Execução Fiscal 0001684-18.2000.8.06.0098 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 19/12/2024

30/01/2025, 10:00

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIMAS ARAUJO CRUZ em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:29

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:30

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 105263391

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 105263391

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001684-18.2000.8.06.0098. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: Raimundo Almeida Braga SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de RAIMUNDO ALMEIDA BRAGA-ME Como as dívidas em questão venceram entre 26/02/1993 e 31/07/1996 (ids. 49024691/49024701, com inscrições na dívida ativa em 14/11/2001, estas já estavam prescritas anteriormente ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 08/04/2003 em virtude da prescrição quinquenal, o que pode ser declarada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 409, do STJ: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Vejamos alguns julgados sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ICMS - TERMO INICIAL - TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, inicia-se da data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que acontecer por último. (TJ-MT - AC: 00020568520128110007 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUANDO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso em espécie trata-se de execução fiscal em que se pretende cobrar créditos relativos a IPTU referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 416,07 (quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos). Tal execução foi proposta na data de 30 de abril 2013. 2. Não há, no caderno processual, documento que comprove a efetiva notificação do contribuinte, de sorte que se presume a constituição definitiva do crédito tributário e, em consequência, o início do prazo prescricional para a cobrança da dívida em 1º de janeiro de 2008, uma vez que se pretende cobrar valores de IPTU referentes a esse ano. 3. Assim, na data de propositura da execução fiscal, a saber, 30 de abril de 2013, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN já havia sido superado, motivo pelo qual se afigura acertada a decisão de piso, que reconheceu a prescrição de ofício, nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC de 1973 e em conformidade, ainda, com a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça ("Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício"). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, porém, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2017. (TJ-CE - APL: 00401982620138060117 CE 0040198-26.2013.8.06.0117, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público,Data de Publicação: 15/02/2017). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 409 DO STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo este ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante artigo 174, do CTN. 2. Com base na Súmula 409 do STJ e no art. 219, parágrafo 5º do CPC/75 (correspondente ao art. 332, parágrafo 1º do CPC/2015), pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal, extinguindo o processo executivo. 3. Em que pese não haja informação acerca da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, demonstra os autos, que no momento da propositura da ação, o crédito tributário já estava prescrito, uma vez que fora atualizado em 22/09/1998 e a ação executiva ajuizada somente em 17/02/2004, ou seja, a cobrança judicial ocorreu após o término do quinquênio prescricional. 4. Configurada a prescrição originária da pretensão executória da Fazenda Pública. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Por unanimidade.(TJ-PA - AC: 00025735920048140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 13/03/2018) No caso em apreço, as Certidões de Dívida Ativa informam a data do lançamento em 14/11/2001 e as datas de vencimentos dos débitos entre 26/02/1993 e 31/07/1996. Desse modo, em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, declaro prescrita a cobrança da CDA nº 30 6 01 003749-56, ora executadas, vez que prescreveram o direito de cobrá-las em entre 26/06/1998 a 31/07/2001. Proposta a ação em 08/04/2003, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos de 26/02/1993 e 31/07/1996, visto que prescritos anteriormente ao ajuizamento da ação. Assim, reconheço a prescrição material dos débitos de 26/02/1993 e 31/07/1996, visto que prescritos anteriormente ao ajuizamento da ação Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, declarando a ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos arts. 487, II e 924, inciso V e 925, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Itapajé/CE, 19 de setembro de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105263391

25/11/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 105263391

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001684-18.2000.8.06.0098. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: Raimundo Almeida Braga SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de RAIMUNDO ALMEIDA BRAGA-ME Como as dívidas em questão venceram entre 26/02/1993 e 31/07/1996 (ids. 49024691/49024701, com inscrições na dívida ativa em 14/11/2001, estas já estavam prescritas anteriormente ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 08/04/2003 em virtude da prescrição quinquenal, o que pode ser declarada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 409, do STJ: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Vejamos alguns julgados sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ICMS - TERMO INICIAL - TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, inicia-se da data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que acontecer por último. (TJ-MT - AC: 00020568520128110007 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUANDO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso em espécie trata-se de execução fiscal em que se pretende cobrar créditos relativos a IPTU referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 416,07 (quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos). Tal execução foi proposta na data de 30 de abril 2013. 2. Não há, no caderno processual, documento que comprove a efetiva notificação do contribuinte, de sorte que se presume a constituição definitiva do crédito tributário e, em consequência, o início do prazo prescricional para a cobrança da dívida em 1º de janeiro de 2008, uma vez que se pretende cobrar valores de IPTU referentes a esse ano. 3. Assim, na data de propositura da execução fiscal, a saber, 30 de abril de 2013, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN já havia sido superado, motivo pelo qual se afigura acertada a decisão de piso, que reconheceu a prescrição de ofício, nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC de 1973 e em conformidade, ainda, com a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça ("Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício"). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, porém, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2017. (TJ-CE - APL: 00401982620138060117 CE 0040198-26.2013.8.06.0117, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público,Data de Publicação: 15/02/2017). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 409 DO STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo este ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante artigo 174, do CTN. 2. Com base na Súmula 409 do STJ e no art. 219, parágrafo 5º do CPC/75 (correspondente ao art. 332, parágrafo 1º do CPC/2015), pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal, extinguindo o processo executivo. 3. Em que pese não haja informação acerca da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, demonstra os autos, que no momento da propositura da ação, o crédito tributário já estava prescrito, uma vez que fora atualizado em 22/09/1998 e a ação executiva ajuizada somente em 17/02/2004, ou seja, a cobrança judicial ocorreu após o término do quinquênio prescricional. 4. Configurada a prescrição originária da pretensão executória da Fazenda Pública. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Por unanimidade.(TJ-PA - AC: 00025735920048140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 13/03/2018) No caso em apreço, as Certidões de Dívida Ativa informam a data do lançamento em 14/11/2001 e as datas de vencimentos dos débitos entre 26/02/1993 e 31/07/1996. Desse modo, em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, declaro prescrita a cobrança da CDA nº 30 6 01 003749-56, ora executadas, vez que prescreveram o direito de cobrá-las em entre 26/06/1998 a 31/07/2001. Proposta a ação em 08/04/2003, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos de 26/02/1993 e 31/07/1996, visto que prescritos anteriormente ao ajuizamento da ação. Assim, reconheço a prescrição material dos débitos de 26/02/1993 e 31/07/1996, visto que prescritos anteriormente ao ajuizamento da ação Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, declarando a ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos arts. 487, II e 924, inciso V e 925, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Itapajé/CE, 19 de setembro de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105263391

24/11/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2024, 11:29

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

05/09/2024, 14:24

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2024, 09:52

Juntada de Certidão

05/06/2024, 09:44

Publicado Despacho em 04/06/2024. Documento: 83974515

04/06/2024, 00:00

Declarada incompetência

03/06/2024, 11:44

Conclusos para decisão

03/06/2024, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0001684-18.2000.8.06.0098 Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça Tema 1184 da repercussão geral pelo STF Valor inicial do crédito R$ 2.731,85 (id. 49024689) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 2.731,85 conforme petição inicial de id. 49024689 e CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diutu

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 83974515

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83974515

31/05/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2024, 08:13

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2023, 11:11

Conclusos para decisão

24/03/2023, 10:45

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 18:27

Mov. [118] - Correção de classe: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Execução para Execução Fiscal.

01/12/2022, 19:07

Mov. [117] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 13:48

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.22.01801906-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 25/11/2022 11:16

25/11/2022, 13:22

Mov. [115] - Certidão emitida

22/11/2022, 09:14

Mov. [114] - Certidão emitida

22/11/2022, 09:13

Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 18:17

Mov. [112] - Concluso para Despacho

14/11/2022, 12:12

Mov. [111] - Conclusão

25/06/2021, 16:17

Mov. [110] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [109] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [107] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [108] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [105] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [106] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [103] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [104] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [101] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [102] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [100] - Petição

25/06/2021, 16:17

Mov. [99] - Petição

25/06/2021, 16:17

Mov. [98] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [96] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [97] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [95] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [94] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [92] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [93] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [90] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [91] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [88] - Petição

25/06/2021, 16:17

Mov. [89] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [87] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [86] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [84] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [85] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [81] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [82] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [83] - Petição

25/06/2021, 16:17

Mov. [80] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)

25/06/2021, 16:17

Mov. [78] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [79] - Aviso de Recebimento (AR)

25/06/2021, 16:17

Mov. [75] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [76] - Documento

25/06/2021, 16:17

Mov. [73] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [74] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [71] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [72] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [68] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [69] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [70] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [66] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [67] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [63] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [64] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [65] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [62] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [59] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [60] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [61] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [57] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [58] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)

25/06/2021, 16:16

Mov. [56] - Ofício

25/06/2021, 16:16

Mov. [53] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [54] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [50] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [51] - Mandado

25/06/2021, 16:16

Mov. [52] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [48] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [49] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [46] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [47] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [44] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [45] - Petição

25/06/2021, 16:16

Mov. [42] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [43] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [41] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [40] - Documento

25/06/2021, 16:16

Mov. [39] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

22/06/2017, 17:31

Mov. [38] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

22/06/2017, 17:17

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CONSIDERANDO O PEDIDO DE FLS. 57/58, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O DIA 31/12/2017. INT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

31/05/2017, 13:31

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CONSIDERANDO O PEDIDO DE FLS. 57/58, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O DIA 31/12/2017. INT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

31/05/2017, 13:31

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CONSIDERANDO O PEDIDO DE FLS. 57/58, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O DIA 31/12/2017. INT. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

31/05/2017, 13:31

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

26/05/2017, 14:14

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PFN PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

26/05/2017, 14:12

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

17/04/2017, 12:56

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 206/2017 - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

17/04/2017, 12:55

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO [...] ASSIM SENDO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS [22/03/2017] - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

23/03/2017, 11:35

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

17/03/2017, 16:59

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS EM: 08/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

17/03/2017, 16:58

Mov. [27] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/10/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 08/11/2016 PUBLICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 21/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

10/11/2016, 16:44

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ... INTIME-SE O EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 47. APÓS, CONCLUSOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

06/10/2016, 15:02

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

05/09/2016, 09:46

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMESSA Á PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

04/08/2016, 08:31

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

23/07/2016, 10:49

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

06/07/2016, 13:24

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO. À CONCLUSÃO, PARA DELIBERAÇÃO PERTINENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

06/07/2016, 13:12

Mov. [20] - Conversao em diligência - maioria: CONVERSAO EM DILIGÊNCIA - MAIORIA CONVERSAO EM DILIGÊNCIA - MAIORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

29/01/2015, 11:34

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

31/03/2009, 11:30

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: fazenda PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

31/03/2009, 10:42

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

05/02/2009, 14:46

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

07/06/2007, 11:19

Mov. [15] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO 120 DIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

22/03/2006, 09:53

Mov. [13] - Juntada: JUNTADA DO OFÍCIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA JUIZ: CARLOS ROGÉRIO FACUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

06/01/2004, 13:19

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO JUIZ: CARLOS ROGÉRIO FACUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

06/01/2004, 13:19

Mov. [12] - Juntada: JUNTADA DO AR JUIZ: CARLOS ROGÉRIO FACUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

05/12/2003, 13:19

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA DA CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

24/11/2003, 13:18

Mov. [10] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ JUIZ: CARLOS ROGÉRIO FACUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

24/11/2003, 13:17

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

10/11/2003, 13:15

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

10/11/2003, 13:14

Mov. [7] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

10/11/2003, 13:07

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO JUIZ: GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

22/10/2003, 13:14

Mov. [5] - Juntada: JUNTADA DA PETIÇÃO JUIZ: GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

22/10/2003, 13:13

Mov. [4] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO AVALIAÇÃO E PENHORA AO EXECUTADO JUIZ: GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

23/04/2003, 16:49

Mov. [3] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO JUIZ: GIACUMUZACCARA L. CAMPOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

08/04/2003, 15:23

Mov. [2] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL DISTRIBUIÇÃO MANUAL, CRITÉRIO: DATA RETROATIVA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO NÃO PODE SER MAIOR QUE A DATA DO RECEBIMENTO PELA DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

08/04/2003, 15:22

Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

28/08/2002, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIMAS ARAUJO CRUZ em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 105263391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 105263391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105263391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 105263391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105263391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de certidão

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