. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta dias. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 e 330, IV, ambos do CPC A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Nesse mesmo sentido, a petição inicial será indeferida quando inepta, nos termos doa art. 330, I e IV do CPC. As aludidas previsões legais objetivam viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 e 330, caput e inciso I, todos do CPC Recorde-se que, instado a emendar a petição inicial, a parte autora quedou-se inerte, autorizando este juízo em indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Isso porque já se oportunizou à parte autora que a emenda fosse realizada, em clara tentativa deste juízo no julgamento em atenção à primazia de julgamento de mérito. Ante o exposto, diante da inércia da parte autora em face à determinação de emenda à inicial, outra saída não resta senão, em atenção ao art. 321, parágrafo único e art. 330, caput e inciso IV, todos do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e III do CPC, determinado o imediato cancelamento da distribuição. Custas processuais pela autora, suspendendo o pagamento destes ônus por 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, da mesma norma. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais diante da ausência de angularização processual, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1980675 ES 2022/0004976-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/02/2022). Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC. Tal como decido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Expediente correlato. Itapajé/CE, 26 de junho de 2024. Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88687410

02/08/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88687410

02/08/2024, 12:39

Indeferida a petição inicial

31/07/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de IVONETE GONDIM ARAGAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:09

Publicado Despacho em 03/06/2024. Documento: 78704088

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000642-65.2023.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: IVONETE GONDIM ARAGAO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimen

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 78704088

31/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78704088

30/05/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 11:54

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:05

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 10:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 88687410

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 88687410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 88687410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88687410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88687410

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