Execução de Título Extrajudicial 3000462-73.2024.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000462-73.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000462-73.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DA LAGOA EXECUTADO: ANDREY MAURILIO FRANCA PINTO, LIGIA MARIA DE ARAUJO LIMA PINTO, WR ENGENHARIA LTDA Decisão/Sentença: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Interna. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Anoto, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DA LAGOA (Id. 89376750) em face da decisão de Id. 88482878, proferida em sede de Exceção de Pré-executividade que reconheceu a Ilegitimidade da parte executada WR ENGENHARIA LTDA para figurar no polo passivo deste procedimento executivo. Alega o embargante que a decisão recorrida padece dos vícios de contradição/erro material e omissão. O primeiro, tendo em conta haver sido demonstrado pela parte embargante, quando de sua impugnação à Exceção, que "no dia 17/06/2024 o Nobre Julgador da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos do processo nº 0046720-45.2017.8.06.0112, exarou a r. sentença (id nº 88393648), declarando a rescisão contratual e determinando a reintegração de posse ao Executado WR Engenharia LTDA". Quanto ao segundo fundamento, diz que "por meio de r. decisão judicial, com a concessão da tutela de urgência, a executada WR ENGENHARIA LTDA acabou retomando o bem imóvel pela reintegração na posse deste", de modo que lhe cabe "a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais vencidos, anteriores a sua reintegração na posse". Instada a se manifestar, a parte ré/embargada WR ENGENHARIA LTDA aduziu contrarrazões (Id. 99323477), defendendo, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração. No mérito, em linhas gerais, alegou "não ser parte legítima para responder pela pretensão da parte adversa em relação a taxas condominiais anteriores à sua posse advinda do processo 0046720-45.2017.8.06.0112 mas, na realidade, apenas o Srs. Andrey Maurílio França Pinto e Lígia Maria de Araújo Lima, que é quem exerce a relação de materialidade e o 'animus' proprietário com o imóvel sobre o qual incide a cobrança da taxa condominial". Decido. As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios. De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada. Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise dos argumentos recursais. No tocante à existência dos vícios apontados pela parte embargante, observo que razão lhe assiste. Explico! De proêmio, importante deixar claro que os débitos condominiais possuem natureza propter rem, já que estão vinculados à própria existência do imóvel. Por essa razão, em regra, têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução, tanto o proprietário quanto o possuidor do bem. In casu, do que se extrai dos documentos juntados nos incidentes processuais anteriores, o apartamento que gerou as dívidas é o de matrícula nº 1601, o qual foi objeto de compromisso de compra e venda em 04 de abril de 2009 para Andrey Maurílio França Pinto e Lígia Maria de Araújo Lima (Id. 84122191). Também restou comprovado que os compradores acima referidos foram imitidos na posse em 21/11/2012 (Id. 86072169). De modo que esse marco deverá ser considerado como termo final para responsabilização da proprietária do imóvel, no caso a executada WR ENGENHARIA LTDA. "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." (EREsp 489647/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ressalte-se, por imperiosa relevância, que este foi o fundamento da decisão embargada, proferida em consonância com as teses jurídicas fixadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo no Tema 886, que não cabe maiores digressões neste momento. Ocorre que em data de 17/06/2024, foi proferida sentença nos autos do processo nº 0046720-45.2017.8.06.0112 pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE (Id. 88393648), declarando a rescisão contratual e determinando a reintegração de posse à executada WR Engenharia LTDA. O referido 'decisum' transitou em julgado em data de 11/07/2024, conforme certidão expedida em 12/07/2024 (Id. 89376752 - pág. 2). A partir disso, compreende-se que todas as dívidas perante o condomínio são devidas por aquele que assume a titularidade do bem, de modo que a executada WR Engenharia LTDA adquiriu, de modo superveniente, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido, aplica-se o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos casos em que o promitente vendedor retoma o bem anteriormente alienado, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. VENDEDORA. RETOMADA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARRAZOADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.4. A retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o promissário comprador. Precedentes.5. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.973.355/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. incidência da Súmula 83 do STJ.3. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e prescrição da pretensão de cobrança exigiria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). No mesmo sentido, a orientação dos Tribunais pátrios. A título ilustrativo: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. compromisso de promessa de compra. ciência pelo condomínio sobre a transação. possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança apenas em face dos promitentes compradores. retomada do imóvel pela cohab-CT. despesas condominiais que por se tratarem de obrigação propter rem, são de responsabilidade de quem detém a qualidade de proprietário. entendimento firmado pelo e. superior tribunal de justiça no resp 1.345.331/rs. penhora válida. sentença mantida. recurso parcialmente conhecido e desprovido. "1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes." (4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1293855/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)(TJPR - 10ª C.Cível - 0052909-44.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022). Em suma, o promitente vendedor, em regra, não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação/imissão, contemporâneos à posse do promissário comprador pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à reaquisição do bem e posteriores à imissão na posse dos promissários compradores. Assim, resta configurada a aquisição superveniente de legitimidade passiva da Embargada WR Engenharia LTDA para responder pelos débitos condominiais executados, ressalvado eventual direito de regresso em face dos antigos promitentes compradores. Diante do exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Recebo os presentes Embargos de Declaração e os Provejo, a fim de Declarar a Empresa WR ENGENHARIA LTDA parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito executivo, tornando insubsistente o decisum ora embargado. Isento de custas e honorários, por não serem devidos nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito - ATENTANDO-SE PARA O PRAZO RECURSAL - 10 DIAS. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

10/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167041063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167041063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167041063

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 30/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163994657

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163994657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163994657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163994657

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